Segundo o MPOG, o pregão eletrônico gera economia de R$ 2,5 bi em compras públicas

De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, “a utilização do pregão eletrônico nas aquisições públicas, entre janeiro e junho de 2012, gerou uma economia de 23% para o governo federal.”

Em sua opinião, o pregão eletrônico propicia a economia geralmente divulgada pelos órgãos governamentais ou esses números refletem, ao menos em parte, a incapacidade de a Administração Pública orçar adequadamente suas contratações?

Lei nº 12.690/2012. Cooperativa de Trabalho

Cooperativa de Trabalho não pode ser impedida de participar de licitações que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social, conforme estabelece o § 2º do art. 10 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

O diploma legal em questão, publicado no DOU de 20.7.2012, dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.