segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Termo de Referência mal feito: como identificar exigências confusas, abusivas ou perigosas antes de apresentar a proposta

 


Antes de disputar preço, descubra exatamente o que sua empresa estará assumindo

Sua empresa encontra uma licitação interessante. O valor estimado parece razoável, o objeto faz parte daquilo que ela já fornece e a equipe comercial entende que vale a pena participar. Até aí, tudo parece simples.

O problema costuma aparecer quando alguém lê o Termo de Referência com atenção. Em uma página, o prazo de entrega é de 10 dias; em outra, a redação sugere 5. O objeto é descrito de uma forma, mas uma especificação técnica exige característica encontrada em poucos produtos. O edital menciona determinada marca “como referência”, embora o conjunto de requisitos pareça apontar para um único modelo. Há prova de conceito, porém não fica claro o que será testado. Existe carta do fabricante, mas ninguém explica por que ela seria necessária naquele caso.

É nesse momento que a empresa precisa decidir, com calma, qual caminho seguir: participar, pedir esclarecimento, impugnar o edital ou simplesmente concluir que não vale a pena assumir aquele risco.

Essa decisão deve ser tomada antes do envio da proposta e, principalmente, antes dos lances.

Um Termo de Referência mal elaborado pode afetar a formação do preço, levar à escolha de produto inadequado, provocar reprovação de amostra, desclassificação da proposta, problemas no recebimento, atraso no pagamento, aplicação de multas e, em casos mais graves, transformar uma licitação aparentemente interessante em um contrato economicamente ruim.

Por isso, a leitura do Termo de Referência não é mera conferência documental. Ela faz parte da própria decisão comercial de participar.

A Lei nº 14.133/2021 oferece critérios úteis para essa análise. O ponto central, porém, não é decorar dispositivos. É saber traduzir o que a Lei exige em perguntas concretas sobre o negócio que sua empresa está prestes a assumir.

Confusa, abusiva ou perigosa: três situações diferentes

Para facilitar a análise, vale separar três problemas que muitas vezes aparecem misturados.

Uma exigência é confusa quando admite duas ou mais interpretações razoáveis, contradiz outro documento da licitação ou não deixa claro o que deverá ser fornecido, comprovado ou executado. Nesse caso, o risco está na dúvida.

Uma exigência pode ser abusiva mesmo estando perfeitamente clara. O problema, aqui, não é a redação. É o conteúdo: a condição parece desnecessária, excessiva, irrelevante para o objeto, incompatível com aquilo que se pretende contratar ou capaz de restringir a competição sem justificativa suficiente.

Há, ainda, exigências que são perigosas para a empresa sem serem ilegais. Uma obrigação pode ser válida e, mesmo assim, trazer custo elevado, dificuldade operacional, necessidade de estrutura adicional ou risco contratual que não foi considerado na formação do preço.

Essa distinção evita um erro frequente: tratar qualquer cláusula inconveniente como ilegal.

Nem toda cláusula ruim deve ser impugnada. E nem toda cláusula juridicamente válida representa um bom negócio.

Em alguns casos, basta pedir esclarecimento. Em outros, existe fundamento para impugnação. Há também situações em que o edital está claro, a exigência é válida e a conclusão empresarial mais prudente é não participar.

O art. 6º, XXIII: o que a empresa precisa conseguir descobrir no Termo de Referência

O art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021 define o Termo de Referência como o documento necessário à contratação de bens e serviços e enumera os elementos que ele deve conter.

Para quem está do lado da empresa, a utilidade dessa lista está em outra pergunta: cada um desses elementos permite entender exatamente o que será contratado e em quais condições?

1. Definição do objeto: o que, afinal, deverá ser entregue?

O Termo de Referência deve definir o objeto, sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, quando for o caso, a possibilidade de prorrogação.

A empresa precisa conseguir responder, sem preencher lacunas por conta própria: o que será entregue, em qual quantidade, em quais condições e durante quanto tempo?

Um título genérico como “aquisição de equipamentos”, “manutenção”, “licenciamento de software” ou “rastreamento veicular” diz muito pouco. O que importa é identificar tudo aquilo que efetivamente integra a obrigação.

No caso de um equipamento, por exemplo, o preço inclui instalação? Configuração? Cabos? Transporte? Treinamento? Testes? Software? Atualizações? Suporte?

Cada resposta altera o custo.

Se duas empresas interpretam de modo diferente o conteúdo da obrigação, podem apresentar preços para objetos que, na prática, não são os mesmos.

No Acórdão 884/2026-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira, o TCU examinou especificação de Termo de Referência cuja redação admitia mais de uma interpretação tecnicamente possível e apontou falha de clareza e precisão relacionada, entre outros dispositivos, ao art. 6º, XXIII, “a”, da Lei nº 14.133/2021.

A consequência prática é direta. Se profissionais tecnicamente capacitados conseguem ler a mesma cláusula e chegar a conclusões materiais diferentes, a empresa não deve formar o preço escolhendo silenciosamente a interpretação que lhe parece mais conveniente. O melhor caminho é pedir esclarecimento antes da disputa.

2. Fundamentação: por que a Administração precisa exatamente disso?

O Termo de Referência também deve apresentar a fundamentação da contratação, com referência aos Estudos Técnicos Preliminares correspondentes.

Esse ponto é particularmente útil quando aparece uma exigência incomum, muito específica ou de alto custo. Nessa situação, a empresa deve procurar entender qual necessidade administrativa justifica aquela condição.

O Estudo Técnico Preliminar - ETP - integra a fase preparatória e deve demonstrar o problema a ser resolvido e a solução considerada adequada.

No Acórdão 1532/2026-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, o TCU destacou que alterações ocorridas durante o amadurecimento da solução precisam repercutir de maneira coerente nos demais documentos do planejamento.

Por isso, quando uma exigência do Termo de Referência parecer excessiva, não examine apenas a frase que chamou sua atenção. Procure no ETP a justificativa que deveria sustentá-la.

Se a necessidade não aparece, surge apenas de forma genérica ou não guarda relação clara com a exigência final, pode haver motivo para esclarecimento ou questionamento.

3. Solução como um todo: o custo não está apenas no objeto principal

A Lei exige que o Termo de Referência descreva a solução como um todo, considerando o ciclo de vida do objeto.

Para a empresa, isso significa olhar além do produto ou serviço principal.

Um equipamento pode envolver instalação, calibração, manutenção, atualização, reposição ou retirada. Um software pode exigir implantação, migração de dados, treinamento, licenciamento, hospedagem, suporte e integração.

Muitas vezes, o objeto resumido parece simples, mas as obrigações complementares estão espalhadas pelo Termo de Referência, pela minuta contratual e pelos anexos.

Esse tipo de fragmentação merece atenção porque é fácil formar o preço olhando apenas para a descrição principal e esquecer tarefas que aparecerão durante a execução.

A pergunta útil é: quanto custa cumprir a solução inteira exatamente da forma exigida?

4. Requisitos da contratação: exigência técnica precisa ter relação com a necessidade real

O Termo de Referência deve apresentar os requisitos da contratação. É nessa parte que aparecem especificações técnicas, certificações, padrões de desempenho, características do produto e outras condições.

A Administração pode estabelecer requisitos de qualidade, desempenho, segurança, compatibilidade e durabilidade. Isso faz parte do planejamento.

A dificuldade surge quando aparece uma exigência cuja relação com a necessidade pública não está bem demonstrada.

No Acórdão 2666/2025-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, o TCU assentou que os requisitos do Termo de Referência devem guardar fidelidade com as características reais do objeto, evitando exigências incompatíveis com aquilo que efetivamente se pretende contratar.

No Acórdão 1712/2025-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira, o Tribunal considerou irregular a exigência de normas técnicas, declarações de qualidade, certificações, laudos ou certificados de conformidade sem demonstração de sua essencialidade para assegurar qualidade e desempenho, diante do potencial de restrição excessiva à competição.

Ao encontrar uma certificação incomum, dimensão extremamente específica, processo produtivo determinado ou característica técnica muito particular, a equipe não deveria perguntar apenas se consegue atender.

Também deve perguntar por que aquilo é indispensável para a Administração.

5. Modelo de execução: transforme cada obrigação em atividade e custo

O Termo de Referência deve indicar como o objeto será executado. É aí que costumam aparecer prazo de implantação, locais de entrega, horários, níveis de serviço, logística, substituições e responsabilidades.

Uma exigência aparentemente pequena pode gerar custo relevante quando traduzida para a operação.

Atendimento em quatro horas não equivale a atendimento no dia útil seguinte. Entrega em um almoxarifado é muito diferente de entrega em cinquenta endereços. Manutenção remota não tem o mesmo custo de atendimento presencial.

Antes de definir o preço, a empresa precisa converter cada obrigação em atividade concreta.

Se o documento não permite compreender como a execução acontecerá, faltam elementos para calcular o custo com segurança.

6. Gestão do contrato: como será decidido se a obrigação foi cumprida?

O Termo de Referência deve explicar como a execução será acompanhada e fiscalizada.

A empresa precisa saber quais evidências serão exigidas, quais documentos comprovarão a execução e quais critérios serão usados para reconhecer que a obrigação foi cumprida.

Expressões como “qualidade satisfatória”, “desempenho adequado” ou “serviço a contento”, quando aparecem sem parâmetros objetivos, merecem cuidado.

O fornecedor deve conseguir saber, antes de contratar, o que precisará demonstrar para obter o aceite.

Quanto mais subjetivo for o critério, maior a possibilidade de discussão durante a execução.

7. Medição e pagamento: emitir nota fiscal não significa receber logo em seguida

O Termo de Referência também deve definir critérios de medição e pagamento.

A equipe precisa descobrir qual evento gera o direito ao faturamento. É a entrega? A instalação? O aceite definitivo? A medição mensal? A conclusão de cada ordem de serviço?

Também deve verificar se há glosas, indicadores de desempenho, documentos obrigatórios ou pagamentos proporcionais.

Uma proposta pode apresentar margem aparentemente boa e, ainda assim, exigir capital de giro muito maior do que o previsto.

Por isso, expressões como “pagamento em 30 dias” ou “pagamento mensal” não devem ser lidas isoladamente. É necessário descobrir quando o procedimento de pagamento efetivamente começa.

8. Seleção do fornecedor: a exigência está sendo cobrada no momento correto?

Outro conteúdo previsto pelo art. 6º, XXIII, é a forma e os critérios de seleção do fornecedor.

Aqui vale uma checagem simples: a exigência está sendo cobrada da pessoa certa e na etapa adequada?

Existe diferença entre requisito da proposta, documento de habilitação e obrigação do futuro contratado.

Também não é a mesma coisa exigir determinado teste de todos os participantes ou realizá-lo apenas sobre a proposta provisoriamente vencedora.

Antecipar uma obrigação sem necessidade pode aumentar o custo de participação e reduzir a competição.

Esse cuidado é especialmente importante em amostras e provas de conceito.

9. Valor estimado: o orçamento considerou tudo o que o edital exige?

O Termo de Referência deve conter a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços referenciais, memórias de cálculo e documentação de suporte, observadas as regras legais aplicáveis.

Para quem pretende participar, a pergunta é prática: o preço estimado considerou todas as obrigações descritas no Termo de Referência?

Imagine uma pesquisa feita com base apenas no preço do equipamento, enquanto o documento exige instalação, treinamento, suporte presencial, garantia estendida e substituição rápida.

Se escopo e orçamento parecem não conversar entre si, o assunto merece investigação antes da disputa de preços.

O art. 40, § 1º: três pontos capazes de alterar a proposta

Nas compras, o art. 40, § 1º, acrescenta três conjuntos de informações especialmente relevantes ao Termo de Referência: especificação do produto; locais e regras de entrega e recebimento; garantia, manutenção e assistência técnica.

São temas diretamente ligados a preço, logística, risco e fluxo de caixa.

Especificação do produto: exigir qualidade não é o mesmo que restringir indevidamente

A Lei determina que a especificação considere qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança e prevê, preferencialmente, a utilização do catálogo eletrônico de padronização.

A Administração não é obrigada a comprar qualquer produto apenas porque ele cumpre, de forma genérica, determinada função. Pode exigir desempenho compatível com sua necessidade.

A análise se torna mais sensível à medida que as características ficam mais específicas. Nesse ponto, passa a ser importante compreender a razão de cada requisito.

Uma dimensão de 101 centímetros em vez de 100 pode ser indispensável em determinado contexto. Em outro, pode não produzir qualquer diferença útil.

Uma certificação pode ser necessária por razões de segurança. Em outra compra, pode apenas reduzir o número de fornecedores sem entregar benefício proporcional.

Portanto, a análise não deve parar na constatação de que “a especificação é muito detalhada”. O que importa é saber se existe razão técnica para aquele nível de detalhamento.

Padronização: compatibilidade técnica não se confunde com preferência de marca

A Lei nº 14.133/2021 adota a padronização no planejamento das compras, especialmente quanto à compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

Isso pode ser perfeitamente legítimo.

Equipamentos podem precisar funcionar com infraestrutura já instalada. Peças podem exigir intercambialidade. Sistemas podem depender de integração.

Ainda assim, a justificativa precisa existir.

O art. 43 estabelece requisitos próprios para o processo de padronização, incluindo parecer técnico e decisão motivada da autoridade competente.

Se o órgão afirma que determinada marca ou modelo é necessário “por padronização”, procure os elementos que sustentam essa conclusão.

A simples frase “já usamos essa marca” não demonstra, por si só, necessidade técnica e econômica de continuar usando-a.

A Súmula TCU 270, aprovada no Acórdão 849/2012-Plenário, relator Ministro José Mucio Monteiro, já admitia a indicação de marca quando estritamente necessária à padronização e previamente justificada.

Marca ou modelo de referência: a equivalência precisa existir de verdade

O art. 41, I, da Lei nº 14.133/2021 permite, excepcionalmente e mediante justificativa formal, a indicação de marca ou modelo em situações relacionadas à padronização, compatibilidade, necessidade específica ou utilização como mera referência para compreensão do objeto.

Há diferença evidente entre exigir determinada marca e utilizá-la apenas como referência do padrão pretendido.

Quando a marca é referência, deve existir espaço real para produtos equivalentes.

No Acórdão 808/2019-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, o TCU reconheceu a possibilidade de utilização de marca de referência como parâmetro de qualidade, desde que acompanhada da admissão de produtos equivalentes, similares ou superiores.

O cuidado maior aparece quando o edital chama a marca de “referência”, mas descreve tantas características específicas que somente um modelo consegue atendê-las.

Nesse caso, a palavra escolhida pelo edital diz menos do que o efeito concreto das especificações.

Uma verificação útil é retirar mentalmente o nome da marca e procurar produtos capazes de cumprir, ao mesmo tempo, todos os requisitos. Se o mercado praticamente desaparece, existe um ponto que merece análise mais aprofundada.

A Administração pode exigir marca específica nas hipóteses legais e com a devida justificativa. Portanto, a pergunta não deve ser “a Administração nunca pode indicar marca?”, mas sim qual hipótese legal sustenta aquela indicação e onde está sua demonstração técnica.

Um questionamento formulado desse modo tende a ser muito mais consistente do que a acusação genérica de “direcionamento”.

Vedação a determinada marca ou produto: a exclusão também precisa ser explicada

O art. 41, III, permite vedar determinada marca ou produto quando processo administrativo comprovar que produtos anteriormente adquiridos e utilizados não atenderam a requisitos indispensáveis ao cumprimento da obrigação.

Não basta preferência pessoal ou comentário informal de que “essa marca deu problema”.

A empresa atingida pela restrição deve procurar saber qual produto apresentou falha, qual modelo estava envolvido, em qual contratação ocorreu o problema, qual requisito deixou de ser atendido e se existe relatório técnico que documente o fato.

Também é preciso verificar a extensão da conclusão. A falha de um modelo ou de um lote não autoriza automaticamente afirmar que todos os produtos da mesma marca apresentam a mesma deficiência.

Prova de Conceito: testar pode ser legítimo; testar sem regra clara cria outro problema

A Prova de Conceito - POC - é admitida pela Lei nº 14.133/2021.

O art. 41, II, permite exigir amostra ou prova de conceito em licitações de bens, nos momentos previstos em lei, desde que a exigência esteja prevista no edital e seja justificada. Na fase de julgamento, deve recair sobre o licitante provisoriamente vencedor.

O art. 17, § 3º, também admite análise de amostras, exame de conformidade e prova de conceito para verificar a aderência às especificações.

Em muitos objetos, testar é plenamente justificável. O problema aparece quando o licitante não consegue saber, antes da sessão, o que será testado, como o teste será realizado e qual resultado será considerado suficiente para aprovação.

Uma POC bem estruturada deve permitir que a empresa conheça previamente as funcionalidades avaliadas, as condições do teste, os critérios de aprovação e reprovação e as informações necessárias à preparação.

No Acórdão 5800/2025-Segunda Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, o TCU ressaltou, em contratação submetida ao regime do Sistema S, a importância da transparência na realização da prova de conceito.

No Acórdão 884/2026-Plenário, o Tribunal também considerou irregular desclassificação decorrente de defeitos sanáveis em amostra sem realização de diligência adequada.

Isso não significa que toda falha deva ser corrigida.

Existe diferença entre produto que não atende a requisito essencial e desconformidade que pode ser esclarecida ou saneada sem alteração substancial da proposta.

Quando houver reprovação, vale reconstruir o caminho da decisão: o requisito estava claro? O método de teste havia sido previamente definido? A falha era material ou sanável? A decisão explica tecnicamente por que houve reprovação?

Carta de solidariedade: a Lei nº 14.133/2021 mudou o ponto de partida da análise

Durante muitos anos, o TCU examinou com cautela exigências de carta do fabricante, credenciamento, declaração de parceria e documentos semelhantes, sobretudo quando eram utilizados como condição de habilitação sem justificativa.

A Lei nº 14.133/2021 passou a tratar expressamente do assunto.

O art. 41, IV, permite que a Administração solicite, de forma motivada, carta de solidariedade emitida pelo fabricante que assegure a execução do contrato quando o licitante for revendedor ou distribuidor.

Daí decorrem duas conclusões.

A primeira é que não se pode afirmar, de forma genérica, que toda carta do fabricante é ilegal.

A segunda é que a existência do art. 41, IV, não autoriza exigir esse documento de maneira automática em qualquer compra. A própria Lei exige motivação.

Também não convém confundir carta de solidariedade com exigência de “revendedor autorizado”, “parceiro oficial” ou “distribuidor exclusivo”. São situações diferentes.

Quando o acesso à licitação depende de documento emitido pelo fabricante, esse fabricante passa a influenciar, na prática, quais revendedores conseguem cumprir a condição. Isso não torna a exigência ilegal por si só, mas torna a justificativa ainda mais importante.

No Acórdão 339/2026-Plenário, o TCU examinou exigência de carta de solidariedade e reconheceu suporte no art. 41, IV, diante das justificativas técnicas apresentadas no planejamento e das circunstâncias do caso.

O Acórdão 3468/2025-Primeira Câmara também analisou situação em que a exigência estava motivada no Estudo Técnico Preliminar.

No sentido oposto, o Acórdão 2420/2023-Plenário registrou ausência de elementos justificadores de determinada carta de solidariedade, posteriormente retirada pela própria Administração.

Assim, o ponto de partida não deve ser “há carta de solidariedade, então o edital é ilegal”. A pergunta mais útil é outra: o que, naquele objeto, torna necessária a responsabilidade adicional do fabricante pela execução?

Se o Termo de Referência e o ETP não oferecem resposta adequada, existe matéria relevante para questionamento.

Local de entrega: uma informação simples pode alterar toda a logística

O art. 40, § 1º, II, exige a indicação dos locais de entrega e das regras de recebimento provisório e definitivo.

Não é detalhe.

“Entrega no Município” pode significar um único almoxarifado ou dezenas de pontos espalhados entre zonas urbana e rural.

A diferença afeta transporte, tempo, equipe, seguro, necessidade de descarga, roteirização e prazo.

Por isso, a empresa precisa conhecer, na medida necessária à formação do preço, os destinos, a frequência das entregas, a possibilidade de parcelamento e as demais condições logísticas relevantes.

Quando esses elementos não podem ser identificados, talvez não exista base segura para calcular o custo.

Esse é um bom exemplo de situação em que um pedido de esclarecimento pode ser necessário mesmo sem haver, necessariamente, uma ilegalidade.

Recebimento: entregar fisicamente o objeto pode ser apenas uma etapa

O mesmo dispositivo exige regras para recebimento provisório e definitivo.

Entre a entrega física e a aceitação final podem existir testes, conferências quantitativas e qualitativas, exigência de documentos ou pedidos de substituição.

A empresa deve saber quais critérios serão usados para aceitar ou rejeitar o objeto.

Quando os critérios são vagos, aumenta a possibilidade de divergência na execução.

Garantia e assistência técnica: confira antes de calcular a margem

O art. 40, § 1º, III, exige especificação da garantia e das condições de manutenção e assistência técnica, quando cabíveis.

Esse conjunto de obrigações pode consumir parcela importante da margem.

A empresa precisa conhecer período de garantia, prazo de atendimento, prazo de solução, eventual obrigação de visita presencial, custos de deslocamento, fornecimento de equipamento substituto e peças incluídas.

O § 4º do art. 40 determina, ainda, que eventual exigência de atendimento de manutenção ou assistência técnica em determinada localização ou distância seja fundamentada no Estudo Técnico Preliminar.

Se o edital exige, por exemplo, estrutura técnica instalada dentro de determinado raio geográfico, a análise não deve se limitar a saber se a empresa consegue cumprir. Também é necessário verificar qual necessidade concreta justifica aquela distância.

O risco pode aparecer no conjunto das exigências

Nem sempre uma especificação parece exagerada quando examinada isoladamente.

O problema pode surgir da soma.

Um produto precisa ter determinada dimensão, capacidade, tecnologia, certificação, interface e configuração física. Cada requisito, separado, parece defensável. Quando todos são reunidos, resta apenas um produto possível no mercado.

Por isso, o Termo de Referência não deve ser analisado apenas item por item. É preciso observar o efeito cumulativo das especificações sobre a competição.

O art. 9º da Lei nº 14.133/2021 veda circunstâncias que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo, bem como exigências impertinentes ou irrelevantes para o objeto.

Nessa análise, pesquisa de mercado ajuda muito.

Em vez de afirmar apenas que o edital “restringe a competição”, é mais útil demonstrar quais produtos existem, quais características eles atendem, em qual requisito são excluídos e por que a característica excludente aparentemente não é indispensável.

Quanto mais concreta for essa demonstração, menor será o espaço para uma resposta genérica baseada apenas na discricionariedade administrativa.

Pedido de esclarecimento ou impugnação?

Quando a exigência é ambígua, contraditória ou incompleta, a dúvida costuma ser factual: o que o edital realmente quer?

O pedido de esclarecimento é o instrumento adequado para resolver esse tipo de incerteza.

Quando a exigência está clara, mas a empresa identifica possível ilegalidade, ausência de justificativa, restrição indevida ou desproporção, a questão muda. Passa-se a perguntar se a Administração pode exigir aquilo daquela forma.

Nesse cenário, pode haver fundamento para impugnação.

Na prática, as duas situações às vezes se aproximam. Uma resposta ao pedido de esclarecimento pode confirmar uma interpretação restritiva e tornar mais evidente a necessidade de impugnar.

O art. 164 da Lei nº 14.133/2021 assegura o direito de impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até três dias úteis antes da abertura do certame.

Por isso, não faz sentido deixar para depois da sessão uma dúvida que já existia antes dela.

É relativamente comum a empresa perceber uma cláusula problemática durante a análise do edital, não questioná-la e tentar discutir suas consequências apenas depois que a regra produz uma decisão desfavorável. A estratégia é ruim porque transfere para o momento recursal uma questão que poderia ter sido esclarecida ou corrigida antes da disputa.

Checklist: 14 perguntas antes de autorizar a participação

Antes de enviar a proposta, a equipe deveria conseguir responder, com segurança, às seguintes perguntas:

1.      Objeto: sabemos tudo o que teremos de fornecer, instalar, executar e manter?

2.      Quantidades: os quantitativos estão claros o suficiente para formar o preço?

3.      Coerência: edital, Termo de Referência, ETP e minuta contratual dizem a mesma coisa?

4.      Especificações: cada exigência técnica possui relação compreensível com a necessidade?

5.      Mercado: existem outros produtos ou soluções que atendem ao conjunto das exigências?

6.      Marca: está claro se determinada marca é obrigatória ou apenas referência?

7.      Padronização: existe justificativa técnica para a restrição?

8.      POC/amostra: sabemos exatamente o que será testado e como ocorrerá a aprovação?

9.      Certificações: elas são efetivamente necessárias ao desempenho ou à qualidade do objeto?

10.  Carta de solidariedade: existe justificativa concreta para envolver o fabricante?

11.  Execução: prazos, locais, níveis de serviço, assistência e garantia permitem calcular o custo?

12.  Pagamento: sabemos quando a obrigação será considerada cumprida e quando nasce o direito ao pagamento?

13.  Risco: existe obrigação legalmente válida, porém economicamente ruim para nossa estrutura?

14.  Providência: o problema exige esclarecimento, impugnação, ajuste do preço ou decisão de não participar?

Se alguma resposta importante for “não sei”, a análise ainda não terminou.

Termo de Referência ruim não é apenas um problema jurídico

Uma exigência mal formulada pode produzir consequências em várias frentes.

No plano jurídico, a condição pode ser ilegal ou indevidamente restritiva.

No plano técnico, a empresa pode interpretar de forma errada aquilo que será exigido na entrega, na amostra ou na execução.

No plano operacional, a obrigação pode estar clara, mas ser incompatível com a estrutura disponível.

No plano econômico, a empresa pode vencer cobrando menos do que custa cumprir tudo o que aceitou.

É por isso que a análise do Termo de Referência não deveria ficar exclusivamente com uma única área.

Em contratações relevantes, comercial, área técnica, financeiro, licitações e assessoria jurídica precisam examinar o mesmo documento, cada qual com seu olhar.

O jurídico avalia se a exigência pode ser feita. A área técnica verifica se ela pode ser executada. O financeiro mede o custo. O comercial decide se a oportunidade faz sentido.

Nenhuma dessas respostas, sozinha, resolve a decisão de participar.

Antes do próximo pregão, mude algumas perguntas

Um bom Termo de Referência não precisa ser curto nem simples quando o objeto é complexo.

Precisa, porém, permitir que uma empresa tecnicamente capacitada descubra, antes de apresentar a proposta, o que deverá fornecer, o que precisará comprovar, como deverá executar, como seu desempenho será verificado e em quais condições receberá.

Quando alguma dessas respostas depende de suposição ou de interpretação pessoal, existe algo que precisa ser investigado.

Quando a exigência está clara, mas parece excessiva ou sem relação suficiente com a necessidade administrativa, procure sua justificativa.

Quando a condição é válida, mas elimina sua margem ou ultrapassa a capacidade operacional da empresa, trate o problema como decisão comercial, e não como simples desafio de vencer o pregão.

Participar de uma licitação também significa escolher quais obrigações a empresa está disposta a assumir e por qual preço.

Por isso, no próximo certame, não leia o Termo de Referência apenas para saber se sua empresa “atende”.

Leia para responder, com a maior objetividade possível, a uma pergunta bem mais importante:

“Se vencermos, exatamente o que teremos de fazer - e quanto isso realmente vai custar?”



segunda-feira, 9 de novembro de 2026

Matriz de riscos na Lei nº 14.133/2021: o que sua empresa precisa conferir antes de assinar o contrato

 


Antes de assinar um contrato público, sua empresa precisa fazer uma pergunta simples: se algo der errado durante a execução, quem vai pagar a conta?

Essa é a pergunta que resume a importância da matriz de riscos. Muitas empresas analisam preço, prazo, documentos e multas, mas deixam de conferir quem assumirá os riscos de atraso, aumento de custo, mudança de projeto, dificuldade técnica, variação de insumos, seguro, evento externo, interferência da Administração ou fato superveniente.

A matriz de riscos serve exatamente para isso: definir, antes da execução, quais riscos serão suportados pela Administração, quais serão suportados pela empresa contratada e quais poderão ser compartilhados.

Esse assunto é extremamente prático. Ele afeta preço, margem de lucro, pedido de reequilíbrio, termo aditivo, seguro, cronograma, responsabilidade por eventos inesperados e até a possibilidade de extinção do contrato.

Tentaremos abordar, nesse artigo, como a matriz de riscos impacta a proposta, o contrato, a execução e o caixa da empresa.

1. O que é matriz de riscos, por que ela não deve ser ignorada e por que não se confunde com mapa de riscos

O art. 6º, XXVII, da Lei nº 14.133/2021 define matriz de riscos como uma cláusula contratual que distribui riscos e responsabilidades entre a Administração e a empresa contratada.

Em linguagem direta: a matriz de riscos é a parte do contrato que responde quem assume determinado problema, caso ele aconteça depois da assinatura. Ela não é um anexo meramente formal. Ela pode definir se a empresa terá direito a reequilíbrio ou se terá de suportar o prejuízo com seus próprios recursos.

A lei também diz que a matriz de riscos caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Isso significa que o preço apresentado pela empresa deve considerar os riscos que ela assumiu. Se a empresa aceita determinado risco na matriz, a Administração poderá alegar depois que aquele risco já estava incluído no preço ofertado.

Esse ponto muda a forma de analisar o edital. A pergunta não deve ser apenas: “qual é o valor estimado?”. A pergunta correta é: “quais riscos estão sendo colocados dentro desse valor?”.

Duas licitações com o mesmo objeto e o mesmo valor estimado podem ter níveis de risco muito diferentes. Uma pode trazer matriz equilibrada, com responsabilidades bem distribuídas. Outra pode transferir para a empresa riscos relevantes, sem deixar isso claro no preço.

Preço sem análise de risco é preço incompleto, é “preço de risco”.

Muitas empresas perdem margem não porque calcularam mal o custo normal do serviço, mas porque não precificaram os riscos assumidos no contrato.

É importante não confundir matriz de riscos com mapa de riscos. O mapa de riscos pertence à gestão de riscos da contratação. Ele ajuda a Administração a identificar problemas que podem comprometer a licitação ou a boa execução do contrato.

O mapa de riscos é mais amplo e acompanha o planejamento, a seleção do fornecedor e a gestão contratual. Ele olha para riscos do processo de contratação como um todo: licitação deserta, falhas no planejamento, problemas de fiscalização, atraso no início da execução, erro de dimensionamento, entre outros.

A matriz de riscos, por sua vez, é cláusula contratual. Ela distribui entre Administração e contratado os riscos relacionados a eventos supervenientes à contratação.

O mapa de riscos define quais são os riscos; a matriz de riscos distribui os riscos entre Administração Pública e particular.

A diferença prática é grande. O mapa de riscos ajuda a Administração a se planejar. A matriz de riscos afeta diretamente o contrato, o preço, o reequilíbrio e a responsabilidade da empresa.

Para o fornecedor, a matriz de riscos merece atenção especial porque ela pode limitar pedidos futuros de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

A empresa deve conferir se determinado evento está previsto na matriz, a quem ele foi atribuído e qual consequência contratual foi definida. Isso deve ser feito antes da proposta e, novamente, antes da assinatura do contrato.

2. Eventos supervenientes e obrigações de resultado ou de meio

O art. 6º, XXVII, “a”, exige que a matriz traga uma lista de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro.

Evento superveniente é o fato que surge depois da assinatura do contrato. Pode ser um aumento relevante de determinado insumo, atraso na liberação de área, interferência de terceiros, alteração técnica, evento climático, problema de fornecimento, mudança normativa, variação cambial, restrição de acesso, dificuldade de logística ou outro fato capaz de afetar custo, prazo ou execução.

A matriz deve indicar, quando for o caso, se a ocorrência daquele evento poderá gerar termo aditivo.

Esse ponto é fundamental. Se a matriz diz que determinado evento é risco da Administração, pode haver fundamento para alteração contratual ou reequilíbrio. Se diz que é risco da contratada, a empresa terá mais dificuldade para pedir recomposição.

A empresa deve ler essa lista com atenção prática: “isso pode acontecer no meu contrato?”, “eu controlo esse risco?”, “consigo precificar esse risco?”, “tenho seguro?”, “tenho fornecedor alternativo?”, “tenho margem para absorver esse custo?”.

A matriz de riscos deve ser lida junto com a planilha de preços, o cronograma, o termo de referência, o projeto básico, o prazo de entrega, as condições de pagamento e as penalidades.

Um erro comum é tratar a matriz como um documento jurídico separado da operação.

Esse erro pode custar caro. Quem entende a execução do contrato precisa participar da análise da matriz. Muitas vezes, o risco aparece como frase no edital, mas se transforma em custo real na operação.

O art. 6º, XXVII, “b”, trata das obrigações de resultado. Nelas, a matriz deve indicar as partes do objeto em que o contratado terá liberdade para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas.

Em termos simples: há contratos em que a Administração define o resultado esperado, mas permite que a empresa escolha a melhor forma de chegar a esse resultado. Isso é comum em contratações mais complexas, especialmente em obras, serviços de engenharia, tecnologia e soluções com maior liberdade técnica.

Quando a empresa recebe liberdade para inovar, ela também pode assumir mais responsabilidade pelos riscos ligados à solução que escolheu.

Esse é o ponto sensível. Liberdade técnica pode ser boa, porque permite eficiência, redução de custo e melhor solução. Mas também pode aumentar a responsabilidade da empresa se a solução adotada gerar atraso, custo adicional ou necessidade de ajuste.

Antes de assumir obrigação de resultado, a empresa deve verificar se possui equipe, experiência, fornecedores, tecnologia, capital, prazo e capacidade real de entrega.

Não basta aceitar a liberdade de execução porque parece vantajosa. A liberdade precisa ser acompanhada de análise técnica e financeira. Quanto maior a liberdade da empresa, maior deve ser o cuidado com os riscos assumidos.

O art. 6º, XXVII, “c”, trata das obrigações de meio. Nelas, a matriz deve indicar com precisão as partes do objeto em que a empresa não poderá inovar livremente e deverá seguir a solução definida no anteprojeto ou no projeto básico.

Aqui, a Administração define o caminho de execução com mais rigidez. A empresa não pode simplesmente substituir a solução, mudar método, alterar material, trocar tecnologia ou executar de forma diferente sem observar os limites do contrato.

Para o fornecedor, isso gera uma pergunta importante: se a Administração definiu exatamente como o objeto deve ser executado, quem responde se essa solução se mostrar inadequada?

Essa pergunta precisa ser respondida pela matriz. Se a empresa é obrigada a seguir uma solução predefinida pela Administração, não é razoável que assuma, sem análise adequada, todos os riscos decorrentes de eventual falha dessa solução.

A empresa deve conferir se o contrato diferencia bem aquilo que ela pode decidir daquilo que deve apenas cumprir.

Essa distinção evita conflitos. Se a Administração controla a solução, o risco tende a ter um tratamento. Se a empresa escolhe a solução, o risco pode ter outro. O problema aparece quando o edital mistura as duas situações sem explicar quem responde por cada uma.

3. Matriz no edital, valor estimado e alocação eficiente dos riscos

O art. 22 estabelece que o edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado.

A matriz pode aparecer já no edital. Isso é importante porque permite que todos os licitantes conheçam, antes da proposta, quais riscos deverão considerar na formação do preço.

A lei também prevê que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto e com os riscos atribuídos ao contratado.

Esse ponto tem impacto direto no preço. Se a Administração transfere riscos relevantes para a empresa, o valor estimado deve refletir essa realidade. Não faz sentido exigir que o particular assuma riscos altos sem considerar esse custo na estimativa.

Para a empresa, a orientação é direta: antes de dar lance, verifique se o preço comporta os riscos assumidos.

Um lance agressivo pode parecer uma boa estratégia na sessão, mas se tornar um problema durante a execução. A matriz de riscos ajuda a definir até onde a empresa pode reduzir preço sem transformar o contrato em prejuízo.

O risco atribuído ao contratado precisa ter alguma lógica econômica.

Se o edital transfere para a empresa riscos que ela não controla, não consegue prever ou não consegue precificar, a contratação pode ficar menos competitiva, mais cara ou mais sujeita a conflitos.

O art. 22, § 1º, determina que a matriz deve promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato.

Alocação eficiente significa distribuir o risco de forma racional. O risco deve ficar, preferencialmente, com quem tem melhores condições de prevenir, controlar, reduzir ou absorver suas consequências.

A matriz também deve estabelecer a responsabilidade de cada parte e prever mecanismos para evitar a ocorrência do sinistro ou reduzir seus efeitos.

A matriz não deve apenas dizer “risco da contratada” ou “risco da Administração”. Ela deve explicar o evento, a responsabilidade, as medidas preventivas e o que acontecerá se o risco se concretizar.

O TCU recomenda que a matriz detalhe de forma clara, objetiva e coerente os eventos supervenientes, indicando se cada risco é da Administração, da contratada ou compartilhado.

Isso ajuda todos os envolvidos. A Administração planeja melhor. A empresa precifica melhor. A fiscalização atua com mais segurança. E as chances de disputa diminuem.

Uma matriz genérica, copiada de outro contrato ou incompatível com o objeto, pode criar mais problema do que solução.

Esse é um alerta prático. A matriz deve conversar com o objeto, o regime de execução, o local, o prazo, o projeto, o orçamento, o mercado fornecedor e a capacidade real de cada parte.

4. O contrato deve refletir a matriz: reequilíbrio, resolução, seguros e obrigatoriedade

O art. 22, § 2º, determina que o contrato deve refletir a alocação realizada pela matriz de riscos.

Isso significa que a matriz não pode ficar isolada. Ela deve aparecer de forma coerente nas cláusulas de preço, prazo, reequilíbrio, alteração contratual, seguros, penalidades, extinção e execução.

O primeiro ponto que o contrato deve refletir é a hipótese de alteração para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando o evento previsto na matriz for considerado risco não suportado pela parte que pede o reequilíbrio.

Em linguagem direta: se o risco era da Administração e ele afetou a empresa, pode haver fundamento para pedido de reequilíbrio. Se o risco era da empresa, ela normalmente terá de suportar o custo.

O segundo ponto é a possibilidade de resolução do contrato quando o evento tornar a execução excessivamente onerosa ou impedir sua continuidade.

Isso é relevante porque alguns eventos podem ser tão graves que apenas reequilibrar o preço não resolve. Em certos casos, o contrato pode precisar ser encerrado, desde que observadas as regras legais e contratuais.

O terceiro ponto é a contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, com custo integrado ao preço ofertado.

Se o contrato exige seguro, a empresa precisa colocar esse custo na proposta. Também precisa verificar cobertura, prazo, valor segurado, franquia, exclusões, seguradora aceita e impacto no fluxo de caixa.

Salve este checklist: risco, responsável, custo, seguro, prazo, consequência e possibilidade de reequilíbrio.

Essa sequência ajuda a transformar a matriz de riscos em ferramenta prática de decisão, e não apenas em leitura jurídica.

O art. 22, § 3º, prevê que a matriz de riscos é obrigatória quando a contratação envolver obras e serviços de grande vulto ou quando forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada.

Nesses casos, a Administração não deve tratar a matriz como opção. Ela deve constar do edital para que os licitantes saibam previamente quais riscos estão assumindo.

Em 2026, o valor atualizado para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto supera R$ 261.968.421,04.

Esse valor deve ser conferido sempre no momento da análise, porque os valores da Lei nº 14.133/2021 são atualizados periodicamente. Para contratos de grande vulto, a matriz ganha importância ainda maior, porque o impacto de uma alocação errada pode ser muito expressivo.

Na contratação integrada, a empresa elabora e desenvolve os projetos básico e executivo, além de executar o objeto. Na contratação semi-integrada, a Administração fornece o projeto básico, mas a empresa desenvolve o projeto executivo e pode propor alterações nos limites legais.

Esses regimes envolvem maior complexidade técnica. Por isso, a matriz de riscos é essencial para definir quem responde por escolhas de projeto, alterações, imprevistos, custos adicionais e impactos na execução.

5. Contratação integrada, semi-integrada e riscos de projeto

O art. 22, § 4º, estabelece que, nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado devem ser alocados como responsabilidade da empresa na matriz de riscos.

A lógica é clara: se a empresa escolhe a solução técnica, ela tende a assumir os riscos decorrentes dessa escolha. Isso precisa ser compreendido antes da proposta, porque o erro de projeto pode gerar custo elevado.

O art. 133 reforça esse cuidado ao estabelecer que, nas contratações integradas ou semi-integradas, é vedada a alteração dos valores contratuais, salvo nas hipóteses legalmente previstas.

Isso torna esses regimes mais rígidos quanto à alteração de preço. A empresa não deve entrar numa contratação integrada ou semi-integrada sem avaliar profundamente anteprojeto, estudos, sondagens, prazos, condições de execução, premissas técnicas e matriz de riscos.

O art. 133, IV, admite alteração de valor contratual quando ocorrer evento superveniente alocado na matriz de riscos como responsabilidade da Administração.

Esse dispositivo mostra a importância prática da matriz. Se o evento estiver claramente alocado à Administração, pode haver espaço para alteração de valor. Se estiver alocado à empresa, o caminho será muito mais difícil.

Em contratos integrados e semi-integrados, a matriz pode decidir se determinado custo será tratado como risco assumido pela empresa ou como fato que autoriza alteração contratual.

Por isso, a empresa deve analisar a matriz antes de formar preço. O erro não está apenas em assinar sem ler. O erro maior é dar lance sem entender os riscos de projeto que foram transferidos ao contratado.

6. Matriz de riscos como cláusula contratual e coerência entre edital, contrato e anexos

O art. 92, IX, diz que todo contrato deve conter a matriz de risco, quando for o caso.

A expressão “quando for o caso” não autoriza descuido. Ela significa que, nas hipóteses em que a matriz for necessária ou obrigatória, o contrato deve trazer essa cláusula de forma clara.

A empresa deve conferir se a matriz mencionada no edital foi efetivamente reproduzida ou incorporada ao contrato.

Pode haver problema quando o edital diz uma coisa, a minuta contratual diz outra e a matriz traz uma terceira lógica. Antes de assinar, a empresa deve comparar edital, termo de referência, projeto básico, proposta, contrato e matriz.

Também é preciso conferir se as cláusulas de reequilíbrio, alteração contratual, seguro, penalidades e extinção são compatíveis com a matriz.

Uma matriz bem escrita perde força se o restante do contrato cria regras contraditórias. A coerência entre os documentos é parte essencial da segurança contratual.

7. Art. 103: riscos previstos, presumíveis, públicos, privados e compartilhados

O art. 103 prevê que o contrato poderá identificar riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos.

Riscos previstos são aqueles expressamente identificados. Riscos presumíveis são aqueles que, pela natureza do contrato, podem ser razoavelmente antecipados. A empresa deve analisar os dois grupos.

A matriz pode indicar riscos assumidos pelo setor público, pelo setor privado ou compartilhados entre ambos.

Essa divisão é essencial. Há riscos que a Administração controla melhor, como liberação de área, aprovação interna, informações do projeto e atos administrativos. Há riscos que a empresa controla melhor, como gestão de equipe, produtividade, fornecedores, equipamentos, método de execução e organização operacional. Há riscos que podem ser compartilhados, conforme o caso.

O contrato deve deixar claro quem faz o quê, quem suporta o custo e o que acontece se o evento ocorrer.

A falta de clareza gera conflito. A empresa pode entender que tem direito a reequilíbrio, enquanto a Administração entende que o risco era do contratado. A matriz existe para reduzir esse tipo de disputa.

8. Como decidir quem deve assumir cada risco

O art. 103, § 1º, determina que a alocação dos riscos deve considerar a natureza do risco, o beneficiário das prestações e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.

Esse é um dos trechos mais importantes da lei. A matriz não deve ser feita com base na simples vontade da Administração de transferir problemas ao particular. Ela deve ter critério.

A natureza do risco indica de onde ele vem e como ele se comporta.

Um risco de produtividade interna da empresa é diferente de um risco de atraso da Administração na liberação de área. Um risco de variação comum de insumos é diferente de uma mudança normativa específica. Um risco técnico controlável é diferente de um evento externo de impacto elevado.

O beneficiário da prestação também importa.

Se determinada obrigação atende diretamente a uma exigência da Administração, definida por ela e controlada por ela, pode não fazer sentido transferir todo o risco ao contratado. Se a obrigação decorre da solução escolhida livremente pela empresa, a lógica pode ser diferente.

A capacidade de gerenciamento é o critério mais prático.

A pergunta é simples: quem tem mais condições de evitar, reduzir ou controlar o risco? Se a empresa não controla o evento, não possui informação suficiente e não consegue precificá-lo com segurança, transferir integralmente esse risco pode gerar preço maior, disputa menor ou conflito futuro.

9. Riscos seguráveis, custo incorporado ao preço e quantificação dos riscos

O art. 103, § 2º, prevê que os riscos com cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.

Isso não significa transferência automática e sem análise. Significa que, se há seguro disponível no mercado, o contrato pode atribuir esse risco ao contratado, desde que o custo seja considerado e a exigência faça sentido para o objeto.

A empresa deve conferir se o seguro exigido existe, se é viável, se cobre exatamente o risco previsto e quanto custa.

Seguro com cobertura inadequada não resolve o problema. A empresa precisa analisar apólice, exclusões, franquias, limites, prazo de vigência, exigências da seguradora e compatibilidade com o contrato.

O custo do seguro deve entrar na fomação do preço.

Se a empresa esquece esse custo, reduz artificialmente sua margem. Se o edital exige seguros relevantes e o valor estimado não parece considerar isso, pode haver motivo para pedido de esclarecimento ou impugnação.

O art. 103, § 3º, determina que a alocação dos riscos contratuais será quantificada para projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

Essa regra impede que a matriz seja apenas uma lista de problemas. Se um risco tem custo provável, impacto financeiro ou exige seguro, isso deve ser considerado na estimativa.

Para a empresa, isso gera uma pergunta obrigatória: o orçamento da Administração parece compatível com os riscos transferidos ao contratado?

Se a Administração transfere muitos riscos, mas mantém preço estimado como se o contrato fosse simples, a disputa pode nascer economicamente desequilibrada.

O TCU registra que quanto maior o nível de risco atribuído ao futuro contratado, maior tende a ser o valor das propostas.

Essa é uma conclusão econômica básica, mas muitas vezes esquecida. Risco tem preço. Quando o edital transfere risco sem reconhecer esse custo, a Administração pode acabar estimulando propostas mal calculadas ou afastando empresas mais cautelosas.

10. Matriz de riscos, reequilíbrio econômico-financeiro e faixas de variação de custos

O art. 103, § 4º, diz que a matriz de riscos define o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deve ser observada na solução de futuros pedidos das partes.

Esse dispositivo é decisivo. Quando a empresa pedir reequilíbrio, a Administração deverá olhar a matriz para verificar se o evento era risco da empresa, da Administração ou compartilhado.

O art. 103, § 5º, estabelece que, se as condições do contrato e da matriz forem atendidas, o equilíbrio econômico-financeiro será considerado mantido, com renúncia a pedidos de reequilíbrio relacionados aos riscos assumidos.

Em termos práticos: se a empresa assumiu o risco e ele aconteceu dentro dos limites previstos, ela não poderá tratar esse fato como surpresa apta a gerar reequilíbrio.

Essa é uma das maiores consequências da matriz de riscos para fornecedores.

A empresa pode perder força em um pedido de reequilíbrio não porque o custo aumentou, mas porque o contrato dizia que aquele risco era dela. Por isso, a análise deve ser feita antes da assinatura.

Há exceções importantes: alterações unilaterais determinadas pela Administração e aumento ou redução, por lei superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em razão do contrato.

Nesses casos, a matriz não elimina automaticamente a possibilidade de recomposição. A lei preserva hipóteses específicas que podem justificar o restabelecimento do equilíbrio.

O TCU admite que o contrato estabeleça divisão de riscos por faixas de variação de determinados custos, especialmente quando o insumo é relevante e sujeito a flutuações difíceis de prever.

Isso significa que o contrato pode prever, por exemplo, que determinada variação normal de custo será suportada pela empresa, mas variações acima de certo patamar poderão justificar análise de reequilíbrio.

Esse tipo de regra pode ser útil quando bem definido.

A vantagem é dar previsibilidade. A empresa sabe até onde suporta o risco. A Administração sabe quando deverá analisar recomposição. O conflito diminui porque a regra está previamente definida.

O cuidado é que a faixa precisa ser objetiva, razoável e compatível com o mercado.

Uma faixa muito ampla pode transferir risco excessivo ao contratado. Uma faixa mal explicada pode gerar disputa. Uma faixa sem método de cálculo pode dificultar a prova do desequilíbrio.

11. Quando a matriz prejudica a empresa e quando pode funcionar a favor dela

A matriz pode prejudicar a empresa quando transfere riscos que ela não consegue controlar, medir ou precificar.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o edital atribui ao contratado riscos de liberação de área, obtenção de informação pública, interferência de terceiros sob responsabilidade da Administração, alteração de projeto imposta pelo órgão ou atraso causado por decisão administrativa.

A matriz também pode prejudicar quando é genérica demais.

Expressões amplas como “todos os riscos da execução serão da contratada” devem acender alerta. A empresa precisa saber quais riscos, em quais condições, com qual limite, com qual consequência e com qual impacto financeiro.

Outro problema ocorre quando a matriz é incompatível com o regime de execução.

O TCU alerta que não se deve simplesmente copiar matriz de contratação integrada ou preço global para regime de empreitada por preço unitário. Cada regime distribui riscos de forma diferente, inclusive quanto à variação de quantitativos.

A empresa deve questionar a matriz quando ela for abusiva, confusa, contraditória ou economicamente inviável.

O momento adequado para isso é antes da sessão, por pedido de esclarecimento ou impugnação, conforme o caso. Depois da assinatura, a discussão tende a ficar mais difícil.

A matriz ajuda a empresa quando torna claras as responsabilidades da Administração.

Se o contrato diz que determinado risco é do órgão, a empresa ganha base mais objetiva para pedir providência, prorrogação, reequilíbrio, alteração contratual ou outra medida cabível.

A matriz também ajuda quando permite precificação mais realista.

A empresa consegue calcular melhor o preço quando sabe quais riscos assumirá. Isso evita proposta baixa demais, contrato deficitário e execução problemática.

Outra vantagem é reduzir discussões durante a execução.

Quando o evento acontece, as partes consultam a matriz. Se ela for bem feita, a solução fica mais previsível. Se for mal feita, a disputa tende a aumentar.

Para empresas organizadas, a matriz pode ser vantagem competitiva.

Empresas que entendem risco conseguem selecionar melhor as licitações, formar preço com mais segurança e evitar contratos que parecem bons no edital, mas são perigosos na execução.

12. O que conferir antes de assinar e o que fazer se a matriz estiver confusa ou desequilibrada

Antes de assinar o contrato, a empresa deve conferir se existe matriz de riscos e se ela era obrigatória naquele caso.

Se a contratação for de grande vulto ou adotar contratação integrada ou semi-integrada, a matriz deve constar do edital. A ausência pode ser relevante e deve ser analisada com cuidado.

A empresa também deve identificar todos os riscos atribuídos ao contratado.

Não basta ler o título da cláusula. É preciso listar os eventos, verificar responsabilidade, consequência, custo, prazo, seguro e possibilidade de reequilíbrio.

Em seguida, deve conferir os riscos atribuídos à Administração.

Esses riscos são importantes porque podem fundamentar pedidos futuros da empresa. A matriz deve deixar claro quando a Administração responderá por atrasos, alterações, providências, informações, liberações e atos sob seu controle.

Também é necessário verificar os riscos compartilhados.

Risco compartilhado exige regra clara. A matriz deve explicar qual parte responde por qual parcela, qual limite se aplica e como será calculado eventual impacto financeiro.

A empresa deve comparar a matriz com o edital, o termo de referência, o projeto básico, o contrato, a proposta, a planilha de preços e as cláusulas de reequilíbrio.

O maior perigo está nas contradições. Uma cláusula pode prometer reequilíbrio, enquanto a matriz transfere o risco à empresa. Outra pode exigir seguro, mas a planilha não prever custo. Outra pode impor prazo curto, mas atribuir ao contratado risco de atraso que depende da Administração.

Se a matriz estiver confusa, a empresa deve apresentar pedido de esclarecimento.

O pedido deve ser objetivo. A empresa deve perguntar quem assume determinado risco, se há possibilidade de reequilíbrio, como será calculado o impacto, se o seguro é obrigatório, qual cobertura é exigida e se o custo foi considerado no valor estimado.

Se a matriz transferir risco indevido ou incompatível com o objeto, pode ser caso de impugnação.

A impugnação deve demonstrar o problema concreto: risco não controlável pela empresa, ausência de critério técnico, incompatibilidade com o regime de execução, impacto no preço, restrição à competitividade ou conflito com a própria Lei nº 14.133/2021.

Se o contrato já foi assinado, a empresa deve documentar imediatamente qualquer evento de risco.

A comunicação deve ser formal, com data, descrição do evento, impacto no prazo, impacto no custo, documentos, fotos, laudos, e-mails, ordens de serviço, registros de sistema e pedido específico.

A empresa não deve esperar o prejuízo se consolidar para comunicar o risco.

Quanto antes o evento for registrado, maior a chance de demonstrar nexo entre o fato ocorrido e o impacto na execução. Comunicação tardia enfraquece pedidos de reequilíbrio ou prorrogação.

Antes de apresentar proposta ou assinar contrato, a empresa deve responder: a matriz existe? era obrigatória? está no edital? está no contrato? é compatível com o objeto? é compatível com o regime de execução?

Essas perguntas verificam a regularidade básica da matriz. Sem isso, a empresa pode entrar em contrato sem compreender a estrutura de responsabilidades.

Depois, deve responder: quais riscos são meus? quais são da Administração? quais são compartilhados? existe limite financeiro? existe prazo? existe seguro? existe método de cálculo?

Essas perguntas verificam o impacto econômico. O objetivo é saber se o preço apresentado cobre a obrigação assumida.

Também deve responder: se o risco acontecer, posso pedir reequilíbrio? posso pedir prorrogação? pode haver termo aditivo? pode haver extinção? quais documentos precisarei apresentar?

Essas perguntas preparam a empresa para a execução. A matriz não serve apenas para o momento da proposta. Ela deve orientar a gestão do contrato do começo ao fim.

Por fim, a empresa deve decidir: esse contrato continua fazendo sentido com os riscos que estou assumindo?

Essa talvez seja a pergunta mais importante. Nem toda licitação deve ser disputada. Um contrato com preço aparentemente interessante pode não compensar se transferir riscos excessivos ao contratado.

13. Conclusão: antes de assinar, descubra quem assume o risco

A matriz de riscos é uma das ferramentas mais importantes da Lei nº 14.133/2021 para dar previsibilidade às contratações públicas.

Ela define responsabilidades, orienta a formação do preço, influencia pedidos de reequilíbrio, impacta seguros, reduz conflitos e ajuda a Administração e a empresa a saberem o que fazer quando um evento superveniente acontece.

Para empresas, a mensagem prática é direta: não trate a matriz de riscos como anexo secundário.

Ela pode definir se a empresa terá direito a reequilíbrio ou se terá de suportar o custo. Pode indicar se haverá seguro obrigatório. Pode limitar discussões futuras. Pode afetar a margem do contrato.

A melhor análise não começa depois do problema. Começa antes da proposta e deve ser repetida antes da assinatura.

É nesse momento que a empresa ainda pode pedir esclarecimento, impugnar cláusula, ajustar preço, rever estratégia, decidir não participar ou negociar internamente os riscos antes de assumir o contrato.

Antes de assinar o próximo contrato público, lembre-se: risco assumido na matriz pode virar custo sem reequilíbrio; risco da Administração pode fundamentar pedido de recomposição; risco mal explicado deve ser questionado antes da assinatura.

Quem vende para o governo precisa saber preço, prazo, documento e execução. Mas também precisa saber quem assume o risco quando a execução não acontece exatamente como planejado.