A Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Acesse a lista de atos normativos e estágios de regulamentação da Lei 14.133/2021:
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