“Art. 41. No caso de licitação que envolva o
fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado,
nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da
necessidade de padronização do objeto;
b) em decorrência da
necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados
pela Administração;
c) quando
determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os
únicos capazes de atender às necessidades do contratante;
d) quando a
descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela
identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas
como referência;
II
- exigir amostra ou
prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na
fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do
contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da
licitação e justificada a necessidade de sua apresentação;
III - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo
administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados
anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao
pleno adimplemento da obrigação contratual;
IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo
fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante
revendedor ou distribuidor.
Parágrafo único. A exigência prevista no inciso II
do caput deste artigo restringir-se-á ao licitante provisoriamente
vencedor quando realizada na fase de julgamento das propostas ou de lances.”
“Art. 43. O processo de padronização
deverá conter:
I - parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e
estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de
manutenção e garantia;
II - despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão;
III - síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido,
divulgadas em sítio eletrônico oficial.
(...)”
Quando o edital cita uma marca, a empresa não deve reagir no automático. A pior decisão é desistir sem analisar. A segunda pior é impugnar sem fundamento técnico. A melhor decisão é fazer quatro perguntas, nesta ordem: posso oferecer outra marca? o edital está correto? vale impugnar? como provo que meu produto atende?
Essas quatro
perguntas transformam uma dúvida jurídica em um procedimento prático de
decisão. A empresa sai da reação emocional e entra numa análise objetiva:
primeiro entende o edital; depois verifica se há espaço para produto
equivalente; em seguida avalia a legalidade da exigência; por fim, organiza a
prova técnica.
1. “Posso
oferecer outra marca?”
A resposta depende
de uma distinção essencial: a marca foi indicada como referência de qualidade
ou como exigência obrigatória? A Lei nº 14.133/2021 permite,
excepcionalmente, a indicação de marca ou modelo em hipóteses específicas, como
padronização, compatibilidade com plataformas já adotadas, marca ou modelo
únicos comercializados por mais de um fornecedor, ou simples referência para
melhor compreensão do objeto.
Quando a marca
aparece apenas como referência, a empresa pode oferecer produto similar,
equivalente ou de melhor qualidade, desde que consiga provar que ele atende ao
padrão exigido. O TCU admite a menção a marca de referência como parâmetro de
qualidade, desde que acompanhada de expressões como “ou equivalente”, “ou
similar” ou “ou de melhor qualidade”.
O erro mais comum
da empresa é olhar apenas o nome da marca e concluir que está fora da disputa.
Antes disso, é preciso ler a frase completa do edital. Expressões como “marca X
ou similar”, “marca X ou equivalente”, “padrão marca X”, “referência marca X”
ou “qualidade igual ou superior” normalmente indicam que a Administração não está
fechando a contratação naquela marca, mas usando-a como parâmetro de
comparação.
Nessa situação, a
empresa não deve apenas cadastrar outra marca e esperar que o órgão aceite. Ela
deve apresentar o produto alternativo com documentação técnica organizada. Quem
oferece marca diferente assume o dever prático de demonstrar equivalência. Não
basta dizer que o produto é “similar”. É preciso mostrar por que ele é similar.
A situação muda
quando o edital exige uma marca específica sem abrir espaço para equivalência.
Nesse caso, a empresa deve verificar se existe justificativa formal. A
Administração só pode indicar marca de forma restritiva nas hipóteses legais e
mediante motivação. A regra geral, segundo o Manual do TCU, é não indicar
marca; a indicação é admitida por razões técnicas, formalmente justificadas,
nas hipóteses do art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
A pergunta correta
não é apenas “o edital citou marca?”. A pergunta correta é: “a Administração
explicou por que essa marca é necessária?”. Sem justificativa, a indicação fica
vulnerável. Com justificativa robusta, a empresa precisa verificar se seu
produto consegue atender à mesma necessidade técnica.
Quando a indicação
decorre de compatibilidade com equipamentos, sistemas, plataformas ou padrões já
adotados, oferecer outra marca pode ser possível, mas a empresa terá que provar
compatibilidade. Não adianta afirmar que o produto é bom. A questão será outra:
ele funciona com o ambiente já existente? mantém garantia? exige adaptação?
altera rotina? gera custo adicional? reduz funcionalidade?
Esse é um ponto
decisivo. Muitas disputas não são sobre qualidade abstrata. São sobre aderência
técnica ao ambiente do órgão. Produto bom, mas incompatível, pode ser
corretamente recusado. Produto diferente, mas plenamente compatível, pode ser
aceito se o edital permitir equivalência e se a prova técnica for suficiente.
Quando a marca é
indicada porque seria a única capaz de atender à necessidade, a empresa deve
examinar essa afirmação com muito cuidado. A Lei exige que a marca ou modelo
seja comercializado por mais de um fornecedor e que seja efetivamente o único
capaz de atender às necessidades do contratante.
Essa é uma
justificativa forte, mas também exige prova forte. Se existem outros produtos
equivalentes no mercado, a Administração não pode simplesmente declarar que
apenas uma marca atende. A empresa que possui alternativa técnica deve
demonstrar isso com catálogos, laudos, fichas técnicas, manuais, certificações,
histórico de fornecimento e comparação objetiva.
2. “O
edital está correto?”
Para saber se o
edital está correto, a empresa deve aplicar um teste simples: a marca foi
indicada de forma excepcional, justificada, necessária e verificável?
O art. 41 da Lei nº 14.133/2021 não dá liberdade ampla para escolher marca. Ele
autoriza a indicação apenas em situações delimitadas e exige justificativa
formal.
Um edital correto
não é aquele que apenas cita a lei. É aquele que explica o motivo da indicação
da marca. A Administração precisa demonstrar a relação entre a marca indicada e
a necessidade pública. Quando essa relação não aparece, a cláusula pode
restringir a competição sem base suficiente.
No caso de
padronização, o edital deve estar apoiado em processo formal. O art. 43 da Lei
nº 14.133/2021 exige parecer técnico sobre o produto, considerando
especificações técnicas e estéticas, desempenho, contratações anteriores, custo
e condições de manutenção e garantia; despacho motivado da autoridade superior;
e divulgação da síntese da justificativa e da descrição do padrão em site
oficial.
Padronização não se
prova com uma frase. É necessário que se instaure um processo administrativo de
padronização contendo todos os elementos de convicção, ou seja, contendo todos
os estudos e pareceres técnicos que pautaram a escolha de determinada marca. O
órgão precisa mostrar que analisou o produto, o histórico de uso, o custo de
manutenção, a garantia e os efeitos práticos da escolha. Para a empresa, esse é
um ponto excelente de conferência: existe processo de padronização ou apenas
uma alegação genérica?
O edital também
precisa estar correto quando exige amostra ou prova de conceito. A Lei permite
essa exigência, mas exige previsão no edital e justificativa da necessidade.
Além disso, quando a amostra ou prova de conceito ocorrer na fase de julgamento
das propostas ou de lances, ela deve ficar restrita ao licitante
provisoriamente vencedor.
Amostra e prova de
conceito servem para conferir se o produto atende ao edital. Não servem para
criar critérios novos depois da disputa. O fornecedor precisa saber antes: o
que será testado, como será testado, onde será testado, em que prazo, quem
avaliará e qual resultado será considerado aceitável.
O Manual do TCU
reforça que a prova de conceito e a amostra devem ter critérios objetivos, roteiro
de avaliação, condições de entrega, publicidade e possibilidade de
acompanhamento pelos demais licitantes interessados. O TCU também registra que
prova de conceito facultativa, sem indicação dos pontos técnicos a avaliar,
afronta impessoalidade, igualdade, transparência e julgamento objetivo.
Esse é um dos
sinais mais claros de edital problemático: “a Administração poderá exigir prova
de conceito, se entender necessário”. Essa frase, sozinha, deixa o fornecedor
sem segurança. A decisão de testar ou não testar não pode depender de
conveniência posterior. O edital deve trazer regra conhecida antes da disputa.
O edital também
pode estar incorreto quando não cita marca, mas descreve características tão
específicas que apenas um produto atende. Nesses casos, o problema não está no
nome da marca, mas no conjunto de especificações que conduz ao mesmo resultado
prático.
A empresa deve
analisar dimensões, tecnologia, acessórios, conectores, materiais,
certificados, padrões de acabamento, desempenho, funcionalidades e combinações
incomuns de requisitos. Às vezes, o edital não diz “marca X”, mas descreve
exatamente o produto da marca X. Esse tipo de restrição também pode ser
questionado.
Outro ponto
sensível é a carta de solidariedade do fabricante. A Lei permite solicitá-la,
de forma motivada, quando o licitante for revendedor ou distribuidor, para
assegurar a execução do contrato. O Manual do TCU alerta que, por restringir a
competitividade, essa exigência requer justificativa técnica pormenorizada.
Carta de solidariedade
não pode ser exigida como rotina. A Administração precisa explicar por que a
execução depende do apoio formal do fabricante. Em muitos casos, o mesmo risco
pode ser controlado por garantia contratual, assistência técnica, prazo de
substituição, penalidades, atestado de capacidade técnica ou obrigação de
fornecimento de peças.
3. “Vale
impugnar?”
Vale impugnar
quando a indicação de marca reduz a disputa sem justificativa suficiente. Mas a
impugnação deve ser técnica, objetiva e útil. A empresa deve evitar uma peça
baseada apenas em inconformismo. O melhor argumento não é apenas afirmar que “a
Administração só aceita determinada marca”. O melhor argumento é demonstrar que
existem outros produtos capazes de atender ao mesmo resultado pretendido e que
o edital não apresentou justificativa técnica suficiente para afastá-los da
disputa.
A impugnação forte
não briga com a qualidade. Ela defende qualidade com competição. Esse é o ponto
que mais convence: a empresa não está pedindo para o órgão comprar produto
inferior; está pedindo para o órgão aceitar produtos que comprovem desempenho
equivalente.
A impugnação tende
a ser recomendável quando o edital exige marca específica sem justificativa
formal; quando usa padronização sem processo de padronização; quando afirma
compatibilidade sem explicar o ambiente existente; quando declara que só uma
marca atende sem pesquisa de alternativas; quando cita marca de referência sem
aceitar similar, equivalente ou melhor qualidade; quando exige amostra ou prova
de conceito sem critérios objetivos; quando exige carta de solidariedade sem
motivação técnica; ou quando veda marca/produto sem processo administrativo.
Esses são pontos de
alto potencial. A empresa não precisa atacar tudo. Deve selecionar o erro
central. Em licitações, impugnação boa é aquela que identifica exatamente qual
cláusula limita a disputa, mostra por que limita, apresenta base legal e sugere
uma correção possível.
Nem sempre vale
impugnar de imediato. Em alguns casos, o primeiro passo mais inteligente é
apresentar pedido de esclarecimento. Perguntas bem formuladas podem resolver a
dúvida, obrigar a Administração a explicar a exigência e produzir prova útil
para eventual impugnação posterior.
O pedido de
esclarecimento pode perguntar: “a marca é obrigatória ou referência?”, “serão
aceitos produtos equivalentes?”, “quais características serão comparadas?”, “existe
processo de padronização?”, “quais testes serão aplicados na amostra?”, “quais
documentos comprovam equivalência?”. Se a Administração responder de forma
clara, a empresa decide melhor. Se responder de forma vaga, a impugnação fica
mais forte.
Vale impugnar,
especialmente, quando a empresa tem um produto que atende ao mesmo resultado
pretendido pelo órgão e consegue provar isso. A impugnação deixa de ser apenas
jurídica e passa a ser técnica: compara o produto exigido com o produto
alternativo, demonstra equivalência e mostra que a restrição não é necessária.
Esse tipo de
impugnação costuma ser mais convincente porque oferece solução. Em vez de
apenas pedir a retirada da marca, a empresa pode pedir que o edital aceite
produtos equivalentes, defina critérios objetivos de equivalência, substitua a
marca por especificações técnicas ou permita prova de qualidade por laudo,
certificação, amostra ou prova de conceito.
A empresa deve ter
cuidado com impugnação genérica. Alegar “direcionamento” sem demonstrar o
efeito restritivo pode enfraquecer a manifestação. O ideal é apontar o problema
com precisão: qual exigência impede a participação? por que ela não é
indispensável? quais produtos alternativos existem? quais documentos demonstram
equivalência? qual ajuste permitiria manter a qualidade sem reduzir
indevidamente a disputa?
A impugnação deve
facilitar a decisão do órgão. O gestor precisa enxergar um caminho seguro de
correção. Por isso, a peça deve terminar com pedidos claros: aceitação de
similar/equivalente/melhor qualidade; apresentação da justificativa formal;
disponibilização do processo de padronização; definição de critérios de
amostra; retirada da carta de solidariedade; ou substituição da marca por
especificações técnicas mensuráveis.
4. “Como
provo que meu produto atende?”
A prova deve ser
organizada em torno da palavra equivalência. A empresa precisa mostrar
que seu produto atende às características essenciais exigidas pelo edital,
mesmo sendo de outra marca. O art. 42 da Lei nº 14.133/2021 prevê meios de
prova de qualidade para produto apresentado como similar ao das marcas
indicadas: atendimento a normas técnicas oficiais, ABNT ou entidade credenciada
pelo Inmetro; declaração de atendimento satisfatório por outro órgão ou
entidade; certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar
emitido por instituição oficial competente ou entidade credenciada.
Essa é uma
ferramenta muito útil para empresas. A lei mostra que a discussão não precisa
ficar baseada em opinião. A empresa pode transformar a equivalência em prova
documental. Quanto mais objetiva for a comparação, menor será o espaço para
rejeição subjetiva.
O primeiro
documento recomendável é uma tabela comparativa. De um lado, a empresa coloca
cada exigência do edital. Do outro, indica onde seu produto atende: ficha
técnica, manual, catálogo, certificado, laudo, relatório, declaração do
fabricante, amostra ou teste. Essa tabela deve ser simples, direta e
verificável.
A tabela
comparativa ajuda o pregoeiro, a equipe técnica e até os concorrentes a
entenderem a proposta. Ela reduz ruído. Em vez de entregar vários anexos
soltos, a empresa mostra exatamente qual documento comprova cada requisito.
Isso aumenta a chance de análise correta.
O segundo conjunto
de documentos envolve ficha técnica, catálogo oficial, manual do produto,
declaração do fabricante, certificado de garantia, condições de assistência
técnica, comprovação de peças de reposição e informações sobre desempenho.
Esses documentos ajudam a demonstrar que o produto não é apenas parecido, mas
funcionalmente compatível com o que o edital exige.
É importante
separar aparência de desempenho. Produtos visualmente semelhantes podem ter
qualidade diferente. Produtos de marcas diferentes podem entregar o mesmo
desempenho. A prova deve focar no que importa para o contrato: durabilidade,
resistência, compatibilidade, segurança, rendimento, prazo de garantia, suporte
e atendimento às especificações.
O terceiro conjunto
envolve laudos, certificações e ensaios. Quando o objeto exigir conformidade
técnica mais rigorosa, a empresa deve apresentar laudos laboratoriais,
certificados emitidos por entidade competente, comprovação de atendimento a
normas da ABNT, Inmetro ou órgão técnico aplicável. O Manual do TCU destaca que
a certificação de qualidade prevista na Lei se refere ao produto ou ao processo
de fabricação, e não à empresa em si.
Esse detalhe é
relevante. Não basta a empresa ter boa reputação. O que precisa ser comprovado
é o produto. Em muitos casos, o órgão não está avaliando a história da empresa,
mas a conformidade do item ofertado. Por isso, laudo e certificação devem estar
vinculados ao produto correto, modelo correto, lote correto quando aplicável e
norma correta.
O quarto conjunto
envolve histórico de fornecimento. A Lei admite declaração de atendimento
satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo
equivalente ou superior que tenha adquirido o produto.
Essa prova pode ser
muito forte. Se outro órgão público já comprou e usou o produto com resultado
satisfatório, isso ajuda a demonstrar que a alternativa não é experimental nem
incerta. A empresa deve solicitar declarações objetivas, contendo identificação
do produto, marca, modelo, quantidade, período de uso e informação sobre
desempenho.
O quinto caminho é
a amostra ou prova de conceito, quando prevista no edital. Nessa hipótese, a
empresa deve se preparar antes da sessão: separar produto correto, conferir
embalagem, modelo, etiqueta, documentação, prazo de entrega da amostra, local
de apresentação e critérios de teste. O TCU registra que, em caso de amostra, o
edital deve estabelecer critérios objetivos e decisões motivadas, em respeito
ao julgamento objetivo e à igualdade.
A amostra não deve
ser tratada como simples entrega física de produto. Ela é uma etapa de prova. A
empresa precisa acompanhar o procedimento, registrar o que foi entregue, pedir
cópia da avaliação e verificar se os critérios usados foram aqueles previstos
no edital.
Quando houver prova
de conceito, a empresa deve exigir roteiro. O teste precisa ter começo, meio e
fim: funcionalidades avaliadas, ambiente de teste, responsáveis, critérios de
aprovação, forma de registro e divulgação do resultado. O TCU entende que os
licitantes interessados devem poder acompanhar etapas de amostra ou prova de conceito,
em respeito à publicidade.
Sem roteiro, a
prova de conceito vira risco. Com roteiro, ela vira oportunidade. A empresa que
preparou seu produto e sua equipe consegue demonstrar tecnicamente a aderência
ao edital. A empresa que não se prepara pode perder não por falta de qualidade,
mas por falha na apresentação da prova.
5. Roteiro
prático: o que fazer diante de marca indicada no edital
Ao encontrar marca
no edital, a empresa deve seguir uma sequência objetiva. Primeiro, identificar
se a marca é obrigatória ou referência. Segundo, verificar se o edital aceita
similar, equivalente ou melhor qualidade. Terceiro, procurar a justificativa
formal. Quarto, conferir se há padronização, compatibilidade, exclusividade
técnica ou simples referência. Quinto, analisar se há critérios de
equivalência. Sexto, organizar documentos técnicos. Sétimo, decidir entre
participar, pedir esclarecimento ou impugnar.
Essa sequência
evita erro de estratégia. Muitas empresas perdem oportunidades porque desistem
cedo demais. Outras assumem risco porque participam sem prova técnica. Outras
impugnam sem demonstrar alternativa. O caminho seguro é análise, prova e
decisão.
Para decidir se
participa, a empresa deve responder: meu produto atende às características
essenciais? consigo provar isso com documentos? o edital aceita produto
equivalente? há risco de rejeição subjetiva? a exigência de amostra ou prova de
conceito é clara? o prazo permite apresentar tudo corretamente?
Participar sem
essas respostas aumenta o risco de desclassificação. Por outro lado, quando a
empresa tem produto tecnicamente adequado e documentação organizada, a
indicação de marca pode deixar de ser barreira e se transformar em uma
oportunidade de demonstrar qualidade.
Para decidir se
pede esclarecimento, a empresa deve observar se há dúvida real sobre a
interpretação do edital. O pedido deve ser curto, objetivo e formulado em
perguntas diretas: “Será aceito produto equivalente?”, “Quais documentos
comprovam equivalência?”, “A marca indicada é obrigatória?”, “Existe processo
de padronização?”, “A amostra será exigida apenas do provisoriamente vencedor?”
O pedido de
esclarecimento bem feito reduz incerteza. Ele também força a Administração a
assumir uma posição antes da disputa. Isso ajuda a empresa a decidir com
segurança e pode produzir base documental para impugnação, recurso ou defesa da
proposta.
Para decidir se
impugna, a empresa deve verificar se a exigência é restritiva, injustificada ou
subjetiva. O pedido deve buscar uma solução concreta: retirar a obrigatoriedade
da marca; incluir “ou equivalente”, “ou similar” ou “ou de melhor qualidade”;
definir critérios objetivos de equivalência; apresentar o processo de
padronização; justificar a carta de solidariedade; ou ajustar o procedimento de
amostra e prova de conceito.
A impugnação útil
não pede apenas anulação. Ela aponta a correção necessária. Isso aumenta a
chance de acolhimento, porque mostra à Administração como preservar a qualidade
do objeto sem limitar indevidamente a competição.
6. Modelo
de abordagem para a empresa usar na prática
Uma empresa que
pretende oferecer outra marca pode estruturar sua manifestação assim:
“Embora o edital
mencione a marca/modelo X, a empresa pretende ofertar o produto Y, que atende
às características essenciais exigidas. Para demonstrar a equivalência técnica,
apresenta tabela comparativa, ficha técnica, manual do produto,
certificado/laudo aplicável, declaração do fabricante e demais documentos
comprobatórios. Requer-se que a análise seja feita com base nos requisitos
objetivos do edital, e não apenas na identidade da marca indicada.”
Esse tipo de texto
muda o foco da discussão. A empresa não pede tratamento especial. Ela pede
julgamento objetivo. O centro da análise passa a ser: o produto atende ou não
atende? Essa é a pergunta correta.
Em pedido de
esclarecimento, a empresa pode usar formulação como esta:
“Considerando que o
edital menciona a marca/modelo X, solicita-se esclarecer se a indicação possui
caráter obrigatório ou apenas referencial. Caso seja admitido produto
equivalente, solicita-se informar quais características técnicas mínimas serão
utilizadas para aferir a equivalência e quais documentos poderão ser
apresentados para comprovação da qualidade do produto ofertado.”
Essa pergunta é
simples e eficaz. Ela obriga o órgão a dizer se a disputa está aberta para
similares. Também impede que, mais tarde, a Administração rejeite o produto com
base em critério que não foi explicado antes.
Em impugnação, a
empresa pode adotar linha semelhante:
“A exigência de
marca específica, sem justificativa formal suficiente e sem admissão expressa
de produto similar, equivalente ou de melhor qualidade, restringe a
participação de fornecedores capazes de atender ao objeto. Requer-se a
retificação do edital para substituir a indicação restritiva por especificações
técnicas objetivas ou, subsidiariamente, admitir produtos equivalentes mediante
comprovação por documentos técnicos, laudos, certificações, amostra ou prova de
conceito com critérios previamente definidos.”
Esse pedido é forte
porque não tenta reduzir a qualidade. Ele preserva o interesse da Administração
e amplia a disputa. A empresa demonstra que o problema não é a busca por
qualidade, mas a forma restritiva escolhida para alcançá-la.
7. Conclusão:
a decisão correta depende de prova, não de impressão
Diante de uma marca
indicada no edital, a empresa deve evitar três decisões precipitadas: desistir
sem analisar, participar sem prova ou impugnar sem fundamento. O caminho
correto é verificar se a marca é obrigatória ou referência, se há justificativa
formal, se a exigência se enquadra nas hipóteses da Lei nº 14.133/2021 e se o
produto alternativo pode ser comprovado como equivalente.
A pergunta “posso
oferecer outra marca?” não se responde apenas com “sim” ou “não”. A resposta
depende do edital, da justificativa da Administração e da capacidade da empresa
de provar equivalência. A pergunta “vale impugnar?” também não depende apenas
da presença de uma marca. Depende da falta de justificativa, da ausência de
critérios objetivos ou da existência de alternativas aptas no mercado. Para
empresas, a regra prática é esta: não discuta marca apenas com opinião;
discuta com prova técnica, comparação objetiva e pedido claro.
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