AGU lança guia com orientações sobre licitações sustentáveis

A Advocacia Geral da União (AGU) lançou nesta semana a primeira edição do Guia Nacional de Licitações Sustentáveis (GNLS). Resultado do trabalho do Núcleo Especializado em Sustentabilidade, Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União (Neslic/CGU), a obra tem como objetivo oferecer segurança jurídica aos gestores públicos na implementação de práticas socioambientais, de acordo com o artigo 3º da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

O GNLS apresenta critérios, práticas e diretrizes de sustentabilidade e traz orientações sobre planejamento e avaliação da necessidade de contratação. Além de promover a temática socioambiental nas contratações públicas, o guia possui um caráter pedagógico, por apresentar a legislação e demais normas infralegais que incidem nos editais, termos de referência e contratos.

A obra proporciona, ainda, diálogo com outros instrumentos de orientação da CGU, como o Manual Implementando Licitações Sustentáveis na Administração Pública Federal, o Manual de Licitações e Contratações Administrativas, o Manual de Obras e Serviços de Engenharia, e os modelos de editais da Comissão Permanente de Atualizações e Modelos da CGU.

A publicação foi criada com base na reformulação, atualização e nacionalização do guia da Consultoria Jurídica da União no estado de São Paulo (CJU/SP). Segundo a e coordenadora substituta do Neslic, a advogada da União Maria Augusta Ferreira, "o guia foi elaborado para contribuir com o desenvolvimento nacional sustentável a partir da experiência exitosa do Guia Prático de Licitações Sustentáveis da CJU/SP".

O Neslic é unidade da CGU, órgão da AGU, responsável pela uniformização e entendimento no aspecto socioambiental em matéria de licitações e contrato.

Laís do Valle

Fonte: Advocacia Geral da União

O guia pode ser acessado no seguinte endereço: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400787

Aprovado projeto que exige critérios de sustentabilidade ambiental em licitações públicas

A lei de licitações (Lei 8.666/93) poderá ser alterada para exigir critérios de sustentabilidade ambiental em licitações e contratos administrativos. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), foi aprovado ontem (31) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De acordo com o projeto (PLS 5/11), aprovado na forma de substitutivo, a administração pública deverá levar em conta critérios de sustentabilidade ambiental ao selecionar proposta mais vantajosa. Na hipótese de empate entre as propostas, o projeto estabelece que seja assegurada a preferência aos bens produzidos ou aos serviços prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país e em projetos e programas voltados para a proteção do meio ambiente.

Nas compras, segundo a proposta, a administração ainda deverá observar a adequação do bem às exigências de proteção ambiental.

No substitutivo apresentado ao projeto, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) deixa claro que os critérios de sustentabilidade serão observados em licitações e contratos administrativos referentes a obras, compras, alienações, locações e serviços, inclusive de publicidade, a serem realizados pelos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O relator na CMA destacou que o projeto poderá contribuir para modificar a forma de atuação do poder público e, consequentemente, o comportamento do setor produtivo e da sociedade brasileira quanto à preservação dos recursos naturais.

"Tais medidas orientam o poder de compra do Estado para estabelecer um mercado seguro de produtos e serviços que atentem para os critérios de sustentabilidade ambiental", afirmou o relator em seu substitutivo.

Agora, a matéria será encaminhada às comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo à última decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado