Publicado em: 10/03/2022.
O Projeto de Lei 249/22 institui
uma série de mecanismos para assegurar a transparência dos dados de
contratações da administração direta e indireta dos três Poderes e dos órgãos
autônomos da União.
Em análise na Câmara dos
Deputados, a proposta insere as medidas na nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos. Autora da proposta, a
deputada Tabata Amaral (PSB-SP) afirma que “o objetivo principal é dar mais
transparência aos dados de contratações públicas, de modo que a sociedade civil
possa monitorar as informações e identificar eventuais irregularidades”.
O texto determina que as
informações sobre a modalidade de licitação, a duração prevista do contrato, e
os critérios de julgamento e habilitação devem estar presentes de forma clara
no edital de licitação e disponíveis no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP).
Criado pela nova Lei de
Licitações, esse portal é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação
centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei; e realização facultativa
das contratações pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
de todos os entes federativos.
Comitê
O PNCP é gerido pelo Comitê
Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas. O projeto inclui dois
representantes da sociedade civil organizada, indicados pelo Conselho de
Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União
(CGU), no comitê.
Hoje o comitê é composto por três
representantes da União; dois representantes dos estados e do Distrito Federal;
e dois representantes dos municípios.
Novas informações
A proposta também inclui novas informações acerca das contratações que deverão estar disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas:
* base de dados de beneficiários finais, conforme regulamento;
* base de dados de fornecedores, incluindo estruturas societárias, histórico das pessoas físicas e jurídicas contratadas e penalidades aplicadas;
* bases de dados de contratos, com texto do contrato;
* base de dados de execução financeira de contratações, incluindo dados de empenho, pagamento e liquidação de forma que seja possível acompanhar a execução do contrato em tempo real.
Funcionalidades
Além disso, o projeto prevê novas
funcionalidades para o PNCP:
· * sistema de alerta de indícios de irregularidades e ineficiência nas contratações, por meio de inteligência artificial e cruzamento de dados;
* canais para o envio de reclamações, denúncia de erros e irregularidades, sugestão de melhorias e outras formas de interação com o público;
* ferramentas e canais para a participação e o engajamento da sociedade civil no processo de contratações públicas.
Também deverão estar disponíveis
publicamente no PNCP orientações, cartilhas, lista de perguntas e respostas
frequentes e cursos de treinamento on-line sobre a participação da sociedade
civil no processo de contratações públicas. Além disso, o portal poderá
consolidar todos os dados de compras que estiverem atualmente espalhados por
outras plataformas ou sistemas de contratações públicas no País.
Ainda conforme a proposta, o PNCP
terá um sistema de ouvidoria efetivo, com respostas às demandas recebidas e
adoção de medidas relativas a elas.
Tramitação
A proposta será analisada
em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
·
Saiba mais
sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker
Fonte:
https://www.camara.leg.br/noticias/854835-projeto-cria-mecanismos-para-assegurar-transparencia-nas-contratacoes-publicas/
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