Sobrepreço – Possibilidade de responsabilização de empresa privada

 

As empresas que firmam contratos com a Administração Pública têm a obrigação de apresentar propostas com valores alinhados aos preços de mercado. Caso seja identificado sobrepreço no contrato, as empresas podem ser responsabilizadas. Isso ocorre porque o regime jurídico-administrativo que rege as contratações públicas, incluindo a exigência de observância aos preços praticados no mercado, é aplicável tanto aos órgãos públicos quanto aos entes privados.