A Lei nº
14.133/21 (art. 117), estabelece que:
- Obrigatoriedade de Fiscalização: É dever da Administração acompanhar e fiscalizar a execução do
contrato.
- Nomeação de Fiscal: O gestor público deve designar formalmente um servidor ou
empregado público como fiscal, que será responsável por acompanhar a
execução e garantir a conformidade com as cláusulas contratuais.
- Apoio Técnico por Terceiros: Embora a função de fiscal seja atribuída a um integrante dos
quadros da Administração, é possível contratar terceiros para fornecer
suporte técnico especializado, especialmente em contratos que envolvam
maior complexidade técnica. Esse auxílio, no entanto, não transfere a
responsabilidade final, que continua recaindo sobre o fiscal nomeado.
O fiscal de
contrato desempenha um papel fundamental na gestão de contratos. Suas
atribuições são variadas e exigem um alto grau de responsabilidade e
conhecimento técnico. Abaixo estão algumas das principais funções que um fiscal
de contrato deve desempenhar:
Monitoramento
e Supervisão
Acompanhamento
das Atividades: O fiscal de contrato deve monitorar continuamente o progresso das
atividades previstas no contrato, garantindo que todas as cláusulas sejam
cumpridas conforme estipulado.
Registro de
ocorrências: Documentar irregularidades, atrasos ou descumprimentos.
Controle de
Qualidade:
É responsabilidade do fiscal assegurar que os serviços ou produtos entregues
atendam aos padrões de qualidade especificados no contrato.
Gestão de
Prazos:
O fiscal deve acompanhar os prazos estipulados no contrato, garantindo que as
entregas ocorram dentro do cronograma estabelecido.
Comunicação e
Relacionamento
Intermediação
de Comunicação: Servir como ponto de contato principal entre a contratante e o
contratado, facilitando a comunicação e resolução de problemas.
Relatórios
Periódicos:
Elaborar relatórios detalhados sobre o andamento do contrato, destacando
conformidades, não conformidades e ações corretivas necessárias.
Gestão de
Conformidade e Documentação
Verificação
de Documentos: Assegurar que toda a documentação necessária, como licenças,
autorizações e certificados, esteja em ordem e atualizada.
Verificação
do cumprimento das condições de pagamento: O
cumprimento das condições de pagamento é um aspecto crucial nos contratos
administrativos. Ele reflete a relação de confiança e equilíbrio entre a
Administração Pública e os fornecedores ou prestadores de serviços, além de ser
uma exigência para a transparência e eficiência na gestão pública.
Cumprimento
Legal:
Monitorar o cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares
relacionadas ao contrato.
Relatórios
técnicos: Elaborar pareceres para subsidiar decisões da Administração, como
aplicação de penalidades, necessidade de reajustes ou reequilíbrios econômicos.
Responsabilização
do Fiscal de Contrato
Além de suas
atribuições, o fiscal de contrato também pode ser responsabilizado por suas
ações e decisões. A responsabilização é o mecanismo destinado a assegurar que o
contrato seja gerido de forma ética e conforme os regulamentos aplicáveis,
sendo que o fiscal responde diretamente pela integridade e sucesso da gestão
contratual. As principais responsabilidades incluem:
Conformidade
Legal e Ética
O fiscal de
contrato deve garantir que todos os aspectos do contrato estejam em
conformidade com a legislação vigente e que suas ações sejam conduzidas de
forma ética. Isso inclui o cumprimento de normas ambientais, trabalhistas e de
segurança, bem como assegurar que não haja conflitos de interesse.
Transparência
e Integridade
A
transparência é um pilar da responsabilização. O fiscal deve atuar com
integridade, evitando qualquer tipo de comportamento que possa ser interpretado
como antiético ou corrupto. Relatórios claros e abertos são essenciais para
manter a confiança das partes envolvidas.
Consequências
de Falhas
Caso o fiscal
de contrato não cumpra adequadamente suas responsabilidades, ele pode se
sujeitar a sanções, que variam desde advertências até ações legais, dependendo
da gravidade da falha. Isso destaca a importância de um monitoramento cuidadoso
e da adesão aos procedimentos estabelecidos. Em suma, o papel do fiscal de
contrato é de extrema importância para o sucesso de um projeto. Suas
atribuições e a responsabilização garantem que os contratos sejam executados de
forma eficaz, transparente e conforme os padrões exigidos.
Responsabilidade
Administrativa
Conformidade
com Políticas Internas: O fiscal deve garantir que todas as operações relacionadas ao
contrato estejam em conformidade com as políticas e procedimentos internos da instituição.
Transparência
e Integridade: Manter a transparência em todas as transações e decisões tomadas
no âmbito do contrato, agindo sempre com integridade.
Responsabilidade
Legal
Responsabilidade
Civil:
Em caso de danos ou prejuízos causados por negligência ou falhas na
fiscalização, o fiscal pode ser responsabilizado civilmente.
Responsabilidade
Disciplinar: O descumprimento de deveres pode acarretar em sanções
disciplinares, conforme as normas da organização.
Responsabilidade Penal: A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao
servidor, nessa qualidade. Os crimes em licitações e contratos administrativos
encontram-se previstos nos arts. 337-E a 337-P do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940).
Responsabilidade
Ética
Conflito de
Interesses:
O fiscal deve evitar qualquer situação que possa gerar conflitos de interesse,
garantindo que suas decisões sejam imparciais e justas.
Conduta
Ética:
Manter altos padrões de ética profissional, respeitando todas as partes
envolvidas no contrato.
Em suma, o
papel do fiscal de contrato é complexo e exige uma combinação de habilidades
técnicas, administrativas e interpessoais. Sua atuação é vital para assegurar
que os objetivos contratuais sejam atingidos de maneira eficiente e conforme as
normas legais e éticas.
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