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terça-feira, 31 de dezembro de 2024

Estratégias para Pequenas Empresas em Licitações Públicas



Participar de licitações públicas pode ser um grande desafio para pequenas empresas devido às exigências burocráticas, limitações financeiras e alta competitividade. No entanto, o mercado público representa uma oportunidade valiosa para esse segmento, especialmente considerando os incentivos previstos na legislação brasileira, como a Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece tratamento diferenciado para micro empresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). Para alavancar suas chances de sucesso, é fundamental adotar estratégias eficientes que possibilitem competir em igualdade de condições com empresas de maior porte.

 

Conhecer a Legislação e os Benefícios Legais

 

O primeiro passo é entender as vantagens previstas na legislação para micro e pequenas empresas (MPEs). A Lei Complementar nº 123/2006 garante condições especiais, como a possibilidade de desempate ficto e a preferência nas contratações públicas em licitações de até R$ 80 mil. Além disso, há dispositivos que facilitam a regularização fiscal e tributária das MPEs. Aproveitar essas vantagens é essencial para equilibrar a competição com empresas maiores.

 

Investir em Capacitação e Planejamento

 

A preparação é um diferencial significativo. Pequenas empresas devem investir em capacitação para compreender os processos licitatórios, desde a análise do edital até a elaboração de propostas. Treinamentos, cursos e consultorias especializadas são ferramentas valiosas. Além disso, é crucial planejar cada etapa da participação, assegurando que todos os requisitos sejam atendidos e que os prazos sejam cumpridos.

 

Organizar a Documentação

 

Um dos principais motivos para “desclassificações” (inabilitações) em licitações é a falta de documentos ou a apresentação de documentação incompleta. Manter todos os documentos atualizados e organizados é essencial. Criar um arquivo com certidões, comprovantes e registros necessários pode evitar contratempos. Utilizar um checklist específico para cada licitação também ajuda a garantir que nenhum documento importante seja esquecido.

 

Monitorar a concorrência

 

Estudar a concorrência é um fator de extrema importância para desenvolver uma proposta competitiva e, até mesmo, para vencer uma licitação. Ignorar o comportamento dos concorrentes pode resultar em propostas mal posicionadas, especialmente em processos com muita disputa, ou em perdas de oportunidades, por mera displicência.

Dicas:

 

·       Realize uma pesquisa sobre os concorrentes, analisando propostas anteriores e estratégias adotadas em licitações passadas. Dessa forma, você conhecerá, no mínimo, os preços praticados por eles e os produtos/serviços com os quais eles trabalham.

 

·       Realize pesquisas sobre os concorrentes, analisando os documentos (atestados e índices econômicos, p. ex.) das empresas, a fim de certificar-se que eles terão condições de serem habilitados no certame. Dessa forma, não será necessário reduzir tanto o seu preço.

 

·       Pesquise recursos e impugnações interpostos pela concorrência, a fim de identificar um padrão de argumentos utilizados. Se ela argumenta numa licitação, por exemplo, que os atestados não precisam estar registrados no CREA, em tese não pode ela, em outra licitação, alegar a necessidade de tal registro. Os argumentos utilizados pela concorrência formam os “precedentes da empresa”, que podem servir como parâmetros para outros certames. Essa divergência nos argumentos da concorrência deve ser apontada em eventual recurso a ser interposto no momento oportuno.

 

·       Outro aspecto importante diz respeito às penalidades. É preciso monitorar o eventual sancionamento das empresas concorrentes, a fim de inabilitá-las em certames futuros. Esse monitoramento pode ser realizado nos seguintes sites: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS: https://certidoes.cgu.gov.br/; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; TCU: https://portal.tcu.gov.br/certidoes/; Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP): Cnep (portaldatransparencia.gov.br); sites dos órgãos públicos: www.(...).gov.br.

 

·       Utilize esses dados para melhorar a qualidade e a competitividade da sua proposta, ajustando aspectos como preço, prazo e qualidade.

 

Formar Parcerias e Consórcios

 

Para pequenas empresas, a formação de parcerias ou consórcios pode ser uma estratégia extremamente eficaz para aumentar a capacidade de atender às exigências dos contratos. Consórcios permitem somar experiência, recursos e competências, ampliando a competitividade frente a empresas maiores. É importante buscar parceiros confiáveis e definir claramente as responsabilidades de cada parte.

 

Focar em Licitações de Menor Porte

 

Uma estratégia inteligente é priorizar licitações de menor porte, onde a concorrência tende a ser menos acirrada. Contratos de valores menores são uma oportunidade de iniciar no mercado público e ganhar experiência. Além disso, algumas licitações são exclusivas para micro e pequenas empresas, aumentando as chances de sucesso.

 

Elaborar Propostas Competitivas

 

A elaboração de uma proposta competitiva é fundamental para vencer licitações. Isso envolve a precificação adequada dos produtos ou serviços, considerando custos reais e uma margem de lucro viável. Pequenas empresas devem buscar eficiência operacional para reduzir custos e oferecer preços atrativos sem comprometer a qualidade.

 

Investir em Marketing e Reputação

 

Embora muitas vezes negligenciada, a reputação da empresa é um fator que pode influenciar positivamente nas licitações. Investir em marketing, destacar experiências bem-sucedidas e cultivar boas relações com clientes é importante para consolidar uma imagem profissional e confiável. Empresas com histórico de bom desempenho em contratos anteriores possuem uma vantagem competitiva.

 

Utilizar Tecnologia para Acompanhar Oportunidades

 

Pequenas empresas devem aproveitar ferramentas tecnológicas para monitorar editais e identificar licitações compatíveis com seu perfil. Plataformas especializadas permitem filtrar oportunidades por setor, região ou valor, otimizando o processo de seleção. Além disso, a digitalização de processos internos facilita a gestão documental e a participação em licitações eletrônicas.

 

Construir Relacionamento com o Setor Público

 

Estabelecer um relacionamento ético e profissional com órgãos públicos é outra estratégia relevante. Participar de eventos, workshops e seminários promovidos por esses órgãos pode ajudar a entender melhor suas necessidades e aumentar a visibilidade da empresa. Essa aproximação também contribui para identificar oportunidades futuras.

 

Conclusão

 

As pequenas empresas possuem um papel essencial na economia e, com as estratégias certas, podem se destacar no mercado público. Conhecer as vantagens legais, investir em planejamento, manter organização e buscar formas de potencializar suas capacidades são passos fundamentais para competir de forma eficaz em licitações públicas. Com perseverança e preparo, é possível transformar as licitações em uma importante fonte de crescimento e sustentação para o negócio.

quinta-feira, 27 de abril de 2017

Mudança em orientação normativa da AGU beneficia micro e pequenas empresas

A administração pública poderá fazer licitações exclusivas para cooperativas e micro e pequenas empresas quando o valor do contrato a ser celebrado com a vencedora do processo for inferior a R$ 80 mil anuais. É o que prevê uma modificação na Orientação Normativa nº 10/2009 da Advocacia-Geral da União (AGU) publicada na quinta-feira passada (20/04) no “Diário Oficial da União”.

A legislação brasileira já dava respaldo jurídico para que as licitações inferiores a R$ 80 mil fossem realizadas exclusivamente com cooperativas e micro e pequenas empresas. Mas, até então, a orientação normativa da AGU previa que o valor deveria incluir possíveis prorrogações do prazo de vigência. Ou seja, na prática, se o contrato celebrado tivesse prazo de doze meses e fosse prorrogado até o limite de 60 meses, a quantia anual destinada à empresa não poderia ultrapassar R$ 16 mil, ou R$ 1,3 mil mensais, de maneira que no total dos cinco anos não ultrapassasse os R$ 80 mil.

O entendimento acabava por dar uma eficácia menor aos artigos 170, inciso IX e 179 da Constituição Federal. Os dispositivos determinam que as micro e pequenas empresas devem ser tratadas de forma diferenciada. “A Constituição impõe, assim, que a legislação seja interpretada de maneira que se busque proteger e criar condições para o desenvolvimento e crescimento destas pequenas empresas”, explica o advogado da União Victor Ximenes, diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (Decor/CGU).

Ximenes lembra que tal tratamento diferenciado é qualificado pela Carta Magna, inclusive, como princípio da ordem econômica. “A atual redação da Orientação Normativa AGU nº 10, portanto, cumpre a Constituição Federal ao tratar de forma favorecida e diferenciada as micro e pequenas empresas, bem como as sociedades cooperativas, vindo justamente para superar as manifestas desigualdades materiais, operacionais, de estrutura, de capacidade técnica e de capital em relação às grandes empresas. Funda-se, portanto, no preceito da isonomia como princípio que se volta para legitimar tratamento diferenciado aos diferentes, em prol da redução das diferenças”, conclui o advogado da União.

Raphael Bruno

Fonte: Advocacia-Geral da União

sexta-feira, 28 de outubro de 2016

Lei Complementar nº 155/2016



A Lei Complementar nº 123/2016 foi alterada pela Lei Complementar nº 155/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje (28/10).

Uma das alterações promovidas diz respeito aos limites de receita bruta auferida pelas pequenas empresas para fins de enquadramento como ME e EPP.

Os novos limites passam a vigorar em 2017.

Acesse a integra da Lei Complementar nº 155/2016:




quinta-feira, 8 de outubro de 2015

Governo regulamenta participação de pequenos empresários em compras públicas

Decreto define regras de incentivo do setor nas aquisições do governo federal

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feiura (07) o Decreto 8.538, que estabelece os incentivos para a participação das Micro e Pequenas Empresas (MPE), Microempreendedores Individuais (MEI), agricultores familiares e sociedades de consumo nas compras públicas. O setor terá prioridade nas aquisições realizadas pelos órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), que é administrado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).

“Queremos que o poder de compra do Estado seja usado, sob regras bem definidas, para fortalecer esse segmento”, disse ontem a presidenta Dilma Roussef, em discurso após a assinatura do decreto, em Brasília. De acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), as MPE são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e 52% do total de empregos com carteira assinada no país.

Entre as novidades do decreto está a exclusividade para o setor nas contratações de até R$ 80 mil, regulamentando o que já estava previso na Lei Complementar 123, de 2006. Outra inovação é a possibilidade de criação de um lote restrito para essas empresas dentro de uma licitação que tenha um valor maior.

A norma também cria vantagens para as MPE em licitações regionais. Será concedida prioridade de até dez por cento do melhor preço válido para a contratação de empresas sediadas localmente. Neste caso, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar uma nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação.

Números

A participação das MPE nas compras públicas ficou em R$ 10,78 bilhões entre 1º de janeiro e 5 de julho de 2015. Este valor representa 37,2% do total de R$ 28,9 bilhões gastos pelo governo federal este ano. No período, o segmento participou de 31.520 processos licitatórios do governo federal. A maior parte das aquisições foram de bens, com 59,11%.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

segunda-feira, 29 de julho de 2013

Proposta assegura preferência às pequenas empresas em contratos públicos


A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/13, que pretende assegurar que o Poder Público dê preferência às pequenas empresas na aquisição de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis para regulamentar o assunto.

O Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) já determina que as pequenas empresas tenham preferência nas contratações de órgãos públicos federais, estaduais e municipais. No entanto, o estatuto prevê que os estados, o Distrito Federal e os municípios editem leis para assegurar o tratamento jurídico diferenciado.

O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), autor do projeto, afirma que, mais de seis anos após a edição do estatuto, 2.300 municípios ainda não criaram a legislação necessária. O projeto altera a lei complementar para deixar claro que a preferência nas aquisições de bens e serviços independe da edição de leis federais, estaduais e municipais.

Tramitação

O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado no Plenário.

Íntegra da proposta: 



Fonte: Câmara dos Deputados