segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Termo de Referência mal feito: como identificar exigências confusas, abusivas ou perigosas antes de apresentar a proposta

 


Antes de disputar preço, descubra exatamente o que sua empresa estará assumindo

Sua empresa encontra uma licitação interessante. O valor estimado parece razoável, o objeto faz parte daquilo que ela já fornece e a equipe comercial entende que vale a pena participar. Até aí, tudo parece simples.

O problema costuma aparecer quando alguém lê o Termo de Referência com atenção. Em uma página, o prazo de entrega é de 10 dias; em outra, a redação sugere 5. O objeto é descrito de uma forma, mas uma especificação técnica exige característica encontrada em poucos produtos. O edital menciona determinada marca “como referência”, embora o conjunto de requisitos pareça apontar para um único modelo. Há prova de conceito, porém não fica claro o que será testado. Existe carta do fabricante, mas ninguém explica por que ela seria necessária naquele caso.

É nesse momento que a empresa precisa decidir, com calma, qual caminho seguir: participar, pedir esclarecimento, impugnar o edital ou simplesmente concluir que não vale a pena assumir aquele risco.

Essa decisão deve ser tomada antes do envio da proposta e, principalmente, antes dos lances.

Um Termo de Referência mal elaborado pode afetar a formação do preço, levar à escolha de produto inadequado, provocar reprovação de amostra, desclassificação da proposta, problemas no recebimento, atraso no pagamento, aplicação de multas e, em casos mais graves, transformar uma licitação aparentemente interessante em um contrato economicamente ruim.

Por isso, a leitura do Termo de Referência não é mera conferência documental. Ela faz parte da própria decisão comercial de participar.

A Lei nº 14.133/2021 oferece critérios úteis para essa análise. O ponto central, porém, não é decorar dispositivos. É saber traduzir o que a Lei exige em perguntas concretas sobre o negócio que sua empresa está prestes a assumir.

Confusa, abusiva ou perigosa: três situações diferentes

Para facilitar a análise, vale separar três problemas que muitas vezes aparecem misturados.

Uma exigência é confusa quando admite duas ou mais interpretações razoáveis, contradiz outro documento da licitação ou não deixa claro o que deverá ser fornecido, comprovado ou executado. Nesse caso, o risco está na dúvida.

Uma exigência pode ser abusiva mesmo estando perfeitamente clara. O problema, aqui, não é a redação. É o conteúdo: a condição parece desnecessária, excessiva, irrelevante para o objeto, incompatível com aquilo que se pretende contratar ou capaz de restringir a competição sem justificativa suficiente.

Há, ainda, exigências que são perigosas para a empresa sem serem ilegais. Uma obrigação pode ser válida e, mesmo assim, trazer custo elevado, dificuldade operacional, necessidade de estrutura adicional ou risco contratual que não foi considerado na formação do preço.

Essa distinção evita um erro frequente: tratar qualquer cláusula inconveniente como ilegal.

Nem toda cláusula ruim deve ser impugnada. E nem toda cláusula juridicamente válida representa um bom negócio.

Em alguns casos, basta pedir esclarecimento. Em outros, existe fundamento para impugnação. Há também situações em que o edital está claro, a exigência é válida e a conclusão empresarial mais prudente é não participar.

O art. 6º, XXIII: o que a empresa precisa conseguir descobrir no Termo de Referência

O art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021 define o Termo de Referência como o documento necessário à contratação de bens e serviços e enumera os elementos que ele deve conter.

Para quem está do lado da empresa, a utilidade dessa lista está em outra pergunta: cada um desses elementos permite entender exatamente o que será contratado e em quais condições?

1. Definição do objeto: o que, afinal, deverá ser entregue?

O Termo de Referência deve definir o objeto, sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, quando for o caso, a possibilidade de prorrogação.

A empresa precisa conseguir responder, sem preencher lacunas por conta própria: o que será entregue, em qual quantidade, em quais condições e durante quanto tempo?

Um título genérico como “aquisição de equipamentos”, “manutenção”, “licenciamento de software” ou “rastreamento veicular” diz muito pouco. O que importa é identificar tudo aquilo que efetivamente integra a obrigação.

No caso de um equipamento, por exemplo, o preço inclui instalação? Configuração? Cabos? Transporte? Treinamento? Testes? Software? Atualizações? Suporte?

Cada resposta altera o custo.

Se duas empresas interpretam de modo diferente o conteúdo da obrigação, podem apresentar preços para objetos que, na prática, não são os mesmos.

No Acórdão 884/2026-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira, o TCU examinou especificação de Termo de Referência cuja redação admitia mais de uma interpretação tecnicamente possível e apontou falha de clareza e precisão relacionada, entre outros dispositivos, ao art. 6º, XXIII, “a”, da Lei nº 14.133/2021.

A consequência prática é direta. Se profissionais tecnicamente capacitados conseguem ler a mesma cláusula e chegar a conclusões materiais diferentes, a empresa não deve formar o preço escolhendo silenciosamente a interpretação que lhe parece mais conveniente. O melhor caminho é pedir esclarecimento antes da disputa.

2. Fundamentação: por que a Administração precisa exatamente disso?

O Termo de Referência também deve apresentar a fundamentação da contratação, com referência aos Estudos Técnicos Preliminares correspondentes.

Esse ponto é particularmente útil quando aparece uma exigência incomum, muito específica ou de alto custo. Nessa situação, a empresa deve procurar entender qual necessidade administrativa justifica aquela condição.

O Estudo Técnico Preliminar - ETP - integra a fase preparatória e deve demonstrar o problema a ser resolvido e a solução considerada adequada.

No Acórdão 1532/2026-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, o TCU destacou que alterações ocorridas durante o amadurecimento da solução precisam repercutir de maneira coerente nos demais documentos do planejamento.

Por isso, quando uma exigência do Termo de Referência parecer excessiva, não examine apenas a frase que chamou sua atenção. Procure no ETP a justificativa que deveria sustentá-la.

Se a necessidade não aparece, surge apenas de forma genérica ou não guarda relação clara com a exigência final, pode haver motivo para esclarecimento ou questionamento.

3. Solução como um todo: o custo não está apenas no objeto principal

A Lei exige que o Termo de Referência descreva a solução como um todo, considerando o ciclo de vida do objeto.

Para a empresa, isso significa olhar além do produto ou serviço principal.

Um equipamento pode envolver instalação, calibração, manutenção, atualização, reposição ou retirada. Um software pode exigir implantação, migração de dados, treinamento, licenciamento, hospedagem, suporte e integração.

Muitas vezes, o objeto resumido parece simples, mas as obrigações complementares estão espalhadas pelo Termo de Referência, pela minuta contratual e pelos anexos.

Esse tipo de fragmentação merece atenção porque é fácil formar o preço olhando apenas para a descrição principal e esquecer tarefas que aparecerão durante a execução.

A pergunta útil é: quanto custa cumprir a solução inteira exatamente da forma exigida?

4. Requisitos da contratação: exigência técnica precisa ter relação com a necessidade real

O Termo de Referência deve apresentar os requisitos da contratação. É nessa parte que aparecem especificações técnicas, certificações, padrões de desempenho, características do produto e outras condições.

A Administração pode estabelecer requisitos de qualidade, desempenho, segurança, compatibilidade e durabilidade. Isso faz parte do planejamento.

A dificuldade surge quando aparece uma exigência cuja relação com a necessidade pública não está bem demonstrada.

No Acórdão 2666/2025-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, o TCU assentou que os requisitos do Termo de Referência devem guardar fidelidade com as características reais do objeto, evitando exigências incompatíveis com aquilo que efetivamente se pretende contratar.

No Acórdão 1712/2025-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira, o Tribunal considerou irregular a exigência de normas técnicas, declarações de qualidade, certificações, laudos ou certificados de conformidade sem demonstração de sua essencialidade para assegurar qualidade e desempenho, diante do potencial de restrição excessiva à competição.

Ao encontrar uma certificação incomum, dimensão extremamente específica, processo produtivo determinado ou característica técnica muito particular, a equipe não deveria perguntar apenas se consegue atender.

Também deve perguntar por que aquilo é indispensável para a Administração.

5. Modelo de execução: transforme cada obrigação em atividade e custo

O Termo de Referência deve indicar como o objeto será executado. É aí que costumam aparecer prazo de implantação, locais de entrega, horários, níveis de serviço, logística, substituições e responsabilidades.

Uma exigência aparentemente pequena pode gerar custo relevante quando traduzida para a operação.

Atendimento em quatro horas não equivale a atendimento no dia útil seguinte. Entrega em um almoxarifado é muito diferente de entrega em cinquenta endereços. Manutenção remota não tem o mesmo custo de atendimento presencial.

Antes de definir o preço, a empresa precisa converter cada obrigação em atividade concreta.

Se o documento não permite compreender como a execução acontecerá, faltam elementos para calcular o custo com segurança.

6. Gestão do contrato: como será decidido se a obrigação foi cumprida?

O Termo de Referência deve explicar como a execução será acompanhada e fiscalizada.

A empresa precisa saber quais evidências serão exigidas, quais documentos comprovarão a execução e quais critérios serão usados para reconhecer que a obrigação foi cumprida.

Expressões como “qualidade satisfatória”, “desempenho adequado” ou “serviço a contento”, quando aparecem sem parâmetros objetivos, merecem cuidado.

O fornecedor deve conseguir saber, antes de contratar, o que precisará demonstrar para obter o aceite.

Quanto mais subjetivo for o critério, maior a possibilidade de discussão durante a execução.

7. Medição e pagamento: emitir nota fiscal não significa receber logo em seguida

O Termo de Referência também deve definir critérios de medição e pagamento.

A equipe precisa descobrir qual evento gera o direito ao faturamento. É a entrega? A instalação? O aceite definitivo? A medição mensal? A conclusão de cada ordem de serviço?

Também deve verificar se há glosas, indicadores de desempenho, documentos obrigatórios ou pagamentos proporcionais.

Uma proposta pode apresentar margem aparentemente boa e, ainda assim, exigir capital de giro muito maior do que o previsto.

Por isso, expressões como “pagamento em 30 dias” ou “pagamento mensal” não devem ser lidas isoladamente. É necessário descobrir quando o procedimento de pagamento efetivamente começa.

8. Seleção do fornecedor: a exigência está sendo cobrada no momento correto?

Outro conteúdo previsto pelo art. 6º, XXIII, é a forma e os critérios de seleção do fornecedor.

Aqui vale uma checagem simples: a exigência está sendo cobrada da pessoa certa e na etapa adequada?

Existe diferença entre requisito da proposta, documento de habilitação e obrigação do futuro contratado.

Também não é a mesma coisa exigir determinado teste de todos os participantes ou realizá-lo apenas sobre a proposta provisoriamente vencedora.

Antecipar uma obrigação sem necessidade pode aumentar o custo de participação e reduzir a competição.

Esse cuidado é especialmente importante em amostras e provas de conceito.

9. Valor estimado: o orçamento considerou tudo o que o edital exige?

O Termo de Referência deve conter a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços referenciais, memórias de cálculo e documentação de suporte, observadas as regras legais aplicáveis.

Para quem pretende participar, a pergunta é prática: o preço estimado considerou todas as obrigações descritas no Termo de Referência?

Imagine uma pesquisa feita com base apenas no preço do equipamento, enquanto o documento exige instalação, treinamento, suporte presencial, garantia estendida e substituição rápida.

Se escopo e orçamento parecem não conversar entre si, o assunto merece investigação antes da disputa de preços.

O art. 40, § 1º: três pontos capazes de alterar a proposta

Nas compras, o art. 40, § 1º, acrescenta três conjuntos de informações especialmente relevantes ao Termo de Referência: especificação do produto; locais e regras de entrega e recebimento; garantia, manutenção e assistência técnica.

São temas diretamente ligados a preço, logística, risco e fluxo de caixa.

Especificação do produto: exigir qualidade não é o mesmo que restringir indevidamente

A Lei determina que a especificação considere qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança e prevê, preferencialmente, a utilização do catálogo eletrônico de padronização.

A Administração não é obrigada a comprar qualquer produto apenas porque ele cumpre, de forma genérica, determinada função. Pode exigir desempenho compatível com sua necessidade.

A análise se torna mais sensível à medida que as características ficam mais específicas. Nesse ponto, passa a ser importante compreender a razão de cada requisito.

Uma dimensão de 101 centímetros em vez de 100 pode ser indispensável em determinado contexto. Em outro, pode não produzir qualquer diferença útil.

Uma certificação pode ser necessária por razões de segurança. Em outra compra, pode apenas reduzir o número de fornecedores sem entregar benefício proporcional.

Portanto, a análise não deve parar na constatação de que “a especificação é muito detalhada”. O que importa é saber se existe razão técnica para aquele nível de detalhamento.

Padronização: compatibilidade técnica não se confunde com preferência de marca

A Lei nº 14.133/2021 adota a padronização no planejamento das compras, especialmente quanto à compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

Isso pode ser perfeitamente legítimo.

Equipamentos podem precisar funcionar com infraestrutura já instalada. Peças podem exigir intercambialidade. Sistemas podem depender de integração.

Ainda assim, a justificativa precisa existir.

O art. 43 estabelece requisitos próprios para o processo de padronização, incluindo parecer técnico e decisão motivada da autoridade competente.

Se o órgão afirma que determinada marca ou modelo é necessário “por padronização”, procure os elementos que sustentam essa conclusão.

A simples frase “já usamos essa marca” não demonstra, por si só, necessidade técnica e econômica de continuar usando-a.

A Súmula TCU 270, aprovada no Acórdão 849/2012-Plenário, relator Ministro José Mucio Monteiro, já admitia a indicação de marca quando estritamente necessária à padronização e previamente justificada.

Marca ou modelo de referência: a equivalência precisa existir de verdade

O art. 41, I, da Lei nº 14.133/2021 permite, excepcionalmente e mediante justificativa formal, a indicação de marca ou modelo em situações relacionadas à padronização, compatibilidade, necessidade específica ou utilização como mera referência para compreensão do objeto.

Há diferença evidente entre exigir determinada marca e utilizá-la apenas como referência do padrão pretendido.

Quando a marca é referência, deve existir espaço real para produtos equivalentes.

No Acórdão 808/2019-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, o TCU reconheceu a possibilidade de utilização de marca de referência como parâmetro de qualidade, desde que acompanhada da admissão de produtos equivalentes, similares ou superiores.

O cuidado maior aparece quando o edital chama a marca de “referência”, mas descreve tantas características específicas que somente um modelo consegue atendê-las.

Nesse caso, a palavra escolhida pelo edital diz menos do que o efeito concreto das especificações.

Uma verificação útil é retirar mentalmente o nome da marca e procurar produtos capazes de cumprir, ao mesmo tempo, todos os requisitos. Se o mercado praticamente desaparece, existe um ponto que merece análise mais aprofundada.

A Administração pode exigir marca específica nas hipóteses legais e com a devida justificativa. Portanto, a pergunta não deve ser “a Administração nunca pode indicar marca?”, mas sim qual hipótese legal sustenta aquela indicação e onde está sua demonstração técnica.

Um questionamento formulado desse modo tende a ser muito mais consistente do que a acusação genérica de “direcionamento”.

Vedação a determinada marca ou produto: a exclusão também precisa ser explicada

O art. 41, III, permite vedar determinada marca ou produto quando processo administrativo comprovar que produtos anteriormente adquiridos e utilizados não atenderam a requisitos indispensáveis ao cumprimento da obrigação.

Não basta preferência pessoal ou comentário informal de que “essa marca deu problema”.

A empresa atingida pela restrição deve procurar saber qual produto apresentou falha, qual modelo estava envolvido, em qual contratação ocorreu o problema, qual requisito deixou de ser atendido e se existe relatório técnico que documente o fato.

Também é preciso verificar a extensão da conclusão. A falha de um modelo ou de um lote não autoriza automaticamente afirmar que todos os produtos da mesma marca apresentam a mesma deficiência.

Prova de Conceito: testar pode ser legítimo; testar sem regra clara cria outro problema

A Prova de Conceito - POC - é admitida pela Lei nº 14.133/2021.

O art. 41, II, permite exigir amostra ou prova de conceito em licitações de bens, nos momentos previstos em lei, desde que a exigência esteja prevista no edital e seja justificada. Na fase de julgamento, deve recair sobre o licitante provisoriamente vencedor.

O art. 17, § 3º, também admite análise de amostras, exame de conformidade e prova de conceito para verificar a aderência às especificações.

Em muitos objetos, testar é plenamente justificável. O problema aparece quando o licitante não consegue saber, antes da sessão, o que será testado, como o teste será realizado e qual resultado será considerado suficiente para aprovação.

Uma POC bem estruturada deve permitir que a empresa conheça previamente as funcionalidades avaliadas, as condições do teste, os critérios de aprovação e reprovação e as informações necessárias à preparação.

No Acórdão 5800/2025-Segunda Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, o TCU ressaltou, em contratação submetida ao regime do Sistema S, a importância da transparência na realização da prova de conceito.

No Acórdão 884/2026-Plenário, o Tribunal também considerou irregular desclassificação decorrente de defeitos sanáveis em amostra sem realização de diligência adequada.

Isso não significa que toda falha deva ser corrigida.

Existe diferença entre produto que não atende a requisito essencial e desconformidade que pode ser esclarecida ou saneada sem alteração substancial da proposta.

Quando houver reprovação, vale reconstruir o caminho da decisão: o requisito estava claro? O método de teste havia sido previamente definido? A falha era material ou sanável? A decisão explica tecnicamente por que houve reprovação?

Carta de solidariedade: a Lei nº 14.133/2021 mudou o ponto de partida da análise

Durante muitos anos, o TCU examinou com cautela exigências de carta do fabricante, credenciamento, declaração de parceria e documentos semelhantes, sobretudo quando eram utilizados como condição de habilitação sem justificativa.

A Lei nº 14.133/2021 passou a tratar expressamente do assunto.

O art. 41, IV, permite que a Administração solicite, de forma motivada, carta de solidariedade emitida pelo fabricante que assegure a execução do contrato quando o licitante for revendedor ou distribuidor.

Daí decorrem duas conclusões.

A primeira é que não se pode afirmar, de forma genérica, que toda carta do fabricante é ilegal.

A segunda é que a existência do art. 41, IV, não autoriza exigir esse documento de maneira automática em qualquer compra. A própria Lei exige motivação.

Também não convém confundir carta de solidariedade com exigência de “revendedor autorizado”, “parceiro oficial” ou “distribuidor exclusivo”. São situações diferentes.

Quando o acesso à licitação depende de documento emitido pelo fabricante, esse fabricante passa a influenciar, na prática, quais revendedores conseguem cumprir a condição. Isso não torna a exigência ilegal por si só, mas torna a justificativa ainda mais importante.

No Acórdão 339/2026-Plenário, o TCU examinou exigência de carta de solidariedade e reconheceu suporte no art. 41, IV, diante das justificativas técnicas apresentadas no planejamento e das circunstâncias do caso.

O Acórdão 3468/2025-Primeira Câmara também analisou situação em que a exigência estava motivada no Estudo Técnico Preliminar.

No sentido oposto, o Acórdão 2420/2023-Plenário registrou ausência de elementos justificadores de determinada carta de solidariedade, posteriormente retirada pela própria Administração.

Assim, o ponto de partida não deve ser “há carta de solidariedade, então o edital é ilegal”. A pergunta mais útil é outra: o que, naquele objeto, torna necessária a responsabilidade adicional do fabricante pela execução?

Se o Termo de Referência e o ETP não oferecem resposta adequada, existe matéria relevante para questionamento.

Local de entrega: uma informação simples pode alterar toda a logística

O art. 40, § 1º, II, exige a indicação dos locais de entrega e das regras de recebimento provisório e definitivo.

Não é detalhe.

“Entrega no Município” pode significar um único almoxarifado ou dezenas de pontos espalhados entre zonas urbana e rural.

A diferença afeta transporte, tempo, equipe, seguro, necessidade de descarga, roteirização e prazo.

Por isso, a empresa precisa conhecer, na medida necessária à formação do preço, os destinos, a frequência das entregas, a possibilidade de parcelamento e as demais condições logísticas relevantes.

Quando esses elementos não podem ser identificados, talvez não exista base segura para calcular o custo.

Esse é um bom exemplo de situação em que um pedido de esclarecimento pode ser necessário mesmo sem haver, necessariamente, uma ilegalidade.

Recebimento: entregar fisicamente o objeto pode ser apenas uma etapa

O mesmo dispositivo exige regras para recebimento provisório e definitivo.

Entre a entrega física e a aceitação final podem existir testes, conferências quantitativas e qualitativas, exigência de documentos ou pedidos de substituição.

A empresa deve saber quais critérios serão usados para aceitar ou rejeitar o objeto.

Quando os critérios são vagos, aumenta a possibilidade de divergência na execução.

Garantia e assistência técnica: confira antes de calcular a margem

O art. 40, § 1º, III, exige especificação da garantia e das condições de manutenção e assistência técnica, quando cabíveis.

Esse conjunto de obrigações pode consumir parcela importante da margem.

A empresa precisa conhecer período de garantia, prazo de atendimento, prazo de solução, eventual obrigação de visita presencial, custos de deslocamento, fornecimento de equipamento substituto e peças incluídas.

O § 4º do art. 40 determina, ainda, que eventual exigência de atendimento de manutenção ou assistência técnica em determinada localização ou distância seja fundamentada no Estudo Técnico Preliminar.

Se o edital exige, por exemplo, estrutura técnica instalada dentro de determinado raio geográfico, a análise não deve se limitar a saber se a empresa consegue cumprir. Também é necessário verificar qual necessidade concreta justifica aquela distância.

O risco pode aparecer no conjunto das exigências

Nem sempre uma especificação parece exagerada quando examinada isoladamente.

O problema pode surgir da soma.

Um produto precisa ter determinada dimensão, capacidade, tecnologia, certificação, interface e configuração física. Cada requisito, separado, parece defensável. Quando todos são reunidos, resta apenas um produto possível no mercado.

Por isso, o Termo de Referência não deve ser analisado apenas item por item. É preciso observar o efeito cumulativo das especificações sobre a competição.

O art. 9º da Lei nº 14.133/2021 veda circunstâncias que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo, bem como exigências impertinentes ou irrelevantes para o objeto.

Nessa análise, pesquisa de mercado ajuda muito.

Em vez de afirmar apenas que o edital “restringe a competição”, é mais útil demonstrar quais produtos existem, quais características eles atendem, em qual requisito são excluídos e por que a característica excludente aparentemente não é indispensável.

Quanto mais concreta for essa demonstração, menor será o espaço para uma resposta genérica baseada apenas na discricionariedade administrativa.

Pedido de esclarecimento ou impugnação?

Quando a exigência é ambígua, contraditória ou incompleta, a dúvida costuma ser factual: o que o edital realmente quer?

O pedido de esclarecimento é o instrumento adequado para resolver esse tipo de incerteza.

Quando a exigência está clara, mas a empresa identifica possível ilegalidade, ausência de justificativa, restrição indevida ou desproporção, a questão muda. Passa-se a perguntar se a Administração pode exigir aquilo daquela forma.

Nesse cenário, pode haver fundamento para impugnação.

Na prática, as duas situações às vezes se aproximam. Uma resposta ao pedido de esclarecimento pode confirmar uma interpretação restritiva e tornar mais evidente a necessidade de impugnar.

O art. 164 da Lei nº 14.133/2021 assegura o direito de impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até três dias úteis antes da abertura do certame.

Por isso, não faz sentido deixar para depois da sessão uma dúvida que já existia antes dela.

É relativamente comum a empresa perceber uma cláusula problemática durante a análise do edital, não questioná-la e tentar discutir suas consequências apenas depois que a regra produz uma decisão desfavorável. A estratégia é ruim porque transfere para o momento recursal uma questão que poderia ter sido esclarecida ou corrigida antes da disputa.

Checklist: 14 perguntas antes de autorizar a participação

Antes de enviar a proposta, a equipe deveria conseguir responder, com segurança, às seguintes perguntas:

1.      Objeto: sabemos tudo o que teremos de fornecer, instalar, executar e manter?

2.      Quantidades: os quantitativos estão claros o suficiente para formar o preço?

3.      Coerência: edital, Termo de Referência, ETP e minuta contratual dizem a mesma coisa?

4.      Especificações: cada exigência técnica possui relação compreensível com a necessidade?

5.      Mercado: existem outros produtos ou soluções que atendem ao conjunto das exigências?

6.      Marca: está claro se determinada marca é obrigatória ou apenas referência?

7.      Padronização: existe justificativa técnica para a restrição?

8.      POC/amostra: sabemos exatamente o que será testado e como ocorrerá a aprovação?

9.      Certificações: elas são efetivamente necessárias ao desempenho ou à qualidade do objeto?

10.  Carta de solidariedade: existe justificativa concreta para envolver o fabricante?

11.  Execução: prazos, locais, níveis de serviço, assistência e garantia permitem calcular o custo?

12.  Pagamento: sabemos quando a obrigação será considerada cumprida e quando nasce o direito ao pagamento?

13.  Risco: existe obrigação legalmente válida, porém economicamente ruim para nossa estrutura?

14.  Providência: o problema exige esclarecimento, impugnação, ajuste do preço ou decisão de não participar?

Se alguma resposta importante for “não sei”, a análise ainda não terminou.

Termo de Referência ruim não é apenas um problema jurídico

Uma exigência mal formulada pode produzir consequências em várias frentes.

No plano jurídico, a condição pode ser ilegal ou indevidamente restritiva.

No plano técnico, a empresa pode interpretar de forma errada aquilo que será exigido na entrega, na amostra ou na execução.

No plano operacional, a obrigação pode estar clara, mas ser incompatível com a estrutura disponível.

No plano econômico, a empresa pode vencer cobrando menos do que custa cumprir tudo o que aceitou.

É por isso que a análise do Termo de Referência não deveria ficar exclusivamente com uma única área.

Em contratações relevantes, comercial, área técnica, financeiro, licitações e assessoria jurídica precisam examinar o mesmo documento, cada qual com seu olhar.

O jurídico avalia se a exigência pode ser feita. A área técnica verifica se ela pode ser executada. O financeiro mede o custo. O comercial decide se a oportunidade faz sentido.

Nenhuma dessas respostas, sozinha, resolve a decisão de participar.

Antes do próximo pregão, mude algumas perguntas

Um bom Termo de Referência não precisa ser curto nem simples quando o objeto é complexo.

Precisa, porém, permitir que uma empresa tecnicamente capacitada descubra, antes de apresentar a proposta, o que deverá fornecer, o que precisará comprovar, como deverá executar, como seu desempenho será verificado e em quais condições receberá.

Quando alguma dessas respostas depende de suposição ou de interpretação pessoal, existe algo que precisa ser investigado.

Quando a exigência está clara, mas parece excessiva ou sem relação suficiente com a necessidade administrativa, procure sua justificativa.

Quando a condição é válida, mas elimina sua margem ou ultrapassa a capacidade operacional da empresa, trate o problema como decisão comercial, e não como simples desafio de vencer o pregão.

Participar de uma licitação também significa escolher quais obrigações a empresa está disposta a assumir e por qual preço.

Por isso, no próximo certame, não leia o Termo de Referência apenas para saber se sua empresa “atende”.

Leia para responder, com a maior objetividade possível, a uma pergunta bem mais importante:

“Se vencermos, exatamente o que teremos de fazer - e quanto isso realmente vai custar?”



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