Antes de disputar preço, descubra exatamente o que sua empresa estará assumindo
Sua empresa encontra uma licitação interessante. O valor estimado
parece razoável, o objeto faz parte daquilo que ela já fornece e a equipe
comercial entende que vale a pena participar. Até aí, tudo parece simples.
O problema costuma aparecer quando alguém lê o Termo de Referência
com atenção. Em uma página, o prazo de entrega é de 10 dias; em outra, a
redação sugere 5. O objeto é descrito de uma forma, mas uma especificação
técnica exige característica encontrada em poucos produtos. O edital menciona
determinada marca “como referência”, embora o conjunto de requisitos pareça
apontar para um único modelo. Há prova de conceito, porém não fica claro o que
será testado. Existe carta do fabricante, mas ninguém explica por que ela seria
necessária naquele caso.
É nesse momento que a empresa precisa decidir, com calma, qual
caminho seguir: participar, pedir esclarecimento, impugnar o edital ou
simplesmente concluir que não vale a pena assumir aquele risco.
Essa decisão deve ser tomada antes do envio da proposta e,
principalmente, antes dos lances.
Um Termo de Referência mal elaborado pode afetar a formação do
preço, levar à escolha de produto inadequado, provocar reprovação de amostra,
desclassificação da proposta, problemas no recebimento, atraso no pagamento,
aplicação de multas e, em casos mais graves, transformar uma licitação
aparentemente interessante em um contrato economicamente ruim.
Por isso, a leitura do Termo de Referência não é mera conferência
documental. Ela faz parte da própria decisão comercial de participar.
A Lei nº 14.133/2021 oferece critérios úteis para essa análise. O
ponto central, porém, não é decorar dispositivos. É saber traduzir o que a Lei
exige em perguntas concretas sobre o negócio que sua empresa está prestes a
assumir.
Confusa, abusiva ou
perigosa: três situações diferentes
Para facilitar a análise, vale separar três problemas que muitas
vezes aparecem misturados.
Uma exigência é confusa quando admite duas ou mais interpretações
razoáveis, contradiz outro documento da licitação ou não deixa claro o que
deverá ser fornecido, comprovado ou executado. Nesse caso, o risco está na
dúvida.
Uma exigência pode ser abusiva mesmo estando perfeitamente clara. O
problema, aqui, não é a redação. É o conteúdo: a condição parece desnecessária,
excessiva, irrelevante para o objeto, incompatível com aquilo que se pretende
contratar ou capaz de restringir a competição sem justificativa suficiente.
Há, ainda, exigências que são perigosas para a empresa sem serem
ilegais. Uma obrigação pode ser válida e, mesmo assim, trazer custo elevado,
dificuldade operacional, necessidade de estrutura adicional ou risco contratual
que não foi considerado na formação do preço.
Essa distinção evita um erro frequente: tratar qualquer cláusula
inconveniente como ilegal.
Nem toda cláusula ruim deve ser impugnada. E nem toda cláusula
juridicamente válida representa um bom negócio.
Em alguns casos, basta pedir esclarecimento. Em outros, existe
fundamento para impugnação. Há também situações em que o edital está claro, a
exigência é válida e a conclusão empresarial mais prudente é não participar.
O art. 6º, XXIII: o que a
empresa precisa conseguir descobrir no Termo de Referência
O art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021 define o Termo de Referência
como o documento necessário à contratação de bens e serviços e enumera os
elementos que ele deve conter.
Para quem está do lado da empresa, a utilidade dessa lista está em
outra pergunta: cada um desses elementos permite entender exatamente o que será
contratado e em quais condições?
1. Definição do objeto: o
que, afinal, deverá ser entregue?
O Termo de Referência deve definir o objeto, sua natureza, os
quantitativos, o prazo do contrato e, quando for o caso, a possibilidade de
prorrogação.
A empresa precisa conseguir responder, sem preencher lacunas por
conta própria: o que será entregue, em qual quantidade, em quais condições e
durante quanto tempo?
Um título genérico como “aquisição de equipamentos”, “manutenção”,
“licenciamento de software” ou “rastreamento veicular” diz muito pouco. O que
importa é identificar tudo aquilo que efetivamente integra a obrigação.
No caso de um equipamento, por exemplo, o preço inclui instalação?
Configuração? Cabos? Transporte? Treinamento? Testes? Software? Atualizações?
Suporte?
Cada resposta altera o custo.
Se duas empresas interpretam de modo diferente o conteúdo da
obrigação, podem apresentar preços para objetos que, na prática, não são os
mesmos.
No Acórdão 884/2026-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira, o TCU
examinou especificação de Termo de Referência cuja redação admitia mais de uma
interpretação tecnicamente possível e apontou falha de clareza e precisão
relacionada, entre outros dispositivos, ao art. 6º, XXIII, “a”, da Lei nº
14.133/2021.
A consequência prática é direta. Se profissionais tecnicamente
capacitados conseguem ler a mesma cláusula e chegar a conclusões materiais
diferentes, a empresa não deve formar o preço escolhendo silenciosamente a
interpretação que lhe parece mais conveniente. O melhor caminho é pedir
esclarecimento antes da disputa.
2. Fundamentação: por que
a Administração precisa exatamente disso?
O Termo de Referência também deve apresentar a fundamentação da
contratação, com referência aos Estudos Técnicos Preliminares correspondentes.
Esse ponto é particularmente útil quando aparece uma exigência
incomum, muito específica ou de alto custo. Nessa situação, a empresa deve
procurar entender qual necessidade administrativa justifica aquela condição.
O Estudo Técnico Preliminar - ETP - integra a fase preparatória e
deve demonstrar o problema a ser resolvido e a solução considerada adequada.
No Acórdão 1532/2026-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, o
TCU destacou que alterações ocorridas durante o amadurecimento da solução
precisam repercutir de maneira coerente nos demais documentos do planejamento.
Por isso, quando uma exigência do Termo de Referência parecer
excessiva, não examine apenas a frase que chamou sua atenção. Procure no ETP a
justificativa que deveria sustentá-la.
Se a necessidade não aparece, surge apenas de forma genérica ou não
guarda relação clara com a exigência final, pode haver motivo para
esclarecimento ou questionamento.
3. Solução como um todo: o
custo não está apenas no objeto principal
A Lei exige que o Termo de Referência descreva a solução como um
todo, considerando o ciclo de vida do objeto.
Para a empresa, isso significa olhar além do produto ou serviço
principal.
Um equipamento pode envolver instalação, calibração, manutenção,
atualização, reposição ou retirada. Um software pode exigir implantação,
migração de dados, treinamento, licenciamento, hospedagem, suporte e
integração.
Muitas vezes, o objeto resumido parece simples, mas as obrigações
complementares estão espalhadas pelo Termo de Referência, pela minuta
contratual e pelos anexos.
Esse tipo de fragmentação merece atenção porque é fácil formar o
preço olhando apenas para a descrição principal e esquecer tarefas que
aparecerão durante a execução.
A pergunta útil é: quanto custa cumprir a solução inteira exatamente
da forma exigida?
4. Requisitos da
contratação: exigência técnica precisa ter relação com a necessidade real
O Termo de Referência deve apresentar os requisitos da contratação.
É nessa parte que aparecem especificações técnicas, certificações, padrões de
desempenho, características do produto e outras condições.
A Administração pode estabelecer requisitos de qualidade,
desempenho, segurança, compatibilidade e durabilidade. Isso faz parte do
planejamento.
A dificuldade surge quando aparece uma exigência cuja relação com a
necessidade pública não está bem demonstrada.
No Acórdão 2666/2025-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, o
TCU assentou que os requisitos do Termo de Referência devem guardar fidelidade
com as características reais do objeto, evitando exigências incompatíveis com
aquilo que efetivamente se pretende contratar.
No Acórdão 1712/2025-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira, o
Tribunal considerou irregular a exigência de normas técnicas, declarações de
qualidade, certificações, laudos ou certificados de conformidade sem
demonstração de sua essencialidade para assegurar qualidade e desempenho,
diante do potencial de restrição excessiva à competição.
Ao encontrar uma certificação incomum, dimensão extremamente
específica, processo produtivo determinado ou característica técnica muito
particular, a equipe não deveria perguntar apenas se consegue atender.
Também deve perguntar por que aquilo é indispensável para a
Administração.
5. Modelo de execução:
transforme cada obrigação em atividade e custo
O Termo de Referência deve indicar como o objeto será executado. É
aí que costumam aparecer prazo de implantação, locais de entrega, horários,
níveis de serviço, logística, substituições e responsabilidades.
Uma exigência aparentemente pequena pode gerar custo relevante
quando traduzida para a operação.
Atendimento em quatro horas não equivale a atendimento no dia útil
seguinte. Entrega em um almoxarifado é muito diferente de entrega em cinquenta
endereços. Manutenção remota não tem o mesmo custo de atendimento presencial.
Antes de definir o preço, a empresa precisa converter cada obrigação
em atividade concreta.
Se o documento não permite compreender como a execução acontecerá,
faltam elementos para calcular o custo com segurança.
6. Gestão do contrato:
como será decidido se a obrigação foi cumprida?
O Termo de Referência deve explicar como a execução será acompanhada
e fiscalizada.
A empresa precisa saber quais evidências serão exigidas, quais
documentos comprovarão a execução e quais critérios serão usados para
reconhecer que a obrigação foi cumprida.
Expressões como “qualidade satisfatória”, “desempenho adequado” ou
“serviço a contento”, quando aparecem sem parâmetros objetivos, merecem
cuidado.
O fornecedor deve conseguir saber, antes de contratar, o que
precisará demonstrar para obter o aceite.
Quanto mais subjetivo for o critério, maior a possibilidade de
discussão durante a execução.
7. Medição e pagamento:
emitir nota fiscal não significa receber logo em seguida
O Termo de Referência também deve definir critérios de medição e
pagamento.
A equipe precisa descobrir qual evento gera o direito ao
faturamento. É a entrega? A instalação? O aceite definitivo? A medição mensal?
A conclusão de cada ordem de serviço?
Também deve verificar se há glosas, indicadores de desempenho,
documentos obrigatórios ou pagamentos proporcionais.
Uma proposta pode apresentar margem aparentemente boa e, ainda
assim, exigir capital de giro muito maior do que o previsto.
Por isso, expressões como “pagamento em 30 dias” ou “pagamento
mensal” não devem ser lidas isoladamente. É necessário descobrir quando o
procedimento de pagamento efetivamente começa.
8. Seleção do fornecedor:
a exigência está sendo cobrada no momento correto?
Outro conteúdo previsto pelo art. 6º, XXIII, é a forma e os
critérios de seleção do fornecedor.
Aqui vale uma checagem simples: a exigência está sendo cobrada da
pessoa certa e na etapa adequada?
Existe diferença entre requisito da proposta, documento de
habilitação e obrigação do futuro contratado.
Também não é a mesma coisa exigir determinado teste de todos os
participantes ou realizá-lo apenas sobre a proposta provisoriamente vencedora.
Antecipar uma obrigação sem necessidade pode aumentar o custo de
participação e reduzir a competição.
Esse cuidado é especialmente importante em amostras e provas de
conceito.
9. Valor estimado: o
orçamento considerou tudo o que o edital exige?
O Termo de Referência deve conter a estimativa do valor da
contratação, acompanhada dos preços referenciais, memórias de cálculo e
documentação de suporte, observadas as regras legais aplicáveis.
Para quem pretende participar, a pergunta é prática: o preço
estimado considerou todas as obrigações descritas no Termo de Referência?
Imagine uma pesquisa feita com base apenas no preço do equipamento,
enquanto o documento exige instalação, treinamento, suporte presencial,
garantia estendida e substituição rápida.
Se escopo e orçamento parecem não conversar entre si, o assunto
merece investigação antes da disputa de preços.
O art. 40, § 1º: três
pontos capazes de alterar a proposta
Nas compras, o art. 40, § 1º, acrescenta três conjuntos de
informações especialmente relevantes ao Termo de Referência: especificação do
produto; locais e regras de entrega e recebimento; garantia, manutenção e
assistência técnica.
São temas diretamente ligados a preço, logística, risco e fluxo de
caixa.
Especificação do produto:
exigir qualidade não é o mesmo que restringir indevidamente
A Lei determina que a especificação considere qualidade, rendimento,
compatibilidade, durabilidade e segurança e prevê, preferencialmente, a
utilização do catálogo eletrônico de padronização.
A Administração não é obrigada a comprar qualquer produto apenas
porque ele cumpre, de forma genérica, determinada função. Pode exigir
desempenho compatível com sua necessidade.
A análise se torna mais sensível à medida que as características
ficam mais específicas. Nesse ponto, passa a ser importante compreender a razão
de cada requisito.
Uma dimensão de 101 centímetros em vez de 100 pode ser indispensável
em determinado contexto. Em outro, pode não produzir qualquer diferença útil.
Uma certificação pode ser necessária por razões de segurança. Em
outra compra, pode apenas reduzir o número de fornecedores sem entregar
benefício proporcional.
Portanto, a análise não deve parar na constatação de que “a
especificação é muito detalhada”. O que importa é saber se existe razão técnica
para aquele nível de detalhamento.
Padronização:
compatibilidade técnica não se confunde com preferência de marca
A Lei nº 14.133/2021 adota a padronização no planejamento das
compras, especialmente quanto à compatibilidade de especificações estéticas,
técnicas ou de desempenho.
Isso pode ser perfeitamente legítimo.
Equipamentos podem precisar funcionar com infraestrutura já
instalada. Peças podem exigir intercambialidade. Sistemas podem depender de
integração.
Ainda assim, a justificativa precisa existir.
O art. 43 estabelece requisitos próprios para o processo de
padronização, incluindo parecer técnico e decisão motivada da autoridade
competente.
Se o órgão afirma que determinada marca ou modelo é necessário “por
padronização”, procure os elementos que sustentam essa conclusão.
A simples frase “já usamos essa marca” não demonstra, por si só,
necessidade técnica e econômica de continuar usando-a.
A Súmula TCU 270, aprovada no Acórdão 849/2012-Plenário, relator
Ministro José Mucio Monteiro, já admitia a indicação de marca quando
estritamente necessária à padronização e previamente justificada.
Marca ou modelo de
referência: a equivalência precisa existir de verdade
O art. 41, I, da Lei nº 14.133/2021 permite, excepcionalmente e
mediante justificativa formal, a indicação de marca ou modelo em situações
relacionadas à padronização, compatibilidade, necessidade específica ou
utilização como mera referência para compreensão do objeto.
Há diferença evidente entre exigir determinada marca e utilizá-la
apenas como referência do padrão pretendido.
Quando a marca é referência, deve existir espaço real para produtos
equivalentes.
No Acórdão 808/2019-Plenário, relator Ministro Walton Alencar
Rodrigues, o TCU reconheceu a possibilidade de utilização de marca de
referência como parâmetro de qualidade, desde que acompanhada da admissão de
produtos equivalentes, similares ou superiores.
O cuidado maior aparece quando o edital chama a marca de
“referência”, mas descreve tantas características específicas que somente um
modelo consegue atendê-las.
Nesse caso, a palavra escolhida pelo edital diz menos do que o
efeito concreto das especificações.
Uma verificação útil é retirar mentalmente o nome da marca e
procurar produtos capazes de cumprir, ao mesmo tempo, todos os requisitos. Se o
mercado praticamente desaparece, existe um ponto que merece análise mais
aprofundada.
A Administração pode exigir marca específica nas hipóteses legais e
com a devida justificativa. Portanto, a pergunta não deve ser “a Administração
nunca pode indicar marca?”, mas sim qual hipótese legal sustenta aquela
indicação e onde está sua demonstração técnica.
Um questionamento formulado desse modo tende a ser muito mais
consistente do que a acusação genérica de “direcionamento”.
Vedação a determinada
marca ou produto: a exclusão também precisa ser explicada
O art. 41, III, permite vedar determinada marca ou produto quando
processo administrativo comprovar que produtos anteriormente adquiridos e
utilizados não atenderam a requisitos indispensáveis ao cumprimento da
obrigação.
Não basta preferência pessoal ou comentário informal de que “essa
marca deu problema”.
A empresa atingida pela restrição deve procurar saber qual produto
apresentou falha, qual modelo estava envolvido, em qual contratação ocorreu o
problema, qual requisito deixou de ser atendido e se existe relatório técnico
que documente o fato.
Também é preciso verificar a extensão da conclusão. A falha de um
modelo ou de um lote não autoriza automaticamente afirmar que todos os produtos
da mesma marca apresentam a mesma deficiência.
Prova de Conceito: testar
pode ser legítimo; testar sem regra clara cria outro problema
A Prova de Conceito - POC - é admitida pela Lei nº 14.133/2021.
O art. 41, II, permite exigir amostra ou prova de conceito em
licitações de bens, nos momentos previstos em lei, desde que a exigência esteja
prevista no edital e seja justificada. Na fase de julgamento, deve recair sobre
o licitante provisoriamente vencedor.
O art. 17, § 3º, também admite análise de amostras, exame de
conformidade e prova de conceito para verificar a aderência às especificações.
Em muitos objetos, testar é plenamente justificável. O problema
aparece quando o licitante não consegue saber, antes da sessão, o que será
testado, como o teste será realizado e qual resultado será considerado
suficiente para aprovação.
Uma POC bem estruturada deve permitir que a empresa conheça
previamente as funcionalidades avaliadas, as condições do teste, os critérios
de aprovação e reprovação e as informações necessárias à preparação.
No Acórdão 5800/2025-Segunda Câmara, relator Ministro Augusto
Nardes, o TCU ressaltou, em contratação submetida ao regime do Sistema S, a
importância da transparência na realização da prova de conceito.
No Acórdão 884/2026-Plenário, o Tribunal também considerou irregular
desclassificação decorrente de defeitos sanáveis em amostra sem realização de
diligência adequada.
Isso não significa que toda falha deva ser corrigida.
Existe diferença entre produto que não atende a requisito essencial
e desconformidade que pode ser esclarecida ou saneada sem alteração substancial
da proposta.
Quando houver reprovação, vale reconstruir o caminho da decisão: o
requisito estava claro? O método de teste havia sido previamente definido? A
falha era material ou sanável? A decisão explica tecnicamente por que houve
reprovação?
Carta de solidariedade: a
Lei nº 14.133/2021 mudou o ponto de partida da análise
Durante muitos anos, o TCU examinou com cautela exigências de carta do
fabricante, credenciamento, declaração de parceria e documentos semelhantes,
sobretudo quando eram utilizados como condição de habilitação sem
justificativa.
A Lei nº 14.133/2021 passou a tratar expressamente do assunto.
O art. 41, IV, permite que a Administração solicite, de forma
motivada, carta de solidariedade emitida pelo fabricante que assegure a
execução do contrato quando o licitante for revendedor ou distribuidor.
Daí decorrem duas conclusões.
A primeira é que não se pode afirmar, de forma genérica, que toda
carta do fabricante é ilegal.
A segunda é que a existência do art. 41, IV, não autoriza exigir
esse documento de maneira automática em qualquer compra. A própria Lei exige
motivação.
Também não convém confundir carta de solidariedade com exigência de
“revendedor autorizado”, “parceiro oficial” ou “distribuidor exclusivo”. São
situações diferentes.
Quando o acesso à licitação depende de documento emitido pelo
fabricante, esse fabricante passa a influenciar, na prática, quais revendedores
conseguem cumprir a condição. Isso não torna a exigência ilegal por si só, mas
torna a justificativa ainda mais importante.
No Acórdão 339/2026-Plenário, o TCU examinou exigência de carta de
solidariedade e reconheceu suporte no art. 41, IV, diante das justificativas
técnicas apresentadas no planejamento e das circunstâncias do caso.
O Acórdão 3468/2025-Primeira Câmara também analisou situação em que
a exigência estava motivada no Estudo Técnico Preliminar.
No sentido oposto, o Acórdão 2420/2023-Plenário registrou ausência
de elementos justificadores de determinada carta de solidariedade,
posteriormente retirada pela própria Administração.
Assim, o ponto de partida não deve ser “há carta de solidariedade,
então o edital é ilegal”. A pergunta mais útil é outra: o que, naquele objeto,
torna necessária a responsabilidade adicional do fabricante pela execução?
Se o Termo de Referência e o ETP não oferecem resposta adequada,
existe matéria relevante para questionamento.
Local de entrega: uma
informação simples pode alterar toda a logística
O art. 40, § 1º, II, exige a indicação dos locais de entrega e das
regras de recebimento provisório e definitivo.
Não é detalhe.
“Entrega no Município” pode significar um único almoxarifado ou
dezenas de pontos espalhados entre zonas urbana e rural.
A diferença afeta transporte, tempo, equipe, seguro, necessidade de
descarga, roteirização e prazo.
Por isso, a empresa precisa conhecer, na medida necessária à
formação do preço, os destinos, a frequência das entregas, a possibilidade de
parcelamento e as demais condições logísticas relevantes.
Quando esses elementos não podem ser identificados, talvez não
exista base segura para calcular o custo.
Esse é um bom exemplo de situação em que um pedido de esclarecimento
pode ser necessário mesmo sem haver, necessariamente, uma ilegalidade.
Recebimento: entregar
fisicamente o objeto pode ser apenas uma etapa
O mesmo dispositivo exige regras para recebimento provisório e
definitivo.
Entre a entrega física e a aceitação final podem existir testes,
conferências quantitativas e qualitativas, exigência de documentos ou pedidos
de substituição.
A empresa deve saber quais critérios serão usados para aceitar ou
rejeitar o objeto.
Quando os critérios são vagos, aumenta a possibilidade de
divergência na execução.
Garantia e assistência
técnica: confira antes de calcular a margem
O art. 40, § 1º, III, exige especificação da garantia e das
condições de manutenção e assistência técnica, quando cabíveis.
Esse conjunto de obrigações pode consumir parcela importante da
margem.
A empresa precisa conhecer período de garantia, prazo de
atendimento, prazo de solução, eventual obrigação de visita presencial, custos
de deslocamento, fornecimento de equipamento substituto e peças incluídas.
O § 4º do art. 40 determina, ainda, que eventual exigência de
atendimento de manutenção ou assistência técnica em determinada localização ou
distância seja fundamentada no Estudo Técnico Preliminar.
Se o edital exige, por exemplo, estrutura técnica instalada dentro
de determinado raio geográfico, a análise não deve se limitar a saber se a
empresa consegue cumprir. Também é necessário verificar qual necessidade
concreta justifica aquela distância.
O risco pode aparecer no
conjunto das exigências
Nem sempre uma especificação parece exagerada quando examinada
isoladamente.
O problema pode surgir da soma.
Um produto precisa ter determinada dimensão, capacidade, tecnologia,
certificação, interface e configuração física. Cada requisito, separado, parece
defensável. Quando todos são reunidos, resta apenas um produto possível no
mercado.
Por isso, o Termo de Referência não deve ser analisado apenas item
por item. É preciso observar o efeito cumulativo das especificações sobre a
competição.
O art. 9º da Lei nº 14.133/2021 veda circunstâncias que comprometam,
restrinjam ou frustrem o caráter competitivo, bem como exigências impertinentes
ou irrelevantes para o objeto.
Nessa análise, pesquisa de mercado ajuda muito.
Em vez de afirmar apenas que o edital “restringe a competição”, é
mais útil demonstrar quais produtos existem, quais características eles
atendem, em qual requisito são excluídos e por que a característica excludente
aparentemente não é indispensável.
Quanto mais concreta for essa demonstração, menor será o espaço para
uma resposta genérica baseada apenas na discricionariedade administrativa.
Pedido de esclarecimento
ou impugnação?
Quando a exigência é ambígua, contraditória ou incompleta, a dúvida
costuma ser factual: o que o edital realmente quer?
O pedido de esclarecimento é o instrumento adequado para resolver
esse tipo de incerteza.
Quando a exigência está clara, mas a empresa identifica possível
ilegalidade, ausência de justificativa, restrição indevida ou desproporção, a
questão muda. Passa-se a perguntar se a Administração pode exigir aquilo
daquela forma.
Nesse cenário, pode haver fundamento para impugnação.
Na prática, as duas situações às vezes se aproximam. Uma resposta ao
pedido de esclarecimento pode confirmar uma interpretação restritiva e tornar
mais evidente a necessidade de impugnar.
O art. 164 da Lei nº 14.133/2021 assegura o direito de impugnar o
edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até três dias úteis
antes da abertura do certame.
Por isso, não faz sentido deixar para depois da sessão uma dúvida
que já existia antes dela.
É relativamente comum a empresa perceber uma cláusula problemática
durante a análise do edital, não questioná-la e tentar discutir suas
consequências apenas depois que a regra produz uma decisão desfavorável. A
estratégia é ruim porque transfere para o momento recursal uma questão que
poderia ter sido esclarecida ou corrigida antes da disputa.
Checklist: 14 perguntas
antes de autorizar a participação
Antes de enviar a proposta, a
equipe deveria conseguir responder, com segurança, às seguintes perguntas:
1. Objeto: sabemos tudo o que teremos de fornecer, instalar, executar e
manter?
2. Quantidades: os quantitativos estão claros o suficiente para formar
o preço?
3. Coerência: edital, Termo de Referência, ETP e minuta contratual
dizem a mesma coisa?
4. Especificações: cada exigência técnica possui relação compreensível
com a necessidade?
5. Mercado: existem outros produtos ou soluções que atendem ao conjunto
das exigências?
6. Marca: está claro se determinada marca é obrigatória ou apenas
referência?
7. Padronização: existe justificativa técnica para a restrição?
8. POC/amostra: sabemos exatamente o que será testado e como ocorrerá a
aprovação?
9. Certificações: elas são efetivamente necessárias ao desempenho ou à
qualidade do objeto?
10. Carta de solidariedade: existe
justificativa concreta para envolver o fabricante?
11. Execução: prazos, locais,
níveis de serviço, assistência e garantia permitem calcular o custo?
12. Pagamento: sabemos quando a
obrigação será considerada cumprida e quando nasce o direito ao pagamento?
13. Risco: existe obrigação
legalmente válida, porém economicamente ruim para nossa estrutura?
14. Providência: o problema exige
esclarecimento, impugnação, ajuste do preço ou decisão de não participar?
Se alguma resposta importante for “não sei”, a análise ainda não
terminou.
Termo de Referência ruim
não é apenas um problema jurídico
Uma exigência mal formulada pode produzir consequências em várias
frentes.
No plano jurídico, a condição pode ser ilegal ou indevidamente
restritiva.
No plano técnico, a empresa pode interpretar de forma errada aquilo
que será exigido na entrega, na amostra ou na execução.
No plano operacional, a obrigação pode estar clara, mas ser
incompatível com a estrutura disponível.
No plano econômico, a empresa pode vencer cobrando menos do que
custa cumprir tudo o que aceitou.
É por isso que a análise do Termo de Referência não deveria ficar
exclusivamente com uma única área.
Em contratações relevantes, comercial, área técnica, financeiro,
licitações e assessoria jurídica precisam examinar o mesmo documento, cada qual
com seu olhar.
O jurídico avalia se a exigência pode ser feita. A área técnica
verifica se ela pode ser executada. O financeiro mede o custo. O comercial
decide se a oportunidade faz sentido.
Nenhuma dessas respostas, sozinha, resolve a decisão de participar.
Antes do próximo pregão,
mude algumas perguntas
Um bom Termo de Referência não precisa ser curto nem simples quando
o objeto é complexo.
Precisa, porém, permitir que uma empresa tecnicamente capacitada
descubra, antes de apresentar a proposta, o que deverá fornecer, o que
precisará comprovar, como deverá executar, como seu desempenho será verificado
e em quais condições receberá.
Quando alguma dessas respostas depende de suposição ou de
interpretação pessoal, existe algo que precisa ser investigado.
Quando a exigência está clara, mas parece excessiva ou sem relação
suficiente com a necessidade administrativa, procure sua justificativa.
Quando a condição é válida, mas elimina sua margem ou ultrapassa a
capacidade operacional da empresa, trate o problema como decisão comercial, e
não como simples desafio de vencer o pregão.
Participar de uma licitação também significa escolher quais
obrigações a empresa está disposta a assumir e por qual preço.
Por isso, no próximo certame, não leia o Termo de Referência apenas
para saber se sua empresa “atende”.
Leia para responder, com a maior objetividade possível, a uma
pergunta bem mais importante:
“Se vencermos, exatamente o que teremos de fazer - e quanto isso realmente vai custar?”


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