A Câmara analisa o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 270/13, que pretende assegurar que o Poder Público dê
preferência às pequenas empresas na aquisição de bens e serviços,
independentemente da edição de novas leis para regulamentar o assunto.
O Estatuto da Micro e
Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06)
já determina que as pequenas empresas tenham preferência nas contratações de
órgãos públicos federais, estaduais e municipais. No entanto, o estatuto prevê
que os estados, o Distrito Federal e os municípios editem leis para assegurar o
tratamento jurídico diferenciado.
O deputado Carlos
Bezerra (PMDB-MT), autor do projeto, afirma que, mais de seis anos após a
edição do estatuto, 2.300 municípios ainda não criaram a legislação necessária.
O projeto altera a lei complementar para deixar claro que a preferência nas
aquisições de bens e serviços independe da edição de leis federais, estaduais e
municipais.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado no Plenário.
