Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.821, de 17 de outubro de 2014

Altera a PortariaConjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela PortariaMF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 62 do DecretoLei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do DecretoLei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no inciso III do art. 3º da PortariaMF nº 289, de 28 de julho de 1999, e na PortariaMF nº 358, de 5 de setembro de 2014, resolvem:

Art. 1º Os arts. 12 e 19 da PortariaConjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ...................................................................................

§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado por meio de formulário disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput do art. 7º.

........................................................................................" (NR)

"Art. 19. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir do dia 3 de novembro de 2014."

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Secretário da Receita Federal do Brasil

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

* DOU de 20/10/2014