Orientação Normativa AGU nº 66, de 29 de maio de 2020

 

Lei Complementar nº 123/06 - Algumas alterações implementadas pela Lei Complementar nº 155/16

Por força das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, os arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir de 1º de janeiro deste ano, passaram a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato”. (grifei)

“Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

(...)” (grifei)

Cabe registrar, porém, que além de alterar as Leis nºs 9.613/98, 12.512/11 e 7.998/90, e de revogar dispositivo da Lei nº 8.212/91, a Lei Complementar nº 155/16 alterou vários dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, com vistas a reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional, e não apenas os artigos supratranscritos.