O Plenário do TCU, por intermédio do Acórdão nº 632/2012, publicado em 29/03/2012 no Diário Oficial da União, determinou à Secretaria-Geral de Controle Externo – Segecex dar conhecimento às unidades jurisdicionadas ao Tribunal que as orientações constantes da OT IBR 01/2006, editada pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), passarão a ser observadas por esta Corte, quando da fiscalização de obras públicas.
Essa norma, que “visa uniformizar o entendimento quanto à definição de Projeto Básico especificada na Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores”, pode ser acessada no endereço
Acórdão nº 632/2012 - TCU – Plenário:
