A exigência de número mínimo de
atestados técnicos é medida excepcional, que deve ser adotada exclusivamente
quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à
competitividade do certame, e apenas se devidamente justificada no processo
administrativo da licitação. (Acórdão 924/2022 Plenário, Representação, Relator
Ministro Antonio Anastasia)
