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quarta-feira, 5 de outubro de 2016

Para AGU, licitação deve ser a regra na contratação de advogados pelo poder público


A contratação de serviços de advocacia pela administração pública deve ser feita, em regra, por meio de licitação. É o que defende a Advocacia-Geral da União (AGU) na Mensagem nº 519, enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 45.

A ADC nº 45 foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o STF declarasse que a única forma para a contratação do serviço advocatício pela administração pública é a inexigibilidade de licitação, em razão da confiança intrínseca à relação advogado e cliente.

Além disso, o órgão de classe alega que a mercantilização da advocacia é vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, razão pela qual o profissional participante de procedimento licitatório poderia incorrer em punição perante a entidade.

Apesar de reconhecer o conflito existente entre a disciplina profissional dos advogados e a competição própria do processo licitatório, a AGU argumenta que “tais dificuldades iniciais, atinentes às sutilezas do oficio, não se mostram suficientes para conduzir ao desfecho almejado” pela OAB.

Aprovado pela advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes, o parecer de autoria do advogado da União Ricardo Cravo Midlej Silva afirma que nem “todos os serviços advocatícios são, na essência, singulares”, uma das exigências legais para que a licitação seja considerada inexigível.

No entendimento da Advocacia-Geral, a inexigibilidade de licitação somente se caracteriza quando presentes os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993, na linha dos precedentes estabelecidos pelo próprio Supremo. 

Condições para inexigibilidade

Segundo a Lei nº 8.666/1993, dois requisitos são necessários para que a competição seja inviável e a contratação possa ser feita sem licitação: os serviços precisam ser de natureza singular e os profissionais ou empresas contratadas devem possuir notória especialização.

“Logo, apenas aqueles serviços advocatícios revestidos de singularidade e, assim, executáveis somente por profissionais dotados de notória especialização, são passíveis de contratação direta, sem a observância do regular procedimento licitatório”, destaca.

“Não se enquadram nesse caso aqueles serviços de advocacia comuns, isto é, cujo grau de singularidade e complexidade não se revelem idôneos para autorizar o abandono da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração”, ressalta o advogado da União.

Parâmetros

De acordo com a Advocacia-Geral, esse entendimento tem sido respaldado pela jurisprudência do Supremo. No julgamento do Inquérito nº 3074-SC, por exemplo, a Primeira Turma do STF estabeleceu cinco parâmetros de observância obrigatória para a contratação direta de escritório de advocacia sem licitação.

“A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado”, assinalou o acórdão da Suprema Corte na ocasião.

O caso da União

A mensagem da AGU reconhece, ainda, que “a existência de corpo jurídico próprio na administração não se afigura bastante para, por si somente, impedir a contratação direta de serviços advocatícios”. Porém, no âmbito da União, o artigo 131 da Constituição Federal atribuiu somente à AGU a função de representar judicial e extrajudicialmente a União.

Dessa forma, em respeito ao dispositivo constitucional, a Advocacia-Geral editou normas internas por meio das quais prescreve que somente os membros da instituição poderão exercer as funções institucionais de representação judicial e extrajudicial da União e de suas autarquias e fundações públicas, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal. 

Filipe Marques

Fonte: Advocacia-Geral da União

terça-feira, 26 de maio de 2015

TCU pode declarar inidoneidade de empresa para licitar com a administração


Na sessão desta quinta-feira (21), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 30788) impetrado na Corte por uma empresa de informática impedida de licitar com a administração pública, por cinco anos, em razão de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao analisar o caso, questionado por meio do mandado de segurança, os ministros concluíram que o TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresas privadas que cometerem fraudes a processos licitatórios.


A empresa questionava a competência do TCU para impor esse tipo de sanção, prevista no artigo 46 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93. O dispositivo diz que incumbe a ministros de estado ou a secretários estaduais ou municipais decidir sobre a suspensão temporária de participação em licitação.

Constitucionalidade

De acordo com os ministros que votaram contrários à concessão do MS, a base normativa que legitima, a partir da própria Constituição, o exercício desse dever poder de fiscalizar, controlar e reprimir fraude e condutas ilícitas é o artigo 46 da Lei Orgânica do TCU, que já teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, lembrou em seu voto que o Plenário do STF, em, 2006, no julgamento da Petição (PET) 3606, já se manifestou no sentido da constitucionalidade da competência dada ao TCU para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela administração pública. O Supremo entendeu, na ocasião, que a previsão do artigo 46 da Lei 8.443/1992 não se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licitações (8.666/93).

De acordo com o ministro Luiz Fux, existe uma diferença de eficácia entre o que dispõem as duas leis. No caso, não se deve aplicar o princípio de que uma lei posterior revoga uma anterior. Para o ministro, as duas leis convivem.

O ministro Gilmar Mendes explicou, por sua vez, que o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal submete ao controle do TCU não apenas as pessoas de direito público, mas também as pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas naturais.

Relator

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, foi o único a votar no sentido de conceder a ordem, por considerar inconstitucional o artigo 46 da Lei Orgânica do TCU, segundo o qual, “verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”. Para o relator, o dispositivo ampliaria o rol das competências dadas ao TCU pelo artigo 71 da Constituição Federal.

Leia a íntegra do voto do relator, ministro Marco Aurélio.


Fonte: Supremo Tribunal Federal