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quinta-feira, 7 de agosto de 2025

Os 12 Maiores Erros em Pregões Eletrônicos cometidos pela Administração Pública

 


Na vasta e complexa estrutura da administração pública, a licitação emerge como um pilar fundamental para a gestão eficiente e transparente dos recursos estatais. No entanto, sua execução, especialmente na modalidade de pregão eletrônico, não está imune a falhas. Compreender os equívocos mais comuns cometidos pela própria Administração Pública não é apenas uma questão de conformidade legal, mas uma etapa crucial para o aperfeiçoamento dos processos, a garantia da competitividade e, em última análise, a proteção do interesse público.

1. Falhas na Elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico

O ponto de partida de qualquer licitação é o Termo de Referência ou o Projeto Básico, documentos que descrevem o objeto, suas especificações, as obrigações da contratada e os critérios de aceitação. O erro mais comum aqui é a ausência de um estudo técnico preliminar adequado, resultando em especificações genéricas, excessivamente restritivas ou, paradoxalmente, insuficientes. Um exemplo clássico é a compra de equipamentos de informática onde se exige uma marca específica, violando o princípio da competitividade, ou a contratação de uma obra sem a devida sondagem do solo, levando a aditivos contratuais e atrasos.

2. Estimativa de Preços Inadequada

A Administração Pública tem a obrigação de realizar uma pesquisa de preços para estimar o valor de mercado do objeto licitado. No entanto, muitas vezes essa pesquisa é superficial, utilizando apenas uma fonte de referência ou valores desatualizados. Isso pode levar a um preço de referência superfaturado, gerando prejuízo ao erário, ou a um preço subestimado, o que afasta empresas competitivas e pode resultar em uma licitação fracassada ou em um contrato com execução precária. A Administração não pode se pautar apenas nas “3 propostas obtidas junto ao mercado”!!! Ao elaborar o seu orçamento, o órgão público deve pesquisar fontes oficiais de preços (CUB, SINAPI etc.), painéis ou bancos de preços, tabelas de preços referenciais e contratos anteriores celebrados pelo órgão responsável pela licitação e por órgãos diversos, por exemplo. É verdade que dá trabalho. Mas quem foge do trabalho, contrata mal.

3. Formalismo Exacerbado na Inabilitação

Inabilitar licitantes por desvios formais que poderiam ser regularizados, sem oportunizar diligências, distorce a equidade do certame. O TCU, no Acórdão nº 98/2024, relatado no Plenário, condenou o formalismo imoderado no Pregão Eletrônico 23/0076 (Sesc/AR/MT). O tribunal apontou irregularidades ao desclassificar a empresa sem permitir a sanabilidade de falhas que não afetavam substancialmente a proposta — "promoveu a desclassificação […] sem antes realizar diligências para esclarecer situação preexistente”.

4. Ausência de Fundamentação Legal na Inabilitação

Inabilitar uma empresa sem citar o dispositivo legal motivador é ofensa direta ao princípio da motivação administrativa. No Acórdão nº 3595/2024, o TCU determinou a anulação da inabilitação arbitrária no Pregão Eletrônico 2/2023 (IFPE) porque o edital não apresentou fundamentação legal válida, ferindo o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, e o princípio do julgamento objetivo previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993.

5. Desclassificação Sem Critérios Objetivos

Eliminar licitantes por inexequibilidade ou falta de parâmetros objetivos, sem respaldo claro no edital, atenta contra princípios basilares como transparência e isonomia. No Acórdão nº 2.030/2024 (TCU-Plenário), foi identificada a “inabilitação de licitante por desatendimento de critérios não previstos no edital” e “desclassificação sumária […] em razão da suposta inexequibilidade” — infrações ao art. 16, II, do Regulamento do SESC e à Súmula 262 do TCU.

6. Erros Grosseiros na Avaliação da Documentação

Erro grosseiro na análise documental pode colocar em risco a competitividade do certame e a escolha da proposta mais vantajosa. O TCE‑MG, com base no art. 41 da Lei 8.666/1993 (vinculação ao edital) e no art. 28 da Lei 13.655/2018 (responsabilidade por erro grosseiro), multou a pregoeira responsável por inabilitar uma empresa que comprovou ter apresentado certidão obrigatória, mas foi ignorada — configurando prejuízo à competitividade

7. Submissão de Documentos Preexistentes Sem Oportunidade de Saneamento

Exigir documentos como balanço sem permitir sua juntada após sessão, quando já preexistentes, fere o princípio da competitividade e a lógica da fase de habilitação. No Acórdão nº 610/2025 (TCU-Plenário), foi identificado que a inabilitação de empresa (RCS Tecnologia S.A.) por não apresentação de balanço de 2023 – passível de juntada – violou o art. 64 da Lei 14.133/2021

8. Inexequibilidade Declarada Sem Diligência Prévia

Outra falha grave: desclassificar proposta rotulada como inexequível sem oportunizar que a empresa demonstre sua viabilidade. No Acórdão 7477/2024 – Segunda Câmara, relatado pelo ministro‑substituto Marcos Bemquerer, o tribunal reconheceu que tal conduta configura erro grosseiro, infringindo o art. 28 do Decreto‑Lei 4.657/1942 (Lindb)

9. Aceitação de Atestados Técnicos Com Comprovação Insuficiente

A aceitação de atestados técnicos com critérios incompatíveis com o objeto da licitação é outro erro recorrente. O Informativo de Jurisprudência nº 42 do TCU relatou um caso do Instituto Evandro Chagas, no qual foram aceitos atestados que não correspondiam às exigências do edital, colocando em risco a execução do serviço contratado

10. Limitações à Competitividade por Exigências Desnecessárias

Impor exigências como pós-graduação ou vínculo direto, quando não há justificativa, restringe significativamente a competitividade. No Acórdão 2371/2024 – Plenário, referente ao Pregão Eletrônico 17/2023 do Hospital Federal dos Servidores do Estado, foi apontada a ausência de justificativa clara para exigir engenheiro biomédico com pós‑graduação e vínculo empregatício, ferindo os princípios da isonomia e eficiência

11. Inabilitação Baseada em Inidoneidade Não Transitada em Julgado

Inabilitar empresa com base em deliberação de inidoneidade que ainda não transitou em julgado pode violar o princípio da proposta mais vantajosa. No Acórdão 763/2025 – Plenário, o TCU entendeu que a simples menção a inidoneidade, sem trânsito em julgado comprovado, pode ferir o art. 14, inciso I, da Lei 14.133/2021 (princípio da proposta mais vantajosa)

12. Desconsideração de Recursos Administrativos

O recurso administrativo é um instrumento vital para o controle da legalidade. A Administração Pública, por vezes, ignora ou subestima o mérito de um recurso, rejeitando-o com base em argumentos frágeis ou genéricos. A falta de uma análise aprofundada e fundamentada do recurso pode levar à anulação do certame pelo Judiciário ou pelos órgãos de controle, gerando instabilidade e custos adicionais.

É importante ressaltar que em todas essas situações, e em outras porventura aqui não citadas, o agente que tenha atuado de forma ineficiente sujeita-se ao crivo dos órgãos de controle e à responsabilização pela prática do ato irregular.

quinta-feira, 27 de abril de 2017

STF: Plenário define tese de repercussão geral sobre responsabilidade de entes públicos em terceirização


O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (26), a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, que discute a responsabilidade da administração pública gerada pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empresas prestadoras de serviços contratadas por meio de licitações.

A tese aprovada foi proposta pelo ministro Luiz Fux, autor do voto vencedor no julgamento, concluído no dia 30/3, e foi redigida nos seguintes termos:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993.

CF/CV

Fonte: Supremo Tribunal Federal

quarta-feira, 5 de outubro de 2016

Para AGU, licitação deve ser a regra na contratação de advogados pelo poder público


A contratação de serviços de advocacia pela administração pública deve ser feita, em regra, por meio de licitação. É o que defende a Advocacia-Geral da União (AGU) na Mensagem nº 519, enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 45.

A ADC nº 45 foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o STF declarasse que a única forma para a contratação do serviço advocatício pela administração pública é a inexigibilidade de licitação, em razão da confiança intrínseca à relação advogado e cliente.

Além disso, o órgão de classe alega que a mercantilização da advocacia é vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, razão pela qual o profissional participante de procedimento licitatório poderia incorrer em punição perante a entidade.

Apesar de reconhecer o conflito existente entre a disciplina profissional dos advogados e a competição própria do processo licitatório, a AGU argumenta que “tais dificuldades iniciais, atinentes às sutilezas do oficio, não se mostram suficientes para conduzir ao desfecho almejado” pela OAB.

Aprovado pela advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes, o parecer de autoria do advogado da União Ricardo Cravo Midlej Silva afirma que nem “todos os serviços advocatícios são, na essência, singulares”, uma das exigências legais para que a licitação seja considerada inexigível.

No entendimento da Advocacia-Geral, a inexigibilidade de licitação somente se caracteriza quando presentes os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993, na linha dos precedentes estabelecidos pelo próprio Supremo. 

Condições para inexigibilidade

Segundo a Lei nº 8.666/1993, dois requisitos são necessários para que a competição seja inviável e a contratação possa ser feita sem licitação: os serviços precisam ser de natureza singular e os profissionais ou empresas contratadas devem possuir notória especialização.

“Logo, apenas aqueles serviços advocatícios revestidos de singularidade e, assim, executáveis somente por profissionais dotados de notória especialização, são passíveis de contratação direta, sem a observância do regular procedimento licitatório”, destaca.

“Não se enquadram nesse caso aqueles serviços de advocacia comuns, isto é, cujo grau de singularidade e complexidade não se revelem idôneos para autorizar o abandono da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração”, ressalta o advogado da União.

Parâmetros

De acordo com a Advocacia-Geral, esse entendimento tem sido respaldado pela jurisprudência do Supremo. No julgamento do Inquérito nº 3074-SC, por exemplo, a Primeira Turma do STF estabeleceu cinco parâmetros de observância obrigatória para a contratação direta de escritório de advocacia sem licitação.

“A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado”, assinalou o acórdão da Suprema Corte na ocasião.

O caso da União

A mensagem da AGU reconhece, ainda, que “a existência de corpo jurídico próprio na administração não se afigura bastante para, por si somente, impedir a contratação direta de serviços advocatícios”. Porém, no âmbito da União, o artigo 131 da Constituição Federal atribuiu somente à AGU a função de representar judicial e extrajudicialmente a União.

Dessa forma, em respeito ao dispositivo constitucional, a Advocacia-Geral editou normas internas por meio das quais prescreve que somente os membros da instituição poderão exercer as funções institucionais de representação judicial e extrajudicial da União e de suas autarquias e fundações públicas, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal. 

Filipe Marques

Fonte: Advocacia-Geral da União