Atualização legislativa - Lei nº 14.770/2023

 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14770.htm

Governo Federal estabelece novas regras para contratação por registro de preços

Limites de adesão nas compras públicas e contratações de serviços de tecnologia da informação e comunicação são temas principais do normativo

O Decreto nº 9.488/2018 altera os limites para adesões às Atas de Registro de Preços (ARP) para toda a Administração Pública Federal. As principais modificações se referem aos órgãos não participantes dos procedimentos iniciais da licitação, conhecidos como “caronas”. 

A medida apresenta novos limites para a utilização do instituto das adesões às ARPs pelos órgãos e entidades não participantes, evitando assim possíveis distorções entre o quantitativo originalmente licitado e o quantitativo contratado total. Além disso, com o início da vigência da nova regra, haverá necessidade de comprovação pelos “caronas” da demonstração do ganho de eficiência, viabilidade e economicidade.

Antes da alteração do Decreto nº 7.892/2013, o quantitativo decorrente da adesão à ARP não poderia exceder, na totalidade, a cinco vezes o quantitativo total da ata, limitando as aquisições pelos “caronas” a 100% dos quantitativos dos itens do gerenciador e participante.

Com a nova regra, os limites passam a duas vezes o quantitativo total da ARP e a 50% dos quantitativos dos itens do gerenciador e participante. No caso de compras nacionais (descentralizadas), os critérios de adesão para os “caronas” continuam seguindo a regra anterior.

As novas regras contidas no Decreto nº 9.488, publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2018, passarão a vigorar a partir do dia 1º de outubro deste ano.

Fonte: http://www.planejamento.gov.br/noticias/governo-federal-estabelece-novas-regras-para-contratacao-por-registro-de-precos

Nova ferramenta permite remanejamento de itens em atas de registro de preços

Possibilitar o remanejamento das quantidades de itens entre os órgãos participantes de uma ata de registro de preço. Este é o objetivo da nova funcionalidade implantada nesta sexta-feira (13) no Portal de Compras do Governo Federal, o Comprasnet. O sítio é gerenciado pelo Ministério do Planejamento (MP).

“Trabalhamos para atender as necessidades dos 367 órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG). Esta ação vai qualificar a aquisição e gerar mais transparência e eficiência ao procedimento licitatório”, explica Cristiano Heckert, secretário de Logística e Tecnologia da Informação do MP. Segundo Heckert, o remanejamento deve ser realizado pelo órgão gerenciador da licitação.

As orientações para a utilização da ferramenta estão disponíveis no Comprasnet. As alterações nas atas devem ser registradas e divulgadas pelos órgãos públicos no sítio. Em caso de dúvidas, entre em contato com técnicos da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) por meio do seguinte endereço eletrônico: delog@planejamento.gov.br 

Fonte: Ministério do Planejamento