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quinta-feira, 22 de setembro de 2022

Dispensa eletrônica

A Lei nº 14.133/21 trouxe  novos  parâmetros  para  as  modalidades de licitação e com isso também foram estipulados limites de valores para contratação de bens e serviços.

A dispensa eletrônica, em 2022, passa a ser de R$ 54.020,41 para compras e serviços e de R$ 108.040,82 para obras e serviços de engenharia.

Tal procedimento se caracteriza por:


·         Ter a contratação direta de serviços comuns e incluindo os de engenharia também;

·         Não necessita de formalidade do processo de licitação;

·         Exigir pequenos valores nas contratações.

Entretanto, há a necessidade de atualização constante desses valores.


“Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.”

terça-feira, 11 de setembro de 2018

Governo Federal estabelece novas regras para contratação por registro de preços


Limites de adesão nas compras públicas e contratações de serviços de tecnologia da informação e comunicação são temas principais do normativo



O Decreto nº 9.488/2018 altera os limites para adesões às Atas de Registro de Preços (ARP) para toda a Administração Pública Federal. As principais modificações se referem aos órgãos não participantes dos procedimentos iniciais da licitação, conhecidos como “caronas”. 

A medida apresenta novos limites para a utilização do instituto das adesões às ARPs pelos órgãos e entidades não participantes, evitando assim possíveis distorções entre o quantitativo originalmente licitado e o quantitativo contratado total. Além disso, com o início da vigência da nova regra, haverá necessidade de comprovação pelos “caronas” da demonstração do ganho de eficiência, viabilidade e economicidade.

Antes da alteração do Decreto nº 7.892/2013, o quantitativo decorrente da adesão à ARP não poderia exceder, na totalidade, a cinco vezes o quantitativo total da ata, limitando as aquisições pelos “caronas” a 100% dos quantitativos dos itens do gerenciador e participante.

Com a nova regra, os limites passam a duas vezes o quantitativo total da ARP e a 50% dos quantitativos dos itens do gerenciador e participante. No caso de compras nacionais (descentralizadas), os critérios de adesão para os “caronas” continuam seguindo a regra anterior.

As novas regras contidas no Decreto nº 9.488, publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2018, passarão a vigorar a partir do dia 1º de outubro deste ano.

Fonte: http://www.planejamento.gov.br/noticias/governo-federal-estabelece-novas-regras-para-contratacao-por-registro-de-precos

sexta-feira, 28 de outubro de 2016

Lei Complementar nº 155/2016



A Lei Complementar nº 123/2016 foi alterada pela Lei Complementar nº 155/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje (28/10).

Uma das alterações promovidas diz respeito aos limites de receita bruta auferida pelas pequenas empresas para fins de enquadramento como ME e EPP.

Os novos limites passam a vigorar em 2017.

Acesse a integra da Lei Complementar nº 155/2016: