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segunda-feira, 7 de abril de 2014

Margem de preferência – Novos decretos presidenciais


Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 


Altera o Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

Decreto nº 8.194, de 12 de fevereiro de 2014


Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 



segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

Margem de preferência


Novos decretos presidenciais estabelecem a aplicação de margem de preferência em licitações para a aquisição de aeronaves executivas, equipamentos de tecnologia da informação e comunicação e licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos.


Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.



Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de aeronaves executivas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 



Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 



quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Margem de preferência e empate ficto – Benefícios cumulativos



A aplicação de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais, no âmbito da administração pública federal, foi disciplinada de forma geral pelo Decreto nº 7.546, de 02.08.2011 (DOU nº 148, de 03.08.2011), que regulamentou o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e instituiu a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

De outro lado, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

E, certamente, há situações em que se verifica a aplicação conjunta desses diplomas legais, que, diga-se de passagem, não são conflitantes.

De início, impende esclarecer que para cada categoria de produtos manufaturados é editado um Decreto, que fixa os percentuais a serem aplicados para fins de concessão do benefício. A margem de preferência para fármacos e medicamentos, por exemplo, foi instituída pelo Decreto nº 7.713, de 03 de abril de 2012.

Consoante se infere do disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 7.546, de 02.08.2011, a aplicação da margem de preferência deve dar-se após o encerramento da fase competitiva.

“A margem de preferência normal será calculada em termos percentuais em relação à proposta melhor classificada para produtos manufaturados estrangeiros ou serviços estrangeiros, conforme definido em decreto, nos termos do art. 5º.” (grifos nossos)

Há que se ressaltar, ainda, que a margem de preferência estabelecida para os produtos manufaturados nacionais não afasta o direito ao desempate assegurado às MEs e EPPs, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. Esses dois benefícios são cumulativos. Em primeiro lugar, aplica-se a margem de preferência para, em seguida, verificar a ocorrência de eventual empate ficto.

Se a proposta para produtos manufaturados ou serviços nacionais (A) for superior àquela que contempla produtos manufaturados ou serviços estrangeiros (B), e desde que não ultrapasse o percentual da margem de preferência, aquela (A) sagra-se vencedora da licitação sem a necessidade de redução do preço (sem a necessidade de utilização do tratamento diferenciado e favorecido assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006).

quinta-feira, 28 de junho de 2012

Decreto nº 7.767, de 27 de junho de 2012



Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Fonte: