As exigências para habilitação são definidas na etapa de planejamento da contratação, onde são estabelecidos os critérios e requisitos que os licitantes devem atender para participar do certame. Por tal motivo, eventual responsabilização por irregularidades nessa fase não deve recair sobre o pregoeiro ou sobre os membros da comissão de licitação, a menos que haja conduta irregular durante a condução do processo.
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