Fiscal de contrato - Atestação de serviços sem boletins de medição - Irregularidade contratual - Responsabilização

No contexto dos contratos de serviços de engenharia, a ausência de boletins de medição constitui irregularidade contratual. Quando o fiscal do contrato atesta a execução sem esses documentos e com base apenas em informações fornecidas pela própria empresa contratada, isso representa uma falha na fiscalização. Essa falha pode levar à responsabilização do fiscal do contrato, pois é seu dever assegurar que todos os documentos e procedimentos exigidos sejam devidamente apresentados e cumpridos.

Além disso, a autorização de pagamento sem a devida comprovação através dos boletins de medição também pode atrair a responsabilidade do ordenador de despesas. O ordenador de despesas é responsável por garantir que os pagamentos sejam feitos somente após a verificação da regularidade e da efetiva prestação dos serviços conforme o contrato estabelecido.

Portanto, tanto o fiscal do contrato quanto o ordenador de despesas podem ser responsabilizados caso autorizem pagamentos sem a documentação adequada e necessária, como os boletins de medição, mesmo na ausência de dano ao erário.

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