quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

Lei Complementar nº 123/06 - Algumas alterações implementadas pela Lei Complementar nº 155/16


Por força das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, os arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir de 1º de janeiro deste ano, passaram a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato”. (grifei)


“Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
(...)” (grifei)


Cabe registrar, porém, que além de alterar as Leis nºs 9.613/98, 12.512/11 e 7.998/90, e de revogar dispositivo da Lei nº 8.212/91, a Lei Complementar nº 155/16 alterou vários dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, com vistas a reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional, e não apenas os artigos supratranscritos.

quarta-feira, 31 de maio de 2017

Confira as principais mudanças trazidas pela nova Instrução Normativa de Serviços


Foi publicada na última sexta (26/05) a nova Instrução Normativa que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, a IN nº 5, de 26de maio de 2017.

O evento de lançamento, ocorrido no Auditório Celso Furtado no bloco K da Esplanada dos Ministérios, na mesma data, contou com a presença de diversos órgãos e entidades, em especial o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União e Escola Nacional de Administração Pública, que integraram a mesa principal, presidida pelo Secretário de Gestão, Gleisson Cardoso Rubin.

Foram apresentadas, em Workshop com a equipe técnica, as principais inovações, destacando-se, entre outras, (i) a estruturação da fase de planejamento das contratações; (ii) a atualização das produtividades para contratação dos serviços de limpeza e conservação; (iii) a adoção de Instrumento de Medição de Resultado – IMR; (iv) os novos atores na fiscalização; e (v) obrigação de utilizar os modelos de editais e contratos padronizados da Advocacia-Geral da União – AGU.

Assim, para garantir um melhor acesso e compreensão da nova estrutura e inovações estabelecidas na norma, foram disponibilizados no Portal de Compras do Governo Federal os seguintes materiais de apoio:



Conforme esclarecido, a referida Instrução Normativa passa a vigorar em 25 de setembro de 2017, permanecendo todos os processos de contratação em andamento regidos pela Instrução Normativa nº 02, de 2008.

Fonte: Portal de Compras do Governo Federal