Em 16.12.2010, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei 12.349, que altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Veja as alterações em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente! Expresse a sua opinião!