Decretos presidenciais, publicados no Diário
Oficial da União (DOU) do último dia 23, prorrogam para 31 de dezembro de 2015
o prazo para aplicação da margem de preferência em licitações realizadas
no âmbito da administração pública federal.
Decreto nº 8.167, de 23.12.2013
Altera o Decreto nº 7.756, de 14 de junho de
2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de produtos de
confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto nº 8.170, de 23.12.2013
Altera o Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de
2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de disco para
moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto nº 8.171, de 23.12.2013
Altera o Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de
2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de caminhões,
furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8171.htm
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