Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), lança hoje (13), o
segundo Caderno de “Sanções Administrativas - Diretrizes paraformulação de procedimento administrativo especifico”. O documento informa
sobre as principais questões acerca da aplicação de sanções
administrativas aos particulares durante a fase licitatória e de execução
contratual.
O caderno, elaborado pela Secretária
de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP), tem como principal objetivo
disponibilizar para o gestor público um material que auxilie na elaboração
de normativos internos necessários à aplicação de sanções administrativas.
Em 2014, o MP
disponibilizou o primeiro caderno com informações sobre a legislação aplicável
e orientações para o registro de penalidades no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores (SICAF).
O SICAF é o meio
eletrônico usado pelo governo federal para registrar os fornecedores de todo o
país que desejam fornecer produtos e serviços aos órgãos da Administração
Pública Federal. O seu objetivo é facilitar o acesso dos empresários às
licitações e racionalizar o esforço do setor público na manutenção do cadastro,
tornando a fase de inscrição mais ágil e compartilhada com os interessados.
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