O Plenário do TCU, por intermédio do Acórdão nº 632/2012, publicado em 29/03/2012 no Diário Oficial da União, determinou à Secretaria-Geral de Controle Externo – Segecex dar conhecimento às unidades jurisdicionadas ao Tribunal que as orientações constantes da OT IBR 01/2006, editada pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), passarão a ser observadas por esta Corte, quando da fiscalização de obras públicas.
Essa norma, que “visa uniformizar o entendimento quanto à definição de Projeto Básico especificada na Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores”, pode ser acessada no endereço
Acórdão nº 632/2012 - TCU – Plenário:
Prezados, eis o código eletrônico para localização do Acórdão nº 632/2012 na página do TCU (www.tcu.gov.br) na Internet: AC-0632-09/12-P. Vá em “Jurisprudência”, em seguida clique em “Pesquisa livre” e digite o código acima. A pesquisa pode ser realizada, ainda, no modo “Em Formulário”.
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