Sistema de registro de preços - SRP – Nova regulamentação – Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (24.01.2013), o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

O diploma legal em questão, que revoga os Decretos nºs 3.931/2001 e 4.342/2002, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Inteiro teor: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm