Hoje (29/01/2014),
entrou em vigor a chamada Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/13,
que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira, e dá outras providências.
Entretanto, o
diploma legal em questão ainda depende de regulamentação.
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