Lei Complementar nº 155/2016

A Lei Complementar nº 123/2016 foi alterada pela Lei Complementar nº 155/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje (28/10).

Uma das alterações promovidas diz respeito aos limites de receita bruta auferida pelas pequenas empresas para fins de enquadramento como ME e EPP.

Os novos limites passam a vigorar em 2017.

Acesse a integra da Lei Complementar nº 155/2016:

DOU – Seção 1 – nº 208, 28/10/2016 – Página 1

DOU – Seção 1 – nº 208, 28/10/2016 – Página 2

DOU – Seção 1 – nº 208, 28/10/2016 – Página 3

DOU – Seção 1 – nº 208, 28/10/2016 – Página 4