Estratégias para Pequenas Empresas em Licitações Públicas

Participar de licitações públicas pode ser um grande desafio para pequenas empresas devido às exigências burocráticas, limitações financeiras e alta competitividade. No entanto, o mercado público representa uma oportunidade valiosa para esse segmento, especialmente considerando os incentivos previstos na legislação brasileira, como a Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece tratamento diferenciado para micro empresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). Para alavancar suas chances de sucesso, é fundamental adotar estratégias eficientes que possibilitem competir em igualdade de condições com empresas de maior porte.

 

Conhecer a Legislação e os Benefícios Legais

 

O primeiro passo é entender as vantagens previstas na legislação para micro e pequenas empresas (MPEs). A Lei Complementar nº 123/2006 garante condições especiais, como a possibilidade de desempate ficto e a preferência nas contratações públicas em licitações de até R$ 80 mil. Além disso, há dispositivos que facilitam a regularização fiscal e tributária das MPEs. Aproveitar essas vantagens é essencial para equilibrar a competição com empresas maiores.

 

Investir em Capacitação e Planejamento

 

A preparação é um diferencial significativo. Pequenas empresas devem investir em capacitação para compreender os processos licitatórios, desde a análise do edital até a elaboração de propostas. Treinamentos, cursos e consultorias especializadas são ferramentas valiosas. Além disso, é crucial planejar cada etapa da participação, assegurando que todos os requisitos sejam atendidos e que os prazos sejam cumpridos.

 

Organizar a Documentação

 

Um dos principais motivos para “desclassificações” (inabilitações) em licitações é a falta de documentos ou a apresentação de documentação incompleta. Manter todos os documentos atualizados e organizados é essencial. Criar um arquivo com certidões, comprovantes e registros necessários pode evitar contratempos. Utilizar um checklist específico para cada licitação também ajuda a garantir que nenhum documento importante seja esquecido.

 

Monitorar a concorrência

 

Estudar a concorrência é um fator de extrema importância para desenvolver uma proposta competitiva e, até mesmo, para vencer uma licitação. Ignorar o comportamento dos concorrentes pode resultar em propostas mal posicionadas, especialmente em processos com muita disputa, ou em perdas de oportunidades, por mera displicência.

Dicas:

 

·       Realize uma pesquisa sobre os concorrentes, analisando propostas anteriores e estratégias adotadas em licitações passadas. Dessa forma, você conhecerá, no mínimo, os preços praticados por eles e os produtos/serviços com os quais eles trabalham.

 

·       Realize pesquisas sobre os concorrentes, analisando os documentos (atestados e índices econômicos, p. ex.) das empresas, a fim de certificar-se que eles terão condições de serem habilitados no certame. Dessa forma, não será necessário reduzir tanto o seu preço.

 

·       Pesquise recursos e impugnações interpostos pela concorrência, a fim de identificar um padrão de argumentos utilizados. Se ela argumenta numa licitação, por exemplo, que os atestados não precisam estar registrados no CREA, em tese não pode ela, em outra licitação, alegar a necessidade de tal registro. Os argumentos utilizados pela concorrência formam os “precedentes da empresa”, que podem servir como parâmetros para outros certames. Essa divergência nos argumentos da concorrência deve ser apontada em eventual recurso a ser interposto no momento oportuno.

 

·       Outro aspecto importante diz respeito às penalidades. É preciso monitorar o eventual sancionamento das empresas concorrentes, a fim de inabilitá-las em certames futuros. Esse monitoramento pode ser realizado nos seguintes sites: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS: https://certidoes.cgu.gov.br/; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; TCU: https://portal.tcu.gov.br/certidoes/; Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP): Cnep (portaldatransparencia.gov.br); sites dos órgãos públicos: www.(...).gov.br.

 

·       Utilize esses dados para melhorar a qualidade e a competitividade da sua proposta, ajustando aspectos como preço, prazo e qualidade.

 

Formar Parcerias e Consórcios

 

Para pequenas empresas, a formação de parcerias ou consórcios pode ser uma estratégia extremamente eficaz para aumentar a capacidade de atender às exigências dos contratos. Consórcios permitem somar experiência, recursos e competências, ampliando a competitividade frente a empresas maiores. É importante buscar parceiros confiáveis e definir claramente as responsabilidades de cada parte.

 

Focar em Licitações de Menor Porte

 

Uma estratégia inteligente é priorizar licitações de menor porte, onde a concorrência tende a ser menos acirrada. Contratos de valores menores são uma oportunidade de iniciar no mercado público e ganhar experiência. Além disso, algumas licitações são exclusivas para micro e pequenas empresas, aumentando as chances de sucesso.

 

Elaborar Propostas Competitivas

 

A elaboração de uma proposta competitiva é fundamental para vencer licitações. Isso envolve a precificação adequada dos produtos ou serviços, considerando custos reais e uma margem de lucro viável. Pequenas empresas devem buscar eficiência operacional para reduzir custos e oferecer preços atrativos sem comprometer a qualidade.

 

Investir em Marketing e Reputação

 

Embora muitas vezes negligenciada, a reputação da empresa é um fator que pode influenciar positivamente nas licitações. Investir em marketing, destacar experiências bem-sucedidas e cultivar boas relações com clientes é importante para consolidar uma imagem profissional e confiável. Empresas com histórico de bom desempenho em contratos anteriores possuem uma vantagem competitiva.

 

Utilizar Tecnologia para Acompanhar Oportunidades

 

Pequenas empresas devem aproveitar ferramentas tecnológicas para monitorar editais e identificar licitações compatíveis com seu perfil. Plataformas especializadas permitem filtrar oportunidades por setor, região ou valor, otimizando o processo de seleção. Além disso, a digitalização de processos internos facilita a gestão documental e a participação em licitações eletrônicas.

 

Construir Relacionamento com o Setor Público

 

Estabelecer um relacionamento ético e profissional com órgãos públicos é outra estratégia relevante. Participar de eventos, workshops e seminários promovidos por esses órgãos pode ajudar a entender melhor suas necessidades e aumentar a visibilidade da empresa. Essa aproximação também contribui para identificar oportunidades futuras.

 

Conclusão

 

As pequenas empresas possuem um papel essencial na economia e, com as estratégias certas, podem se destacar no mercado público. Conhecer as vantagens legais, investir em planejamento, manter organização e buscar formas de potencializar suas capacidades são passos fundamentais para competir de forma eficaz em licitações públicas. Com perseverança e preparo, é possível transformar as licitações em uma importante fonte de crescimento e sustentação para o negócio.

A partir de qual marco temporal deverá ser contada a aplicação de índices de reajuste em contratos administrativos?

 

A contagem do prazo para aplicação de índices de reajuste em contratos administrativos não pode ser arbitrariamente baseada nos dados de assinatura do contrato. Deve observar o marco legal estabelecido no § 7º do art. 25 da Lei nº 14.133/21:

 

“Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

(...)

§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

(...)”

 

Portanto, qualquer cláusula contratual que determine o reajuste a partir dos dados de assinatura do contrato afigura-se ilegal, visto que o marco temporal para a aplicação de índices de reajuste é a data do orçamento estimado.

Responsabilidade do pregoeiro

 

A jurisprudência do TCU pugna pela exclusão de responsabilidade do pregoeiro por ato que não se insere no rol de suas atribuições. Nessa linha, o Acórdão 2.389/2006-Plenário, por exemplo, preconiza que “o pregoeiro não pode ser responsabilizado por irregularidade em edital de licitação, já que sua elaboração não se insere no rol de competências que lhe foram legalmente atribuídas”.

Por outro lado, observa-se que há diversos precedentes da Corte de Contas que atribuem responsabilidade ao pregoeiro por descumprimento das normas previstas na legislação aplicável, especialmente quando sua atuação na condução do pregão contribui para limitar a competitividade do certame devido a cláusulas do edital reconhecidamente restritivas.

Isso porque, em tais circunstâncias, cabe ao pregoeiro, na qualidade de servidor público, abster-se de cumprir o edital quando identificar evidente ilegalidade e representar a situação à autoridade competente, por força do disposto no art. 116, incisos IV, VI e XII e parágrafo único, da Lei 8.112/1990.

Atribuições e responsabilização do fiscal de contrato

 

É sabido que a Administração deve nomear formalmente um fiscal para acompanhar a execução de seus contratos. Esse poder-dever decorre do princípio da eficiência e da supremacia do interesse público, sendo essencial para assegurar que os recursos públicos sejam aplicados corretamente e que o objeto contratado seja entregue de acordo com os termos pactuados.

A Lei nº 14.133/21 (art. 117), estabelece que:

1. Obrigatoriedade de Fiscalização: É dever da Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
2. Nomeação de Fiscal: O gestor público deve designar formalmente um servidor ou empregado público como fiscal, que será responsável por acompanhar a execução e garantir a conformidade com as cláusulas contratuais.
3. Apoio Técnico por Terceiros: Embora a função de fiscal seja atribuída a um integrante dos quadros da Administração, é possível contratar terceiros para fornecer suporte técnico especializado, especialmente em contratos que envolvam maior complexidade técnica. Esse auxílio, no entanto, não transfere a responsabilidade final, que continua recaindo sobre o fiscal nomeado.

O fiscal de contrato desempenha um papel fundamental na gestão de contratos. Suas atribuições são variadas e exigem um alto grau de responsabilidade e conhecimento técnico. Abaixo estão algumas das principais funções que um fiscal de contrato deve desempenhar:

 

Monitoramento e Supervisão

 

Acompanhamento das Atividades: O fiscal de contrato deve monitorar continuamente o progresso das atividades previstas no contrato, garantindo que todas as cláusulas sejam cumpridas conforme estipulado.

Registro de ocorrências: Documentar irregularidades, atrasos ou descumprimentos.

Controle de Qualidade: É responsabilidade do fiscal assegurar que os serviços ou produtos entregues atendam aos padrões de qualidade especificados no contrato.

Gestão de Prazos: O fiscal deve acompanhar os prazos estipulados no contrato, garantindo que as entregas ocorram dentro do cronograma estabelecido.

 

Comunicação e Relacionamento

 

Intermediação de Comunicação: Servir como ponto de contato principal entre a contratante e o contratado, facilitando a comunicação e resolução de problemas.

Relatórios Periódicos: Elaborar relatórios detalhados sobre o andamento do contrato, destacando conformidades, não conformidades e ações corretivas necessárias.

 

Gestão de Conformidade e Documentação

 

Verificação de Documentos: Assegurar que toda a documentação necessária, como licenças, autorizações e certificados, esteja em ordem e atualizada.

Verificação do cumprimento das condições de pagamento: O cumprimento das condições de pagamento é um aspecto crucial nos contratos administrativos. Ele reflete a relação de confiança e equilíbrio entre a Administração Pública e os fornecedores ou prestadores de serviços, além de ser uma exigência para a transparência e eficiência na gestão pública.

Cumprimento Legal: Monitorar o cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares relacionadas ao contrato.

Relatórios técnicos: Elaborar pareceres para subsidiar decisões da Administração, como aplicação de penalidades, necessidade de reajustes ou reequilíbrios econômicos.

 

Responsabilização do Fiscal de Contrato

 

Além de suas atribuições, o fiscal de contrato também pode ser responsabilizado por suas ações e decisões. A responsabilização é o mecanismo destinado a assegurar que o contrato seja gerido de forma ética e conforme os regulamentos aplicáveis, sendo que o fiscal responde diretamente pela integridade e sucesso da gestão contratual. As principais responsabilidades incluem:

 

Conformidade Legal e Ética

O fiscal de contrato deve garantir que todos os aspectos do contrato estejam em conformidade com a legislação vigente e que suas ações sejam conduzidas de forma ética. Isso inclui o cumprimento de normas ambientais, trabalhistas e de segurança, bem como assegurar que não haja conflitos de interesse.

 

Transparência e Integridade

A transparência é um pilar da responsabilização. O fiscal deve atuar com integridade, evitando qualquer tipo de comportamento que possa ser interpretado como antiético ou corrupto. Relatórios claros e abertos são essenciais para manter a confiança das partes envolvidas.

 

Consequências de Falhas

Caso o fiscal de contrato não cumpra adequadamente suas responsabilidades, ele pode se sujeitar a sanções, que variam desde advertências até ações legais, dependendo da gravidade da falha. Isso destaca a importância de um monitoramento cuidadoso e da adesão aos procedimentos estabelecidos. Em suma, o papel do fiscal de contrato é de extrema importância para o sucesso de um projeto. Suas atribuições e a responsabilização garantem que os contratos sejam executados de forma eficaz, transparente e conforme os padrões exigidos.

 

Responsabilidade Administrativa

 

Conformidade com Políticas Internas: O fiscal deve garantir que todas as operações relacionadas ao contrato estejam em conformidade com as políticas e procedimentos internos da instituição.

Transparência e Integridade: Manter a transparência em todas as transações e decisões tomadas no âmbito do contrato, agindo sempre com integridade.

 

Responsabilidade Legal

 

Responsabilidade Civil: Em caso de danos ou prejuízos causados por negligência ou falhas na fiscalização, o fiscal pode ser responsabilizado civilmente.

Responsabilidade Disciplinar: O descumprimento de deveres pode acarretar em sanções disciplinares, conforme as normas da organização.

Responsabilidade Penal: A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade. Os crimes em licitações e contratos administrativos encontram-se previstos nos arts. 337-E a 337-P do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

 

Responsabilidade Ética

 

Conflito de Interesses: O fiscal deve evitar qualquer situação que possa gerar conflitos de interesse, garantindo que suas decisões sejam imparciais e justas.

Conduta Ética: Manter altos padrões de ética profissional, respeitando todas as partes envolvidas no contrato.

 

Em suma, o papel do fiscal de contrato é complexo e exige uma combinação de habilidades técnicas, administrativas e interpessoais. Sua atuação é vital para assegurar que os objetivos contratuais sejam atingidos de maneira eficiente e conforme as normas legais e éticas.