Publicado
em 31/08/2022 17h49 Atualizado em 01/09/2022 07h00
A Secretaria de Gestão, órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), comunica aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atenção ao disposto no art. 191 e no inciso II do art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021, que o Sistema de Compras do Governo Federal, a contar do dia 31 de março de 2023, estará configurado para recepcionar somente as licitações e contratações diretas à Luz da Lei 14.133, de 2021 (e demais leis específicas), considerando o exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa das Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011.
“Art. 191. Até o decurso do prazo de
que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por
licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as
leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada
expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta,
vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
Parágrafo único. Na hipótese do caput
deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis
citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será
regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.
......................................
Art. 193. Revogam-se:
.....................................
II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após
decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.”
Assim, os órgãos e entidades do Sisg, inclusive os não-Sisg (aderentes ao Sistema de Compras do Governo Federal) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios beneficiários de transferências voluntárias, devem observar as seguintes diretrizes:
1º - Processos licitatórios em andamento
Os processos licitatórios que tenham os editais publicados até 31 de março de 2023, sob a égide das Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011, inclusive as licitações para registro de preços (Decreto nº 7.892, de 2013), permanecem pelas por elas regidas, bem como os contratos respectivos e seus aditamentos durante toda a sua vigência, ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.
2º - Contratações diretas
(i) Dispensas de licitação
Os avisos ou atos de autorização/ratificação de contratação por dispensa de licitação publicados até 31 de março de 2023, sob a égide da Lei nº 8.666, de 1993, permanecem por ela regida, inclusive os contratos respectivos e seus aditamentos durante toda a sua vigência, ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.
(ii) Inexigibilidades de licitação
Os atos de autorização/ratificação da contratação pela autoridade superior publicados até 31 de março de 2023, sob a égide da Lei nº 8.666, de 1993, permanecem por ela regida, inclusive os contratos respectivos e seus aditamentos durante toda a sua vigência, ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.
Desse modo, reforça-se que, a contar do dia 31 de março de 2023, o Sistema de Compras do Governo Federal recepcionará somente os processos de licitação e de contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação) sob a égide da Lei nº 14.133, de 2021.
Ainda, os órgãos e as entidades devem se atentar para o calendário das contratações (art. 11 do Decreto nº 10.947, de 2022), para que o início dos seus processos de licitação ou de contratação direta tenham como parâmetro a regra de transição das leis.
Segue quadro com as datas para transição:
|
Rito |
Descrição |
Instrumento |
Prazo
para inserção no sistema |
Prazo
para publicação no DOU |
|
(1) Licitação |
Todas as
modalidades de licitação previstas nas Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e
12.462/11, inclusive licitações para registro de preços |
Edital |
Até 30 de
março de 2023, às 16h |
Até 31 de
março de 2023 |
|
(2) Contratação direta por valor |
Abrange
todas as dispensas e inexigibilidades de licitação cujos valores não
ultrapassem os previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93
(vide ON AGU 34/11) |
Aviso ou
ato de autorização / ratificação |
Até 31 de
março de 2023, às 16h |
Não se
aplica |
|
(3) Outras dispensas |
Todas as
dispensas de licitação não abrangidas no item (2) |
Ato de
autorização / ratificação |
Até 30 de
março de 2023, às 16h |
Até 31 de
março de 2023 |
|
(4) Inexigibilidade |
Todas as inexigibilidades não abrangidas no item (2) |
Ato de
autorização / ratificação |
Até 30 de
março de 2023, às 16h |
Até 31 de
março de 2023 |
Fonte: Portal de Compras do Governo Federal
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/comunicados/comunicado-no-10-2022-transicao-entre-a-lei-no-14-133-de-2021-e-as-leis-no-8-666-de-1993-no-10-520-de-2002-e-os-arts-1o-a-47-a-da-lei-no-12-462-de-2011
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