Dispensa eletrônica

A Lei nº 14.133/21 trouxe  novos  parâmetros  para  as  modalidades de licitação e com isso também foram estipulados limites de valores para contratação de bens e serviços.

A dispensa eletrônica, em 2022, passa a ser de R$ 54.020,41 para compras e serviços e de R$ 108.040,82 para obras e serviços de engenharia.

Tal procedimento se caracteriza por:

·         Ter a contratação direta de serviços comuns e incluindo os de engenharia também;

·         Não necessita de formalidade do processo de licitação;

·         Exigir pequenos valores nas contratações.

Entretanto, há a necessidade de atualização constante desses valores.

“Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.”