Exigência de Amostras em Licitações: Aspectos Legais, Benefícios e Controvérsias

 

A exigência de amostras em licitações é um tema de grande relevância no âmbito das contratações públicas, gerando debates acerca de sua legalidade, pertinência e impactos na competição entre os licitantes. A prática de solicitar amostras dos produtos ofertados pelos participantes visa garantir a qualidade e a conformidade dos itens adquiridos pela Administração Pública, prevenindo problemas decorrentes da aquisição de produtos inadequados ou de baixa qualidade. No entanto, essa exigência também pode ser utilizada de forma abusiva, restringindo a competição e favorecendo determinados fornecedores.

 

1.        Conceito e Fundamentação Legal 

A exigência de amostras em licitações ocorre quando o edital prevê que os licitantes devem fornecer exemplares dos produtos que pretendem fornecer à Administração Pública para análise e avaliação antes da adjudicação do contrato. Essa prática está amparada nos arts. 17, § 3º, 41, II e 42, § 2º na Lei nº 14.133/2021, que regula as contratações públicas no Brasil, bem como em normas correlatas que disciplinam critérios de julgamento e qualificação técnica. 

O artigo 37 da Constituição Federal impõe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a Administração Pública, os quais devem ser observados na formulação dos editais e na condução dos processos licitatórios. A exigência de amostras está alinhada com esses princípios quando visa garantir a aquisição de produtos de qualidade adequada, prevenindo a entrega de materiais incompatíveis com as necessidades do órgão contratante. 

2. Benefícios da Exigência de Amostras

A solicitação de amostras traz vários benefícios para a Administração Pública, incluindo:

 

1. Assegurar a qualidade dos produtos adquiridos: A análise de amostras permite que a Administração verifique se o material ofertado atende aos padrões exigidos no edital, evitando aquisição de itens inadequados ou de qualidade inferior.

 

2. Prevenir fraudes e descumprimento contratual: A conferência antecipada dos produtos reduz os riscos de que fornecedores entreguem produtos diferentes dos apresentados na licitação.

 

3. Favorecer a transparência e a equidade na seleção de fornecedores: A análise técnica das amostras pode ser um critério objetivo de julgamento, reduzindo a subjetividade nas decisões administrativas.

 

4. Evitar desperdício de recursos públicos: A aquisição de produtos inadequados pode resultar em gastos adicionais com substituições e retrabalho, onerando os cofres públicos. 

3. Controvérsias e Possíveis Abusos

Apesar das vantagens, a exigência de amostras também pode gerar controvérsias e dificuldades para os licitantes. Alguns pontos problemáticos incluem:

 

1. Restrição indevida da concorrência: A exigência de amostras pode ser utilizada como barreira para limitar a participação de concorrentes, especialmente pequenas empresas que podem não ter condição financeira para fornecer amostras gratuitas.

 

2. Critérios subjetivos de avaliação: Em alguns casos, a análise das amostras pode envolver julgamentos subjetivos, favorecendo determinados fornecedores de forma arbitrária.

 

3. Custos elevados para os licitantes: A produção e envio de amostras podem representar um custo significativo para os participantes, desencorajando a participação na licitação.

 

4. Risco de descarte inadequado das amostras: Em situações em que a amostra não é devolvida ao licitante, há questionamentos sobre o destino final dos produtos, podendo haver desperdício ou uso indevido.

4. Boas Práticas para a Exigência de Amostras

Para evitar abusos e garantir que a exigência de amostras seja utilizada de forma justa e eficiente, algumas boas práticas podem ser adotadas:

 

1. Justificativa técnica no edital: A exigência deve ser fundamentada tecnicamente, demonstrando a necessidade da amostra para a verificação da qualidade do produto.

 

2. Critérios objetivos de avaliação: A análise das amostras deve ser baseada em critérios técnicos claros e verificáveis, evitando subjetividade.

3. Devolução das amostras: Sempre que possível, os produtos enviados como amostras devem ser devolvidos aos licitantes, minimizando prejuízos.

4. Tratamento isonômico entre os participantes: Todos os licitantes devem ser tratados de forma equitativa, garantindo que a exigência não favoreça ou prejudique determinados concorrentes.

5. Compatibilidade com o objeto da licitação: A exigência de amostras deve ser restrita a situações em que realmente seja necessária para avaliar a qualidade do produto ofertado.

5. TCU

 

“Somente é cabível exigir amostra de produto objeto de certame ao licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar.” (Acórdão 1634/2007-Plenário, Relator: Ubiratan Aguiar)

 

“No caso de exigência de amostra de produto, devem ser estabelecidos critérios objetivos, detalhadamente especificados, de apresentação e avaliação, bem como de julgamento técnico e de motivação das decisões relativas às amostras  apresentadas.” (Acórdão 2077/2011-Plenário, Relator: Augusto Sherman)

 

“A desclassificação de licitante deve estar amparada em laudo ou parecer que indique, de modo completo, as deficiências na amostra do produto a ser adquirido, quando esta é exigida.” (Acórdão 1291/2011-Plenário, Relator: Augusto Sherman)

“Não se admite a entrega pela contratada de produto diferente da amostra apresentada e aprovada na licitação, pois a aceitação do produto demandaria nova avaliação técnica, prejudicando a celeridade da execução contratual e favorecendo a contratada em relação às demais participantes do certame.” (Acórdão 2611/2016-Plenário, Relator: Bruno Dantas)

 

“A apresentação de amostra não é procedimento obrigatório nas licitações, mas, uma vez prevista no instrumento convocatório, não se deve outorgar ao gestor a faculdade de dispensá-la, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da impessoalidade (art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993).” (Acórdão 1948/2019-Plenário, Relator: Raimundo Carreiro)

6. Conclusão

A exigência de amostras em licitações públicas é uma ferramenta importante para garantir a qualidade dos bens adquiridos pela Administração Pública. No entanto, seu uso deve ser criterioso e alinhado aos princípios da legalidade, impessoalidade e competitividade. Quando aplicada de forma adequada, a exigência de amostras contribui para uma aquisição eficiente e transparente. Por outro lado, quando imposta sem justificativa técnica ou com critérios subjetivos, pode restringir indevidamente a competição e comprometer a isonomia do certame. Assim, é essencial que os gestores públicos utilizem essa prática de maneira equilibrada, evitando distorções e assegurando que as licitações ocorram de forma justa e eficiente.