Documentos de habilitação – Visão geral

O processo licitatório tem como objetivo garantir a contratação de empresas e profissionais capacitados para fornecer bens e serviços à Administração Pública.

 

Para assegurar a idoneidade dos participantes e evitar contratações inadequadas, a legislação exige a apresentação de documentos comprobatórios em diversas áreas. A habilitação dos licitantes está dividida em quatro categorias principais: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

 

A habilitação jurídica tem como finalidade comprovar a existência legal da empresa e sua regularidade perante os órgãos competentes. Os principais documentos exigidos nesta fase incluem:

 

1. Contrato Social ou Estatuto Social – Documento que estabelece as regras de funcionamento da empresa e define seus sócios e atividades. O contrato social define, por exemplo, quais são os sócios com poderes para administrar a sociedade. Dito de outra forma, define, dentre outras atribuições, quem tem poderes para assinar a proposta e outros documentos em nome da empresa. Portanto, proposta assinada por sócio que não tenha poderes para tanto (que não tenha poderes para administrar a sociedade) é inválida e deve ser desclassificada.

2. Registro Comercial – Para empresas individuais, comprova a formalização do empreendimento.

3. CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) – Documento emitido pela Receita Federal que identifica a empresa perante o Fisco.

4. Identificação dos representantes legais – Cópias dos documentos pessoais dos sócios e administradores (RG e CPF).

 

A regularidade fiscal e trabalhista busca assegurar que a empresa está em dia com suas obrigações tributárias e trabalhistas, evitando prejuízos à Administração Pública. A regra é não contratar devedores. Os documentos necessários são:

 

1. Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

2. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União – Emitida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

3. Certidão Negativa de Débitos Estaduais e Municipais – Comprova a quitação de impostos estaduais e municipais.

4. Certidão de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) – Atesta que a empresa realiza os depósitos obrigatórios para seus empregados.

5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – Garante que a empresa não possui pendências judiciais trabalhistas.

 

As certidões precisam ser apresentadas dentro do seu prazo de validade, sob pena de inabilitação.

 

A qualificação econômico-financeira tem o propósito de demonstrar a capacidade da empresa de arcar com as obrigações contratuais. Para tanto, são exigidos os seguintes documentos:

1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis – Comprova a saúde financeira da empresa.

2. Índices de Liquidez e Solvência – Cálculos que mostram a capacidade de pagamento da empresa.

3. Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial – Confirma que a empresa não está em situação de insolvência.

4. Garantia de Proposta – Em algumas licitações, pode ser exigida uma caução ou seguro-garantia para assegurar o cumprimento do contrato.

 

A qualificação técnica é essencial para garantir que a empresa possui a experiência e os conhecimentos necessários para executar o objeto da licitação.

 

Os documentos exigidos incluem:

 

1. Atestados de Capacidade Técnica – Emitidos por clientes anteriores, comprovam que a empresa já prestou serviços similares ao objeto da licitação. Os atestados podem ser de capacidade técnica operacional (emitidos em nome da empresa) ou de capacidade técnico-profissional (emitidos em nome dos profissionais).

2. Registro em Conselho de Classe – Para determinadas atividades regulamentadas, como engenharia, arquitetura, nutrição e advocacia, é necessário registro no respectivo órgão de classe, ou seja, no CREA, CAU, CRN ou OAB, respectivamente.

3. Comprovação de Equipe Técnica – Documentos que atestam a qualificação dos profissionais integrantes do quadro permanente da empresa e que se envolverão na execução do contrato.

4. Prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso, como, por exemplo, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, expedido pelo IBAMA;

5. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

 

Esses requisitos estão estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. O objetivo dessas exigências é garantir a transparência, a igualdade entre os concorrentes e a contratação de fornecedores capacitados e regulares perante à Administração Pública.

 

Nesse ponto, impende diferenciar os termos “inabilitação” e “desclassificação”. Pelo primeiro, tem-se o ato de alijar do procedimento quem não consiga apresentar todos os documentos de habilitação, a tempo e a modo, fixados no edital. Já a desclassificação refere-se ao ato de eliminar determinada proposta do certame (competição), tendo em vista a sua desconformidade com as regras editalícias. É muito comum nos depararmos com o uso indevido desses termos, quando utilizam um no lugar do outro. Assim, por exemplo, quando uma empresa deixa de apresentar um documento ou o apresenta de forma irregular ela será inabilitada, e não desclassificada. Desclassificação é termo reservado à proposta.

Portanto, a correta apresentação dos documentos de habilitação é essencial para que as empresas possam participar de processos licitatórios sem riscos de inabilitação. Manter a documentação sempre atualizada e em conformidade com as exigências legais é uma prática fundamental para aqueles que desejam atuar no mercado de contratações públicas de forma competitiva e segura.