Certidões negativas: aspectos gerais

 

 

As certidões negativas desempenham um papel fundamental no processo de licitação pública, garantindo a idoneidade das empresas participantes e assegurando que estas estejam em conformidade com as exigências legais. Esses documentos são exigidos pelos órgãos públicos como forma de comprovar a regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira dos licitantes, sendo essenciais para garantir um ambiente competitivo e transparente.

 

a) Habilitação ou regularidade jurídica: certidões expedidas pela Junta Comercial;

b) Regularidade fiscal: CNDs federal, estadual e municipal e FGTS;

c) Regularidade trabalhista: CNDT;

d) Qualificação econômico-financeira: certidão de falência e recuperação judicial.

 

A exigência das certidões negativas decorre dos princípios que norteiam a administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade e isonomia.

 

Por meio desses documentos, a Administração Pública pode verificar se a empresa licitante não possui pendências que possam comprometer a execução do contrato ou gerar riscos para o erário. Dessa forma, as certidões negativas funcionam como instrumentos de controle e prevenção de fraudes.

 

Dito de outra forma, o que se pretende é proibir a contratação de empresa que não paga os seus tributos regularmente, ou seja, empresa em débito com a Administração Pública.

 

Dentre as principais certidões exigidas em licitações, destacam-se:

 

1) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União – Comprova que a empresa está em dia com suas obrigações fiscais perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir

 

2) Certidão Negativa de Regularidade do FGTS – Confirma que a empresa está adimplente com as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

 

3) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – Garante que a empresa não possui pendências trabalhistas, protegendo os direitos dos trabalhadores.

https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

 

4) Certidão Negativa de Débitos Estaduais e Municipais – Verifica a regularidade da empresa no âmbito estadual e municipal.

Obtidas nos sites dos governos estaduais e das prefeituras.

 

5) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial – Demonstra que a empresa não está em processo de falência ou recuperação judicial, garantindo sua capacidade financeira para cumprir o contrato.

Obtidas nos sites dos Tribunais de Justiça do respectivo estado.

 

A validade das certidões negativas varia de acordo com o órgão emissor e a legislação aplicável. Em geral, os prazos mais comuns são de 30 a 180 dias, sendo imprescindível que as empresas estejam atentas à renovação periódica desses documentos para evitar sua inabilitação em certames licitatórios. No caso da CNDT e da Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais, por exemplo, a validade é de 180 dias.

 

O não cumprimento da exigência de apresentação de certidões negativas dentro do prazo de validade acarreta a desclassificação da empresa na licitação, impedindo-a de participar do certame ou até mesmo de assinar o contrato. Além disso, a falta de regularidade pode gerar desconfiança por parte da Administração Pública e comprometer futuras contratações.

 

Um parêntese se faz necessário em relação às MEs e às EPPs, visto que, por força dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de tais empresas será exigida apenas para efeito de assinatura do contrato. Ocorre, porém, que as MEs e as EPPs têm a obrigação de apresentar todas as certidões no prazo fixado no edital, ainda que haja alguma restrição nesses documentos (certidão positiva, por exemplo), sob pena de inabilitação. E vencido o prazo para a regularização da pendência e esta não vier a ser solucionada, a inabilitação se fará necessária.

 

“Portanto, o benefício reside não na dispensa de apresentação de documentos de regularidade fiscal. Nem se trata da dilação quanto à oportunidade própria para exibição dos documentos. O que se faculta é a desnecessidade de perfeita e completa regularidade fiscal no momento da abertura ou do julgamento do certame.” (JUSTEN FILHO, Marçal. O Estatuto da Microempresa e as Licitações Públicas, Dialética, São Paulo, 2007, p. 42)

 

Com a digitalização dos serviços públicos, muitos órgãos passaram a disponibilizar certidões negativas online, facilitando o acesso e agilizando o processo para os licitantes. No entanto, é essencial que as empresas mantenham um controle interno eficiente sobre a validade desses documentos, evitando problemas e garantindo sua participação em licitações sem contratempos.

Em suma, as certidões negativas são documentos indispensáveis no processo licitatório, assegurando que apenas empresas idôneas e regulares possam contratar com a Administração Pública. Sua exigência contribui para a moralidade e a eficiência das contratações públicas, protegendo os interesses do Estado e da sociedade. Portanto, a correta gestão dos prazos de validade e a manutenção da regularidade fiscal e trabalhista devem ser prioridades para qualquer empresa que deseja atuar no mercado de licitações.

Inexequibilidade de preços em licitações

 

 

A inexequibilidade de preços em licitações é um tema de grande relevância no direito administrativo e no campo das contratações públicas. Esse conceito refere-se a propostas cujo valor é tão baixo que impossibilita a execução adequada do contrato, comprometendo a qualidade do serviço ou do fornecimento de bens e, consequentemente, a própria finalidade da licitação. Identificar e combater preços inexequíveis é um desafio constante para a Administração Pública, pois envolve a necessidade de garantir tanto a economicidade quanto a viabilidade da execução contratual.

 

A Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações e contratos administrativos, trata da inexequibilidade de preços em seu artigo 48, estabelecendo que propostas com valores manifestamente inexequíveis devem ser desclassificadas. No entanto, essa lei não define de maneira objetiva quais critérios devem ser utilizados para determinar a inexequibilidade, deixando margem para interpretação por parte dos gestores públicos. Em geral, um preço é considerado inexequível quando não permite a cobertura dos custos mínimos necessários para a realização do objeto licitado.

 

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe aprimoramentos nesse aspecto, prevendo mecanismos mais claros para identificar propostas inexequíveis. O artigo 59 da nova legislação estabelece que devem ser considerados inexequíveis os valores que, mesmo após diligências, não possam ser demonstrados como viáveis pelo licitante. Além disso, a nova lei prevê a possibilidade de exigência de planilhas de custos e documentos comprobatórios para justificar a viabilidade de valores significativamente inferiores aos de mercado.

 

Dentre as metodologias utilizadas para identificar a inexequibilidade de preços, destaca-se a comparação com valores de referência, que podem ser obtidos a partir de pesquisas de mercado, contratações anteriores e índices oficiais. Outro critério frequentemente adotado é a análise dos custos diretos e indiretos envolvidos na execução do contrato, como matéria-prima, mão de obra, tributos e encargos. Quando uma proposta apresenta um valor inferior ao custo mínimo estimado, é imprescindível que o licitante comprove sua capacidade de execução por meio de justificativas técnicas e financeiras.

 

A prática de apresentação de preços inexequíveis pode decorrer de diversos fatores, incluindo erro na formulação da proposta, desconhecimento do mercado por parte do licitante ou, em alguns casos, tentativa deliberada de ganhar a licitação para posteriormente pleitear aditivos contratuais. Essa última prática, conhecida como "jogo de planilha", é prejudicial à Administração Pública, pois pode resultar em contratações problemáticas, paralisações de obras e necessidade de novos processos licitatórios.

 

A jurisprudência dos tribunais de contas tem sido rigorosa na análise da inexequibilidade de preços. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem reiteradamente enfatizado a necessidade de diligências para verificar a viabilidade de propostas com valores muito reduzidos, a fim de evitar contratações que possam comprometer a execução contratual. Além disso, o TCU recomenda que os editais de licitação contenham critérios objetivos para aferição da exequibilidade, reduzindo a discricionariedade dos gestores públicos na análise das propostas.

 

A inexequibilidade de preços também tem impactos significativos na concorrência. Quando propostas irrealistas são aceitas, empresas sérias e comprometidas com a qualidade podem ser desestimuladas a participar de futuras licitações, prejudicando a competitividade e a eficiência das contratações públicas. Dessa forma, é fundamental que os órgãos responsáveis estabeleçam regras claras e mecanismos eficazes para coibir essa prática.

 

Para mitigar os riscos da inexequibilidade de preços, algumas medidas podem ser adotadas. A exigência de garantias contratuais, a verificação prévia da capacidade técnica e financeira dos licitantes e a adoção de sistemas de inteligência artificial para análise de preços são estratégias que podem contribuir para a maior segurança dos processos licitatórios. Além disso, a capacitação contínua dos gestores públicos é essencial para que possam avaliar de maneira criteriosa as propostas e identificar indícios de inexequibilidade.

Em conclusão, a inexequibilidade de preços em licitações representa um problema relevante que pode comprometer a qualidade das contratações públicas e a eficiência dos serviços prestados à sociedade. A legislação e a jurisprudência têm avançado no sentido de estabelecer critérios mais claros para a identificação e combate dessa prática, mas ainda há desafios a serem enfrentados. A adoção de mecanismos preventivos e a capacitação dos agentes públicos são fundamentais para garantir que as licitações sejam conduzidas de forma justa, transparente e benéfica para o interesse público.